14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE VIGIA - PA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA - PA PROCESSO Nº 0803481-67.2023.8.14.0065.

SENTENÇA Vistos os autos eletrônicos. 01.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do permissivo legal previsto no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). É a síntese do necessário.

Doravante, decido. 02.

FUNDAMENTAÇÃO Não há registro de representação ou queixa-crime nestes autos, mesmo após 6 (seis) meses da data dos fatos e do conhecimento de sua autoria pela vítima.

Neste sentido, o Código de Processo Penal é expresso no seu artigo 38, in verbis: Art. 38.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Do mesmo modo, não há qualquer manifestação da vítima pelo prosseguimento da persecução criminal, conforme orienta o Enunciado nº 25 do FONAJE, a saber: “O início do prazo para o exercício da representação do ofendido começa a contar do dia do conhecimento da autoria do fato, observado o disposto no Código de Processo Penal ou legislação específica.

Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099/95.” Por fim, a jurisprudência reconhece que, ultrapassado o prazo de seis, sem representação, o feito deva ser extinto pela decadência: “APELAÇÃO CRIMINAL.

AMEAÇA.

AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.

NULIDADE DO FEITO RECONHECIDA.

DECADÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO.

Tratando-se de crime de ameaça, ocorrido nos termos da Lei nº 11.340/06, a ação penal é pública condicionada à representação, de sorte que não havendo nos autos qualquer documentação capaz de demonstrar o elemento volitivo, torna-se forçoso reconhecer a nulidade da ação penal, instaurada, a rigor, sem uma das condições de procedibilidade (representação da vítima).

Ausente tal providência, e ultrapassado o prazo de 06 (seis) meses previsto em lei, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito de representação da vítima e, de ofício, a declaração da extinção da punibilidade do apelante, com fundamento no art. 107, IV, segunda figura, do CP c/c o art. 38 do CPP e art. 103 do CP, restando prejudicada a análise das teses defensivas.

RECURSO CONHECIDO PARA RECONHECER A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO”. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 77824-18.2015.8.09.0120, Rel.

DES.

AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2019, DJe 2771 de 24/06/2019) Logo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação necessária da vítima, no caso concreto em análise, restando assim configurada a decadência penal. 03.

DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a punibilidade do autor do fato RONILDO DE OLIVEIRA PARREIRA, em relação aos fatos noticiados, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro (CPB), ou seja, a decadência penal.

DISPENSO a intimação do Autor do Fato, consoante Enunciado 105 do FONAJE, por questões de celeridade e eficiência processuais (artigo 8º, do Código de Processo Civil – CPC).

DISPENSO a ciência ao parquet, uma vez que já há manifestação ministerial favorável nos autos (ID 135681797).

ARQUIVEM-SE os autos com baixa no Sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Xinguara (PA), 13 de feveiro de 2025.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
13/02/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 10:31

Juntada de baixa definitiva
13/02/2025 10:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:14

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/02/2025 09:37

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:44

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:44

Cancelada a movimentação processual
25/11/2024 23:31

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 15:00

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 09:58

Expedição de Mandado.
07/11/2024 09:52

Expedição de Mandado.
16/07/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 08:49

Conclusos para decisão
31/01/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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