05/08/2025 23:38

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
05/08/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/05/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 08:37

Conclusos para decisão
12/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:18

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:33

Publicado Despacho em 13/02/2025.
13/02/2025 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

I TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800883-31.2023.8.14.0069 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): AUTOR: DORILEIA FRANCISCO MORAES Ré(u): RECLAMADO: L.

V.

CASTANHA LTDA DESPACHO

Vistos.

Defiro o desarquivamento do feito.

Analisando o feito, verifico que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça e não carreou aos autos elementos ou documentos que justifiquem a concessão da gratuidade, limitando-se tão somente a juntar declaração de hipossuficiência.

Portanto, deve-se trazer ao feito elementos que corroborem a hipossuficiência alegada.

Neste sentido, transcrevo jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1.

A simples alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo não basta à obtenção do benefício, pois a parte interessada deve comprovar nos autos que é hipossuficiente, visto que esta situação não se presume. 2.

Ausente a comprovação de condição financeira precária que geraria o direito à gratuidade da justiça, não existem motivos para isentar o agravante do pagamento das custas processuais.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Decisão mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5417236-90.2017.8.09.0000, Rel.

ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2018, DJe de 06/03/2018)”.

De igual modo tem se posicionado este Tribunal por meio do julgado do Recurso Especial nº 003/2012 – DJ.

Nº 5014/2012, na 27ª Sessão Ordinária, aprovado em 27/7/2016 que alterou enunciado da súmula nº. 06 que aduzia que, para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita bastava a simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.

Passando a ser adotado o entendimento de que a alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do CPC/2015, podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

Isto posto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Carrear aos autos documentação que comprove a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá
11/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:20

Processo Reativado
11/02/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
01/04/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 15:05

Apensado ao processo 0800293-20.2024.8.14.0069
12/03/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 15:01

Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023 05:12

Decorrido prazo de DORILEIA FRANCISCO MORAES em 23/11/2023 23:59.
10/11/2023 05:01

Decorrido prazo de L. V. CASTANHA LTDA em 09/11/2023 23:59.
18/10/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:11

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/10/2023 13:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/10/2023 10:00 Vara Única de Pacajá.
17/10/2023 09:05

Juntada de Petição de certidão
17/10/2023 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 07:40

Decorrido prazo de L. V. CASTANHA LTDA em 05/10/2023 23:59.
17/09/2023 18:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/09/2023 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 08:53

Expedição de Mandado.
11/09/2023 08:51

Juntada de Mandado
08/09/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2023 11:50

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:02

Expedição de Mandado.
21/08/2023 15:00

Expedição de Mandado.
21/08/2023 14:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/10/2023 10:00 Vara Única de Pacajá.
21/08/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:19

Conclusos para despacho
17/08/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/06/2023 17:38

Conclusos para decisão
29/06/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803091-88.2025.8.14.0401

Rossicley Ribeiro da Silva

Advogado: Janio Rocha de Siqueira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/02/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0563662-25.2016.8.14.0301

Maria Valdenira dos Santos Barata

Ancora Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Noralina Pinho Vasconcelos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/09/2016 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0818183-32.2023.8.14.0028

Belo Horizonte Empreendimentos Imobiliar...

Atual Ocupante do Imovel Descrito Na Ini...

Advogado: Priscila do Nascimento Sebastiao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/11/2023 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0800822-18.2025.8.14.0000

Helio Padilha de Moraes

Juizo da Vara Unica de Santo Antonio do ...

Advogado: Mayara Torres Valente

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/01/2025 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0802887-19.2017.8.14.0015

Mara Cilene Costa Cavalcante

Francisco Nonato de Araujo

Advogado: Carla Andressa Costa Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/08/2017 12:31

Exibir Processo