TJPA - 0803499-45.2021.8.14.0005

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0803499-45.2021.8.14.0005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] AUTOR: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 RÉU: Nome: PRO LAV COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI - EPP Endereço: AV.

PERIMETRAL, 3514, PERIMETRAL, SUDAM II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-500 DECISÃO-MANDADO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por PROLAR HOME CENTER LTDA - EPP, no bojo de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PARÁ, visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 205.695,35, referente ao ICMS incidente sobre ativo fixo.

A parte excipiente argumenta, em síntese, a ocorrência de nulidade na constituição do crédito tributário e questiona a sua exigibilidade, bem como a adequação dos valores cobrados, sustentando que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresenta vícios formais e materiais.

O exequente, em sua manifestação, rebate os argumentos apresentados, defendendo a higidez da CDA e a legitimidade da cobrança.

Passo à análise.

FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é uma medida excepcional no âmbito da execução fiscal, admitida apenas para discutir matérias de ordem pública, relacionadas a pressupostos processuais ou condições da ação, desde que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de dilação probatória.

Tal posicionamento encontra-se consolidado na jurisprudência: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2.

Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3.

A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E.

Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 4.

No caso vertente, malgrado a existência de tese jurídica favorável aos contribuintes (Tema 69-RG), em se tratando de execução fiscal, é imprescindível que o executado ao arguir a nulidade do título executivo que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando a inadequação da exceção de pré-executividade. 5.

Aplicada a tese firmada pelo STF no RE 574.706, serão necessários documentos aptos a demonstrar quais receitas compuseram a dívida/base de cálculo das exações para, só então, realizar-se a devida adequação/recálculo, procedimento vedado na via estreita da exceção de pré-executividade.

Precedentes desta e.

Terceira Turma. 6.

Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50283043020224030000 SP, Relator: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 03/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/03/2023) Destaca-se, ademais, que a exceção de pré-executividade não pode ser usada como substituto dos embargos à execução, os quais possuem procedimento próprio e dependem de garantia do juízo, dessa forma, deve-se restringir o presente exame às alegações que envolvam a validade do título executivo e a legitimidade da execução, desde que tais matérias não exijam prova complementar. 1.

Da validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) Nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa deve conter os elementos essenciais para identificar o débito tributário, como o nome do devedor, o valor principal e acessórios, a origem e o fundamento legal da dívida.

A análise dos autos evidencia que a CDA anexada (ID 34258866 e seguintes) atende a esses requisitos, discriminando a origem do crédito tributário (ICMS), os valores devidos, os períodos de apuração e a base normativa da cobrança.

Assim, não se verifica qualquer vício que comprometa sua validade, sendo de rigor a rejeição da alegação de nulidade do título executivo. 2.

Da inexigibilidade do crédito tributário Sustenta a excipiente que o crédito tributário é inexigível em virtude de irregularidades na constituição do débito, apontando ausência de notificação válida do Auto de Infração.

Todavia, a documentação apresentada pela Fazenda Pública comprova que o crédito foi regularmente inscrito em dívida ativa, precedido de constituição definitiva, com a devida notificação ao sujeito passivo (ID 34258870).

A presunção de legitimidade dos atos administrativos, especialmente em matéria tributária, somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não foi apresentado nos autos. 3.

Da Inaplicabilidade dos Juros e da Ilegalidade da Aplicação da UPF-PA A excipiente também argumenta que os juros de mora não poderiam ser exigidos, sob a alegação de ausência de previsão normativa.

No entanto, o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os juros de mora são devidos sobre tributos não pagos no vencimento, sendo regulamentados em cada ente federativo.

No caso em tela, a legislação estadual aplicável (Lei Estadual nº 6.182/98) prevê a incidência de juros de mora sobre créditos tributários estaduais, conforme demonstrado na Certidão de Dívida Ativa.

Importante destacar que a exigência de juros de mora tem caráter punitivo e reparatório, objetivando compensar a Fazenda Pública pelo atraso no pagamento do tributo.

A excipiente sustenta ainda que a utilização da Unidade Padrão Fiscal do Pará (UPF-PA) como indexador para atualização do crédito tributário seria ilegal, por ausência de previsão normativa.

O argumento não merece prosperar.

A UPF-PA é indexador expressamente previsto na legislação tributária estadual para correção monetária de créditos tributários, conforme dispõe a Lei Estadual nº 6.182/98.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade da adoção de indexadores regionais para correção de tributos estaduais, desde que definidos por lei: “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins” (REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - 1.216.078 SÃO PAULO - Ministro Dias Toffoli).

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por PROLAR HOME CENTER LTDA - EPP, e determino o prosseguimento da execução fiscal.

Intime-se a parte executada para, no prazo legal, pagar o débito ou oferecer bens à penhora, sob pena de constrição via BACENJUD e RENAJUD.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.