22/09/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 10:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 20:09

Conclusos para despacho
01/03/2025 00:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO VIANA DA COSTA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/02/2025 23:59.
10/02/2025 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO Nº 0800082-95.2024.8.14.1875 COMARCA: SÃO JOÃO DE PIRABAS / PA RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observa-se que a ação que deu origem ao presente recurso passou a ser regulada pelo rito dos Juizados Especiais. (ID 24627370) Dessa forma, entende-se que este Egrégio Tribunal de Justiça não é o órgão competente para o processamento e julgamento do recurso, uma vez que se trata de ação que tramitou sob a égide da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95).

Com o advento da lei n. 9.099/95, foi dada efetividade ao contido na norma constitucional, inclusive para fins de estabelecer o órgão ad quem competente para apreciar os recursos contra sentenças prolatadas no âmbito dos juizados especiais, consoante determina o art. 41, §1º.

Conclui-se, dessa maneira, pela análise de texto constitucional, bem como da lei que rege a matéria (Juizados Especiais Cíveis), que o legislador estabeleceu que o julgamento de recursos, advindos das decisões dos Juizados seria realizado por uma turma composta por Juízes de primeiro grau, a chamada Turma Recursal, fugindo à competência do Tribunal de Justiça Local.

ASSIM, constatado que este Egrégio Tribunal de Justiça não é competente para o julgamento de Recurso Inominado de processo que seguiu o rito dos Juizados Especiais, que estão afetos às respectivas Turmas Recursais, determino que os presentes autos sejam remetidos à Secretaria das Turmas Recursais para processamento e julgamento do presente recurso, devendo-se realizar a devida baixa deste processo no setor de distribuição deste Egrégio Tribunal. À Secretaria, para os devidos fins.

Belém/PA, 5 de fevereiro de 2025.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
07/02/2025 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/02/2025 13:43

Declarada incompetência
04/02/2025 08:45

Recebidos os autos
04/02/2025 08:45

Conclusos para decisão
04/02/2025 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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