01/04/2024 09:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/04/2024 09:03

Baixa Definitiva
27/03/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:39

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 12:39

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 07:43

Juntada de Certidão
28/11/2023 00:43

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ BASILIO DA COSTA em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 20/11/2023.
18/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:25

Cancelada a movimentação processual
15/11/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:36

Cancelada a movimentação processual
27/07/2023 10:36

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 12:46

Cancelada a movimentação processual
23/06/2023 00:11

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ BASILIO DA COSTA em 22/06/2023 23:59.
30/05/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:06

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803417-06.2021.8.14.0040 APELANTE: WASHINGTON LUIZ BASÍLIO DA COSTA APELADA: NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO Diante de o pedido formulado, sob o ID n. 13471976, manifeste-se a parte adversa. À Secretaria para as devidas providências.

Belém (PA), 25 de maio de 2023.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
28/05/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 12:46

Conclusos para despacho
25/05/2023 12:46

Cancelada a movimentação processual
01/04/2023 00:05

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ BASILIO DA COSTA em 31/03/2023 23:59.
10/03/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:02

Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803417-06.2021.8.14.0040 APELANTE: WASHINGTON LUIZ BASÍLIO DA COSTA APELADA: NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL.

INTIMAÇÃO PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO.

INÉRCIA DO RECORRENTE.

RECURSO DESERTO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC.

A comprovação do preparo recursal deve ser feita no ato de interposição do recurso, a qual compreende o pagamento e sua efetiva comprovação do seu recolhimento, sendo imprescindível, para tanto, a juntada do relatório de custas do processo, a guia do preparo recursal e o comprovante de pagamento desta última.

Não comprovado o preparo na interposição do recurso, com a juntada do relatório de custas no prazo, bem como não havendo seu recolhimento em dobro, o recurso deve ser considerado deserto, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e, por consequência, inadmissível.

Não conhecimento do Recurso de Apelação, ante a sua inadmissibilidade face a deserção, nos termos do art. 932, III, do CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por WASHINGTON LUIZ BASÍLIO DA COSTA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS COM PERDAS E DANOS CC DANOS MORAIS, julgou improcedente o pedido constante da exordial.

Em despacho de Id. 12751571, determinei a intimação do recorrente para que apresentasse o relatório de custas da Apelação Cível em referência, a fim de comprovar se o boleto pago correspondia ao pagamento do preparo do recurso no ato de sua interposição; e caso não o fosse realizada, determinei o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.

Transcorreu o prazo legal e não houve manifestação do recorrente, consoante certidão de Id. 12950454.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Antes de adentrar a análise do mérito da demanda, faz-se necessário o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Nessa esteira, sabe-se que o preparo recursal é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e deve ser comprovado no ato de interposição, consoante dispõe o caput do art. 1.007, do CPC: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Ademais, não basta o simples pagamento do preparo, sendo necessária sua efetiva comprovação, consoante preleciona a doutrina: “Interposto o recurso sem essa comprovação, ainda que antes término do prazo previsto em lei, o recurso será considerado deserto (STJ, 3.ª Turma, AgRg no Ag 471.502/RJ, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, j. 26.10.2006, DJ 18.12.2006, p. 360), mesmo que o preparo tenha sido recolhido.

Como se nota da redação do dispositivo legal, a regra não é do recolhimento prévio do preparo, mas desse recolhimento prévio e da sua comprovação no ato de recorrer, sob “pena” de preclusão consumativa.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção.

Código de Processo Civil Comentado – 6. ed. rev.

E atual. – Salvador: Ed.

Juspodivm, 2021, p. 1784) Outrossim, considerando que o preparo se refere às custas relativas ao processamento do recurso, deve-se atentar para a disposição da Lei Estadual nº 8.328/2015, em seus artigos 9º, § 1º e 10, vejamos: “Art. 9º.

As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º.

Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento.” “Art. 10.

Sem prejuízo da verificação e homologação definitiva do pagamento, a cargo do TJPA e que se fará com base nas informações do arquivo eletrônico disponibilizado pelo Banco conveniado, o interessado fará prova do recolhimento apresentando o relatório de conta do processo e o respectivo boleto: I – Autenticado mecanicamente; ou II- Acompanhado do comprovante do pagamento emitido pelo guichê de caixa ou pelos canais eletrônicos da instituição financeira.” Nesse contexto, em razão da ausência do documento “Relatório de Contas do Processo” quando da interposição do presente recurso, não houve como se verificar se as custas constantes no boleto acostado aos autos, se referiam ao presente recurso, trazendo incerteza quanto à efetiva quitação do preparo, razão pela qual determinei a sua apresentação, e caso não o fizesse, o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC.

No entanto, o apelante deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, consoante certidão acima mencionada.

Por consequência, verificada a ausência do preparo no momento oportuno, e, posteriormente do seu recolhimento em dobro, resta configurada a deserção do recurso, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, a seguir: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” (grifei) No mesmo sentido, cito jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: PROCESSO CIVIL.

PREPARO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO.

DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJ-PA - AC: 00003805020088140075 BELÉM, Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 18/03/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/03/2019) “DECISÃO MONOCRÁTICA DECIDO.

O presente Recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III, do CPC, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal.

Conforme disciplina o art. 9º, § 1º e art. 10º da lei estadual nº 8.328/2015, se comprova o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário concomitantemente com o relatório de conta do processo, in verbis: ¿Art. 9º.

As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º.

Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento¿. ¿Art. 10.

Sem prejuízo da verificação e homologação definitiva do pagamento, a cargo do TJPA e que se fará com base nas informações do arquivo eletrônico disponibilizado pelo Banco conveniado, o interessado fará prova do recolhimento apresentando o relatório de contaa2 do processo e o respectivo boleto: I - Autenticado mecanicamente; ou II - Acompanhado do comprovante do pagamento emitido pelo guichê de caixa ou pelos canais eletrônicos da instituição financeira¿.

Ressalte-se que, em razão da ausência do documento ¿relatório de contas do processo¿, não há como se verificar se o valor indicado no boleto bancário (fl. 92), refere-se, de fato, as custas do presente Recurso de Apelação, razão pela qual determinei seu recolhimento em dobro, conforme determina o art. 1.007, § 4º do CPC. ¿Art. 1.007(...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção¿.

Pois bem, em que pese tenha a apelante sido intimada para apresentar o preparo recursal em dobro, apresentou apenas o documento faltante (relatório de contas), sem, contudo, proceder ao pagamento em dobro do preparo recursal conforme determinação de fl. 99.

Desse modo, diante da ausência dos comprovantes das custas pagas em dobro, ocorreu o descumprimento do disposto no art. 1.007, § 4º do CPC, de modo que outra não seria a consequência senão a imposição da pena dea3 deserção.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível por ser inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC, em razão de sua deserção, nos termos da fundamentação acima lançada.

P.R.I Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Belém (PA), 06 de agosto de 2019.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Desembargador Relator” (TJ-PA - AC: 00174848220168140040 BELÉM, Relator: JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 07/08/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, considerando-o inadmissível face sua deserção, nos termos da fundamentação.

Belém (PA), 7 de março de 2023.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
08/03/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:01

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de WASHINGTON LUIZ BASILIO DA COSTA - CPF: *94.***.*45-00 (APELANTE)
07/03/2023 15:09

Conclusos para decisão
07/03/2023 15:09

Cancelada a movimentação processual
07/03/2023 06:26

Juntada de Certidão
07/03/2023 00:14

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ BASILIO DA COSTA em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:05

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803417-06.2021.8.14.0040 APELANTE: WASHINGTON LUIZ BASÍLIO DA COSTA APELADA: NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO Intime-se o recorrente para que apresente o relatório de custas da Apelação Cível interposta, a fim de se verificar se o boleto pago corresponde, de fato, ao preparo do recurso; e caso não o seja, determino o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. À Secretaria para as devidas providências.

Belém (PA), 23 de fevereiro de 2023.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
23/02/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 10:30

Recebidos os autos
25/01/2023 10:30

Conclusos para decisão
25/01/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803700-61.2017.8.14.0301

Flavia Guedes Pinto Soares

Cnova Comercio Eletronico S.A.

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/06/2022 06:20

Exibir Processo

Processo nº 0803534-78.2021.8.14.0401

Luiz Thiago Correa de Jesus

Justica Publica

Advogado: Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/01/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0804013-88.2020.8.14.0051

Banco Itaucard S.A.

Lucimar Magalhaes Cardoso

Advogado: Cataline Strada da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/05/2022 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0803190-51.2019.8.14.0051

Maria Jose Ramos da Silva

Banco Ole Consignado

Advogado: Tayana Katrine Pereira da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/04/2020 20:29

Exibir Processo

Processo nº 0804020-72.2021.8.14.0301

Sindicato dos Funcionarios do Poder Judi...

Estado do para

Advogado: Waldir Macieira da Costa Filho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/06/2022 22:12

Exibir Processo