TJPA - 0804831-06.2021.8.14.0051

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCIO TADEU PANTOJA BENTES

CPF *37.***.*00-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JARBAS VASCONCELOS DO CARMO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 10:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 01/12/2023 10:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/05/2022 00:00

    Intimação

    Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Marcio Tadeu Pantoja Bentes, em face de ato atribuído ao Secretário de Administração Penitenciária.

    O impetrante relata que é servidor efetivo, ocupando o cargo de agente penitenciário, sendo que laborou na condição de temporário, no mesmo cargo, no interregno de 22/10/2008 a 9/8/2019.

    Diante de tais informações, requereu a averbação do referido tempo de serviço e, consequentemente, o pagamento do Adicional do Tempo de Serviço – ATS contabilizando tal período.

    Contudo, o pedido fora indeferido sob o argumento de que o contrato temporário desempenhado pelo impetrante é inválido, por ter ocorrido de forma ininterrupta por mais de 11 (onze) anos.

    Nesse sentido, suscita que o ato denegatório é ilegal e abusivo, pois preencheu os requisitos para o pagamento da parcela.

    Diante de tais fatos, impetrou o presente mandamus, pleiteando a concessão de liminar para que a Administração Pública conceda o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço, nos termos da Lei n.º 5.810/1994. É o relatório.

    Decido.

    Considerando o que disciplina o art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que para ser concedida tutela de urgência é necessário que o requerente demonstre a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela demora no provimento jurisdicional.

    No caso em análise, avalio que o impetrante é servidor público efetivo do Estado do Pará, e que ocupou a função de agente penitenciário, na condição de servidor temporário, no período de 22/10/2008 a 9/8/2019.

    Nos termos dos artigos 128, III e 131, da Lei n.º 5.810/1994, o servidor efetivo faz jus ao recebimento do adicional por tempo de serviço, por triênios de efetivo exercício.

    Destarte, restando demonstrado que o impetrante desempenhou a função de agente penitenciário, ainda que na condição de temporário, faz jus a averbação desse período e ao recebimento da verba considerando tal tempo de serviço laborado para a Administração pública.

    Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência deste Egrégio TJPA, veja-se: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    SERVIDORA PÚBLICA.

    PERÍODO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME TEMPORÁRIO.

    CÔMPUTO DO TEMPO.

    POSSIBILIDADE.

    ART. 70, §1º DA LEI Nº 5.810/94.

    DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O art. 70, §1º, da Lei nº 5.810/94, garante ao servidor que, independentemente da forma de admissão ou pagamento, o tempo de serviço público exercido perante a Administração Pública deve ser considerado para todos os efeitos legais, salvo estabilidade. 2 - O serviço prestado a título temporário perante o ente estadual, constitui-se serviço público para fins de contagem de tempo, garantindo-se ao servidor, por conseguinte, todas as vantagens decorrentes. 3 – No caso, restou demonstrado que a autora efetivamente laborou no serviço público sob o regime temporário, antes de ser aprovada em um concurso público e nomeada como servidora efetiva, fazendo jus a que o mencionado período seja computado para o recebimento do adicional por tempo de serviço (ATS).

    Jurisprudência do TJPA. 4 – Recurso conhecido e improvido.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes (9156869, 9156869, Rel.

    LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-04-18, Publicado em 2022-04-28)” Desse modo, em cognição sumária, concluo estarem presentes os requisitos para o deferimento da liminar requerida, vez que existe fundamento para o deferimento do pedido e a demora poderá acarretar prejuízos financeiros ao impetrante.

    Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada, para que o período em que o impetrante laborou na condição de servidor temporário seja computado para o recebimento do adicional por tempo de serviço.

    Intimem-se as autoridades impetradas para cumprimento da presente liminar, notificando-as, na mesma oportunidade, para que prestem as informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009).

    Intime-se, ainda, o Estado do Pará na pessoa dos seus representantes legais, dando-lhe ciência da presente ação, e entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, se houver interesse (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009).

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer e retornem conclusos para ulteriores de direito.

    JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator

  • 20/07/2021 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2021 08:54

    Declarada incompetência

  • 19/07/2021 09:38

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 08:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/07/2021 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 12:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2021 10:25

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 23:07

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2021 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2021 17:03

    Decorrido prazo de MARCIO TADEU PANTOJA BENTES em 29/06/2021 23:59.

  • 25/06/2021 08:41

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2021 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 12:17

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 25/05/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 10:34

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 24/05/2021 10:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/05/2021 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 19:17

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 19:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
20/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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