04/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2025 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:43

Juntada de despacho
18/01/2023 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/12/2022 22:26

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 15:32

Juntada de despacho
08/11/2022 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/08/2022 13:21

Juntada de Certidão
08/07/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 10:55

Desentranhado o documento
08/07/2022 10:55

Cancelada a movimentação processual
08/07/2022 10:45

Conclusos para despacho
24/06/2022 12:17

Conclusos para despacho
24/06/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 17:13

Juntada de Petição de apelação
30/05/2022 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2022 05:16

Decorrido prazo de WAGNEY FABRICIO AZEVEDO LAGES em 09/05/2022 23:59.
25/05/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 14:58

Conclusos para despacho
18/05/2022 14:57

Juntada de Certidão
18/05/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 10:31

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
18/05/2022 10:30

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
17/05/2022 13:40

Transitado em Julgado em 14/05/2022
07/05/2022 02:02

Publicado Intimação em 06/05/2022.
07/05/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
05/05/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0803944-22.2021.8.14.0051 Recorrentes/Recorridos MINISTÉRIO PÚBLICO e JONATHAN CORDOBA MEIDNA DIEGO SAAVEDRAS SIAS ABEL ANTONIO MARTINEZ PAZ CARLOS MARICHIN HUANCI Condenado(a)/Embargante: ALMIR ROLIM PEIXOTO Patrono: Dr.

Wagney Fabrício Azevedo Lages OAB/PA 12.406 Vistos etc.

I – DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Trata-se de embargos de declaração opostos sob o argumento de contradição/omissão no momento da dosimetria da pena.

Relembro que os fatos dizem respeito ao tráfico de entorpecente perpetrado pelo embargante e outros réus, todos condenados, conforme sentença de movimento ID 36292579.

Decido.

Com efeito, os embargos devem ser rejeitados, eis que não se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade do instrumento nos termos do art. 382 do CPP.

Na sentença condenatória (ID 36292579) este juízo obedeceu a análise criteriosa das circunstâncias judiciais, consoante art. 59 do código penal, sendo consideradas desfavoráveis as seguintes circunstâncias: culpabilidade e circunstâncias do crime.

Ora, não há um quantum exato ou critério matemático estabelecido para exasperação da pena-base, devendo ser valoradas as circunstâncias desfavoráveis de acordo com a grau negativo da conduta e tudo o que a norteia, sem, contudo, violar as balizas do preceito secundário do tipo penal.

Ademais, na realidade, o que se pretende é reapreciação meritória, inviável, via de regra, em sede de embargos de declaração, devendo-se lançar mão do instrumento recursal adequado.

Assim, a meu sentir, não há qualquer contradição passível de ser sanada pela via do instrumento manejado.

Desta forma, portanto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo condenado, em razão dos argumentos já expendidos.

II – DO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO e DOS OUTROS CONDENADOS 1 – Interpostas no prazo legal, consoante certidão de movimento ID 37563469, recebo as respectivas petições recursais de ID 38143323 (MP) e ID 38435797 (CONDENADOS); 2 – Reabra-se o prazo recursal para o réu ALMIR ROLIM, porquanto rejeitado seus embargos opostos. 3 – Certificada a tempestividade de eventual recurso interposto por parte de ALMIR ROLIM, abra-se vistas para apresentação das razões dos recorrentes, e em seguida, para as contrarrazões que deverão ser apresentadas no prazo legal. 4 – Apresentadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens habituais. 5 – Providencie-se, assim que possível, a expedição da guia de execução provisória dos condenados.

Santarém, 04 de novembro de 2021.

ALEXANDRE RIZZI Juiz de Direito titular da 1ª Vara Criminal de Santarém (Assinatura Digital)
04/05/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2022 01:31

Decorrido prazo de WAGNEY FABRICIO AZEVEDO LAGES em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 00:21

Publicado Intimação em 15/03/2022.
16/03/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
13/03/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:49

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 13:39

Juntada de Petição de apelação
06/12/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 15:02

Juntada de Certidão
17/11/2021 11:22

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 08:44

Juntada de Carta
17/11/2021 08:41

Juntada de Carta
17/11/2021 08:36

Juntada de Carta
17/11/2021 08:34

Juntada de Carta
17/11/2021 08:32

Juntada de Carta
17/11/2021 08:30

Juntada de Carta
16/11/2021 14:13

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 13:33

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 13:23

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 13:15

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 13:05

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 12:53

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 12:35

Cancelada a movimentação processual
15/11/2021 13:17

Juntada de Certidão
08/11/2021 11:04

Juntada de Petição de apelação
04/11/2021 13:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/10/2021 10:18

Conclusos para decisão
28/10/2021 10:18

Cancelada a movimentação processual
27/10/2021 03:48

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 26/10/2021 23:59.
25/10/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 07:55

Juntada de Certidão
20/10/2021 03:25

Decorrido prazo de ALMIR ROLIM PEIXOTO em 19/10/2021 23:59.
18/10/2021 22:19

Juntada de Petição de petição
17/10/2021 13:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/10/2021 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 11:04

Juntada de Petição de apelação
06/10/2021 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 09:03

Expedição de Mandado.
30/09/2021 12:59

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2021 11:09

Conclusos para julgamento
30/09/2021 10:32

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2021 07:39

Conclusos para julgamento
22/09/2021 07:38

Juntada de Certidão
21/09/2021 20:05

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
21/09/2021 19:59

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
21/09/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 13:32

Juntada de Petição de alegações finais
08/09/2021 21:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 08:53

Conclusos para despacho
08/09/2021 08:52

Juntada de Certidão
03/09/2021 13:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 14:22

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 07:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 13:13

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 13:10

Juntada de Ofício
27/08/2021 13:00

Juntada de Decisão
27/08/2021 12:43

Juntada de Petição de termo de audiência
27/08/2021 12:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/08/2021 08:30 1ª Vara Criminal de Santarém.
26/08/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 14:08

Conclusos para despacho
26/08/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2021 00:36

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 13/08/2021 23:59.
12/08/2021 11:36

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 10:31

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 17:46

Juntada de Ofício
05/08/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 01:43

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 26/07/2021 23:59.
21/07/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2021 10:02

Juntada de Carta precatória
16/07/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 13:43

Conclusos para despacho
13/07/2021 18:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 16:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/07/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 10:26

Juntada de Outros documentos
09/07/2021 09:30

Juntada de Ofício
08/07/2021 12:51

Expedição de Carta precatória.
08/07/2021 10:12

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 09:26

Juntada de Ofício
08/07/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 08:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/08/2021 08:30 1ª Vara Criminal de Santarém.
07/07/2021 13:57

Juntada de Certidão
07/07/2021 13:52

Juntada de Ofício
07/07/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 13:06

Conclusos para despacho
07/07/2021 13:06

Cancelada a movimentação processual
06/07/2021 11:35

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2021 00:32

Decorrido prazo de ALMIR ROLIM PEIXOTO em 05/07/2021 23:59.
02/07/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 22:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 21:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 21:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 08:27

Conclusos para decisão
30/06/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 15:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 08:56

Juntada de Certidão
25/06/2021 08:52

Juntada de Ofício
25/06/2021 08:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 08:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/06/2021 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 18:07

Juntada de Petição de revogação de prisão
18/06/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 10:47

Conclusos para despacho
14/06/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2021 21:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 21:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 21:36

Expedição de Mandado.
10/06/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 13:46

Recebida a denúncia contra Marcos Rengifo Belez (REU)
07/06/2021 13:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/06/2021 08:29

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/06/2021 08:28

Conclusos para decisão
05/06/2021 10:54

Juntada de Petição de denúncia
05/06/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 01:20

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTARÉM em 01/06/2021 23:59.
28/05/2021 00:45

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTARÉM em 25/05/2021 23:59.
27/05/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 13:50

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 11:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2021 21:06

Conclusos para despacho
02/05/2021 21:03

Juntada de Certidão
30/04/2021 22:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 22:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 22:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 22:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 22:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 22:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 18:12

Juntada de Petição de termo de ciência
29/04/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 10:26

Conclusos para decisão
28/04/2021 23:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2021 11:48

Conclusos para decisão
28/04/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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