28/03/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 10:38

Baixa Definitiva
28/03/2025 10:33

Baixa Definitiva
17/02/2025 00:08

Publicado Ementa em 17/02/2025.
15/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
14/02/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

FALTA GRAVE.

PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA DECISÃO.

REDAÇÃO CONTRADITÓRIA E OBSCURA.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém, que julgou dois Procedimentos Disciplinares Penitenciários, aplicando-lhe a sanção de suspensão de visita comum por 01 (um) dia para cada falta. 2.

A defesa postula a reforma da decisão, a fim de que seja declarada a nulidade da decisão, argumentando que o Juízo da Execução Penal não possui competência para julgar faltas médias, vez que a lei somente o autoriza a reconhecer falta grave.

II.

Questão em discussão: 3.

A questão em discussão consiste em verificar (i) se a decisão agravada possui fundamentação idônea, isenta de contradições e obscuridades, de forma que as partes possam exercer o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade.

III.

Razões de decidir: 4.

Na decisão combatida, há pontos obscuros e contradições que dificultam a compreensão do raciocínio jurídico desenvolvido pelo magistrado. 5.

A obscuridade e a contradições previstas na decisão podem gerar interpretações diferentes pelas partes e, principalmente, dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, a medida necessária e justa é anular a decisão agravada. 6.

A jurisprudência (Tema Repetitivo 1126-STJ) fixou o entendimento que, em razão da ausência de norma legal específica, o prazo prescricional para apurar faltas disciplinares cometida no curso da execução penal é regulado, por analogia, pelo art. 109, VI, do CP, atualmente de três anos.

IV.

Dispositivo e tese: 7.

Agravo em execução penal conhecido e provido. 8.

Prescrição reconhecida em relação ao PDP nº 083/2021- CRF/SEAP. ____________ Jurisprudência(s) relevante(s) citada(s): TJMG, Apelação Cível 1.0024.14.201213-7/001, Relator: Des.

Octávio de Almeida Neves, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2018.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrante da Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgado no ano de 2025 pela 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão presidida pelo Exmo.

Des.

Pedro Pinheiro Sotero.

Belém/PA, ___ de ___________ de 2025.

Des.

PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
13/02/2025 14:24

Juntada de Petição de termo de ciência
13/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:42

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
13/02/2025 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 14:29

Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/03/2024 21:54

Conclusos para julgamento
09/03/2024 21:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:51

Cancelada a movimentação processual
01/02/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 10:47

Juntada de Ofício
01/02/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 09:16

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:38

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:38

Distribuído por sorteio
21/08/2023 10:37

Juntada de Petição de documento de migração
21/08/2023 10:32

Juntada de Petição de documento de migração
21/08/2023 10:31

Juntada de Petição de documento de migração
21/08/2023 10:31

Juntada de Petição de documento de migração
21/08/2023 10:30

Juntada de Petição de documento de migração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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