20/08/2025 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
02/03/2025 10:29

Baixa Definitiva
01/03/2025 00:12

Decorrido prazo de LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:12

Decorrido prazo de JORCILEY DE CASTRO E SILVA em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:01

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0000648-32.2011.8.14.0065 ORIGEM: 2ª VARA DE XINGUARA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES – OAB/RN 5553 AGRAVADO: JORCILEY DE CASTRO E SILVA ADVOGADO: RONALD COSTA DE CASTRO – OAB/PA 14613 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

FRAUDE BANCÁRIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

NÃO PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais); II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

O agravante arguiu a ausência de responsabilidade da instituição financeira pela inscrição em cadastro de inadimplentes em decorrência de fraude cometida por terceiros com a utilização de documentos do autor; III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraudes bancárias; 4.

O protesto indevido configura dano moral in re ipsa; 5.

A indenização foi fixada pela sentença em patamar razoável e proporcional; IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo Interno conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “É presumido o dano moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII e art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; AgInt no AREsp 1026841/SP, rel.

Min.

Isabel Gallotti, DJe de 19/10/2017.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária em Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
05/02/2025 05:14

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:05

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
03/02/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/10/2023 23:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4571/2023-GP)
02/10/2023 06:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4248/2023-GP)
27/09/2023 17:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
14/05/2023 00:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 00:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 00:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
11/08/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
23/11/2021 15:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/04/2021 18:25

Cancelada a movimentação processual
29/01/2021 11:42

Juntada de
29/01/2021 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 10:33

Processo migrado do Sistema Libra
29/01/2021 10:09

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
29/01/2021 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/12/2020 13:07

REMESSA INTERNA
04/12/2020 11:09

Remessa
01/03/2019 13:29

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 2 volume(s) - 343 fls
01/03/2019 13:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/03/2019 13:28

CERTIDAO - CERTIDAO
01/03/2019 13:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/03/2019 13:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/02/2019 10:10

OUTROS
27/02/2019 18:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/02/2019 18:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/02/2019 18:21

Remessa
06/02/2019 13:43

AGUARDANDO PRAZO
05/02/2019 12:48

Ato ordinatório - Ato ordinatório
05/02/2019 12:48

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
05/02/2019 12:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/02/2019 09:11

OUTROS
05/02/2019 09:03

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SERVIO TULIO DE BARCELOS (26518145), que representa a parte BANCO BRASIL SA (5975647) no processo 00006487620118140065.
05/02/2019 09:02

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (26514171), que representa a parte BANCO BRASIL SA (5975647) no processo 00006487620118140065.
04/02/2019 10:04

AGUARDANDO JUNTADA
04/02/2019 10:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/02/2019 10:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/02/2019 11:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/02/2019 11:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/02/2019 11:37

Remessa
17/01/2019 15:38

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA AGRAVO INTERNO
15/01/2019 09:26

AGUARDANDO PRAZO
14/01/2019 13:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
14/01/2019 11:16

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
11/01/2019 13:36

A SECRETARIA DE ORIGEM - #1. Segue decisão que negou provimento ao recurso.
11/01/2019 13:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/01/2019 13:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/01/2019 13:32

Não-Provimento - Não-Provimento
06/08/2018 14:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 2 vol com 319 fls
06/08/2018 14:48

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
06/08/2018 09:30

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL de JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO para DESEMBARGADOR RELATOR JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, JUSTIFICATIVA: REDISTRIBUIÇÃO ESPECIAL EM RAZÃO DA NOME
06/08/2018 09:30

Remessa - 02 volume c/ 317 fls .I
19/07/2018 10:53

Remessa
05/04/2018 09:37

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
05/04/2018 09:37

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
05/04/2018 09:37

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
05/04/2018 09:37

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL de MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET para DESEMBARGADOR RELATOR JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído pela Secretaria de Inform
14/09/2017 15:50

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 2 vol
14/09/2017 15:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/09/2017 15:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/09/2017 13:41

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/08/2017 08:49

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 2 vol
08/03/2017 13:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol. c/ 308 fls.
08/03/2017 13:50

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
21/02/2017 16:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/02/2017 16:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/02/2017 16:22

Remessa
16/02/2017 11:44

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
16/02/2017 11:44

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Camara: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Secretaria:
15/02/2017 11:03

À DISTRIBUIÇÃO
15/02/2017 10:13

REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO - REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO
15/02/2017 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2016 08:51

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
19/07/2016 09:56

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 2 vol
18/07/2016 14:25

CONCLUSOS
18/07/2016 12:21

A SECRETARIA - Para juntada no dia 18/07/2016 a pedido da secretaria.
05/11/2015 13:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - segue em 2volumes
04/11/2015 08:54

A SECRETARIA - Com 02 volumes.
04/11/2015 08:54

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
21/10/2015 09:45

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
21/10/2015 09:45

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: LUIZ GONZAGA DA CO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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