20/11/2023 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/11/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 01:10

Publicado Despacho em 16/11/2023.
17/11/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:01

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:01

Juntada de Certidão
03/11/2023 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
16/10/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:32

Juntada de Certidão
06/10/2023 09:08

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 05/10/2023 23:59.
25/09/2023 16:39

Juntada de Petição de apelação
14/09/2023 01:09

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:11

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 09:06

Entrega de Documento
16/08/2023 09:19

Conclusos para julgamento
16/08/2023 09:19

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 09:19

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 08:36

Expedição de Certidão.
23/07/2023 17:32

Decorrido prazo de JOANA DARC GOMES DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
23/07/2023 17:32

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 12/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:46

Publicado Despacho em 05/07/2023.
06/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:16

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:16

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 03:12

Publicado Decisão em 23/06/2023.
24/06/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO N° 0803944-48.2021.8.14.0301 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc.

O presente feito se encontra apto ao saneamento e organização, tudo nos moldes do art. 357, do CPC.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA: este juízo a rejeita na medida em que o autor não deixou de juntar qualquer documento exigido em lei como indispensável para a propositura da demanda; a suficiência ou não, da prova documental acostada com a inicial é questão inerente ao mérito, não podendo ser alegada em sede de preliminar.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO: O demandado suscita a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, na medida em que a requerida se encontra domiciliada na Cidade de Estreito, no Estado do Maranhão.

Nos moldes do art. 63 do CPC, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

In casu, observo que a empresa autora e o requerido elegeram o foro de Belém/PA para dirimir as questões referentes aos contratos objeto da demanda.

Ressalta-se que a relação jurídica entabulada entre as partes não configura, a toda evidência, uma relação de consumo, porquanto foi celebrado CONTRATO DE FRANQUIA, bem como o CESSÃO DE MARCAS e FORNECIMENTO DE PRODUTOS, o que afasta o conceito de ‘destinatário final’, além de que a parte autora demonstra, por toda a sua narrativa, que aufere lucros com essa atividade.

Nesse mesmo sentido: ‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO PARA REVENDA DE PRODUTOS.

EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA.

FORO DE ELEIÇÃO.

VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.

I - A r. decisão que declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Barueri/SP, consoante cláusula de eleição de foro, não tem previsão de impugnação no rol do art. 1.015 do CPC; no entanto, constata-se a urgência necessária para admissibilidade do agravo de instrumento.

REsp 1.704.520/MT (Tema 988) julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

II - A relação jurídica existente entre as partes não é consumo, porquanto nítida a percepção de renda decorrente da atividade fim realizada pelos agravantes-autores com a revenda dos produtos e a representação da agravada-ré.

III - Ausentes elementos que evidenciem prejuízo ao exercício da defesa pelos agravantes-autores, a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes deve ser observada.

Art. 63 do CPC.

IV - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07246492120208070000 DF 0724649-21.2020.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)’’ ‘‘EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA CONTRATUALMENTE - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA FIXADA.

Deve ser respeitado o foro livremente eleito como competente para conhecer de conflitos decorrentes de negócio jurídico firmado entre as partes. É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato.

Inteligência da Súmula 335, do Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AI: 21435138620228130000, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 11/11/2022, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2022)’’ Assim o Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL POR ADESÃO.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

VALIDADE. 1.

A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, salvo se demonstrada a hipossuficiência ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. 2.

A superioridade do porte empresarial de uma das empresas contratantes não gera, por si só, a hipossuficiência da outra parte, em especial, nos contratos de concessão empresarial. 3.

As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em comarca que, voluntariamente, contrataram. 4.

Recurso especial provido.” No presente caso, as pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em comarca que, voluntariamente, contrataram, não havendo qualquer hipossuficiência que justifique a nulidade da eleição do foro.

Ressalte-se, ainda, que não resta cabalmente demonstrado qualquer prejuízo ao contraditório e ao devido processo legal substantivo, na medida em que os autos são digitais e de amplo acesso ao seu conteúdo.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO: Em se tratando de prescrição de cobrança de parcelas de contrato empresarial, estas se sujeitam ao prazo prescricional de 5 anos contados a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, tudo nos moldes do previsto no art. 206, §5º, inc.

I do Código Civil.

Em ambos os contratos objeto da cobrança, a parcela mais antiga inadimplida remonta a data de 15/01/2016.

A presente demanda foi ajuizada em 13/01/2021, logo, a presente demanda foi ajuizada dentro do prazo legal, não estando nenhuma das parcelas inquinada pela prescrição.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS E DE DIREITO CONTROVERTIDAS: São pontos incontroversos: A celebração dos contratos empresariais de franquia e cessão de marcas entre as partes.

São pontos controversos: se houve a entrega efetiva dos bens objeto dos contratos, o índice de correção monetária utilizado na cobrança e os encargos moratórios, se houve exceção de contrato não cumprido DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em se tratando de ação que discute pagamento, aplica-se a teoria estática, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, qual seja a entrega dos bens objeto dos contratos, nos moldes do art. 373, I, do CPC; cabe à parte requerida a prova dos fatos desconstitutivos do direito do autor, nos moldes do art. 373, II, do CPC.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Este juízo entende relevante a fixação das seguintes questões de direito para o deslinde da causa: a) o respeito ao “pacta sunt servanda” e todos os seus desdobramentos no direito, isto é, respeito às cláusulas previamente estabelecidas.

DAS PROVAS: Concede-se um prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido e dentro dos limites estabelecidos quanto aos ônus da prova da presente decisão e o seu consequente resultado útil para o deslinde do feito.

As diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC.

Desde já este juízo indefere o pedido de perícia contábil para se atestar a viabilidade dos cálculos apresentados pela parte requerente, na medida em que a discordância dos cálculos apresentado pela parte requerida depende do acolhimento ou não, das matérias de direito levantadas na contestação, não sendo a perícia o meio idôneo para tanto.

Ficam as partes advertidas que, na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, deverão, desde logo, informar o desejo de trazer as testemunhas à futura audiência designada, independente de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil.

Ficam também advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil.

Ficam outrossim advertidas que, acaso peçam prova pericial, deverão informar sobre qual questão fática recairá a prova técnica bem como diga em que consistirá a perícia e informe a profissão mais abalizada para realização do ato.

Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de provas, ocasião em que este juízo tomará todas as medidas pertinentes para cada espécie (por exemplo: rol de testemunhas, nomeação de perito etc.) e designará a audiência de instrução e julgamento.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
21/06/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2023 04:26

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 24/04/2023 23:59.
29/05/2023 10:50

Conclusos para decisão
29/05/2023 10:50

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 10:45

Expedição de Certidão.
24/05/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.
05/05/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 2 de maio de 2023.

MARENA CONDE MAUES ALMEIDA
02/05/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 11:36

Juntada de Certidão
02/05/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:26

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 10:56

Juntada de Carta precatória
07/03/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 03:15

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.
01/03/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR (IDs 84522848 e 84522846), juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

Belém, 27 de fevereiro de 2023 MARENA CONDE MAUES ALMEIDA
27/02/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 03:45

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 30/01/2023 23:59.
06/01/2023 06:02

Juntada de identificação de ar
06/01/2023 06:02

Juntada de identificação de ar
03/12/2022 02:53

Publicado Decisão em 02/12/2022.
03/12/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
30/11/2022 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 11:53

Conclusos para decisão
24/11/2022 11:53

Processo Desarquivado
02/02/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 09:41

Arquivado Definitivamente
28/01/2021 09:37

Juntada de Petição de certidão
27/01/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 08:55

Cancelada a movimentação processual
14/01/2021 08:55

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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