15/09/2025 17:41

Conclusos para decisão
15/09/2025 17:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/06/2025 13:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
25/06/2025 13:47

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/06/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
25/02/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 09:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/02/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:23

Publicado Decisão em 18/02/2025.
19/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2025 16:12.
17/02/2025 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2025 12:21.
17/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0812610-96.2025.814.0301 DECISÃO/ MANDADO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada pelo Deuza Silva Almeida em face do Estado do Pará.

Alegou que está internada desde 12/02/2025 na UPA do município de Benevides, em decorrência de diagnóstico de hipertensão secundária e diabetes CID 10:I151, conforme Laudo Médico ID 136996153 e necessita ser transferida para um Hospital onde tenha leito de UTI, considerando a gravidade de seu quadro SER nº 17601551 e SISREG: 584218942.

Requereu a concessão de Tutela de Urgência para compelir o Estado do Pará a proceder a imediata transferência da paciente para um leito de UTI com suporte em cardiologia, sob pena de astreintes e no mérito a procedência da ação. É o relatório.

Decido.

Depreende-se dos documentos reunidos à inicial que a interessada foi internada na UPA do município de Benevides e necessita leito de UTI com suporte em cardiologia.

De acordo com o Laudo Médico ID 136996153, a paciente possui diagnóstico de hipertensão secundária e diabetes CID 10:I151 comprovando a emergência.

Consta dos autos o SER nº 17601551 e SISREG: 584218942.

O Hospital tenta a sua transferência desde 13/02/2025, para hospital com leito de UTI com suporte em cardiologia, ainda sem êxito, seu estado é grave, demandando atuação mais enérgica do Poder Público para restabelecimento da saúde e preservação da vida.

O direito à saúde é constitucionalmente assegurado a todos os cidadãos e um dever do Estado (art. 196 da CF/88), cujo não atendimento em situações como a que ora se examina pode levar a resultados irreversíveis.

Para concessão da tutela provisória de urgência faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado bem como a urgência em si mesma do direito, consoante dispõe o artigo 300 do CPC.

A análise de ações envolvendo direito à saúde obedece a certos requisitos em razão da importância do direito e da necessidade de prestação jurisdicional específica e eficaz.

Há registros médicos declinando a urgência do caso e a necessidade de imediata internação em leito clínico com suporte em cardiologia em virtude do estado gravíssimo, estando caracterizada a mora do Poder Público.

Portanto, a liminar deve ser deferida no sentido de obrigar o Estado, através de sua Secretaria de Saúde, a atender imediatamente a solicitação de internação em leito de UTI ou outra modalidade que atenda a necessidade do paciente e, caso não exista disponibilidade de leito pelo SUS, proceder com a internação em leito particular, sob a expensas do Estado.

Em face do exposto, 1- Defiro o pedido de urgência para determinar que o Estado do Pará, através da Secretaria Estadual de Saúde-SESPA, providencie a transferência do interessado DEuza da Silva Almeida para leito clínico de UTI com suporte em cardiologia ou outra modalidade que realmente atenda a sua atual necessidade clínica, conforme laudo médico acostado nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2- Intime-se o requerido fazenda estadual, através dos e-mails da PGE e da SESPA ([email protected] e [email protected]) e publicação via sistema, para ciência e cumprimento. 3- Ciência ao autor por publicação via sistema, após redistribua-se ao juízo previamente sorteado pelo PJE.

Cumpra-se em regime de plantão, servido a presente decisão como mandado.

Belém, data da assinatura eletrônica, infra, por certificado digital.

Juiz de Direito Plantonista
15/02/2025 20:11

Juntada de Petição de diligência
15/02/2025 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 10:52

Expedição de Mandado.
14/02/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 08:56

Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 03:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 03:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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