21/07/2023 07:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/07/2023 07:51

Baixa Definitiva
21/07/2023 00:17

Decorrido prazo de PABLO LUIS COSTA DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:17

Decorrido prazo de UNEMPE - UNIAO EMPRESARIAL EDUCACIONAL LTDA em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:00

Publicado Ementa em 29/06/2023.
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 22:25

Conhecido o recurso de UNEMPE - UNIAO EMPRESARIAL EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-70 (APELADO) e não-provido
26/06/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/05/2023 11:28

Conclusos para julgamento
17/05/2023 11:28

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 11:50

Juntada de Certidão
04/02/2023 19:47

Decorrido prazo de PABLO LUIS COSTA DOS SANTOS em 01/02/2023 23:59.
17/12/2022 00:04

Decorrido prazo de PABLO LUIS COSTA DOS SANTOS em 16/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.
06/12/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 00:25

Publicado Sentença em 23/11/2022.
23/11/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804380-41.2020.8.14.0301 EMBARGANTE: UNEMPE - UNIAO EMPRESARIAL EDUCACIONAL LTDA EMBARGADO: PABLO LUIS COSTA DOS SANTOS RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE QUANTO AO VALOR FIXADO À TÍTULO DE DANO MORAL.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

O erro material não tem conteúdo decisório, trata-se de mero equívoco no lançamento de algum dado, a exemplo de cálculos, nomes das partes, divergência entre numeral e por extenso, dentre outros.

A irresignação da embargante em relação ao valor fixado à título de dano moral não se enquadra como erro material a ser sanado via aclaratórios. 2.

Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por UNEMPE - UNIAO EMPRESARIAL EDUCACIONAL LTDA em face da decisão monocrática de id. 11204583 que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em suas razões recursais (id. 11306167), a Embargante sustém a existência de erro material ante a ausência de fundamentação acerca da majoração da indenização por danos moras para R$ 5.000,00 .

Assim, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios para que seja suprido o erro material contido, nos termos do art. 489 do CPC.

Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas ao id. 11456807. É o relatório.

DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos embargos declaratório e passo ao seu exame de mérito.

De início, justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único).

Nesse sentido, a lição do ex-Ministro de Sálvio de Figueiredo Teixeira, in verbis: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada.

Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento.

E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.” (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003)” Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material.

O vício erigido pela embargante, qual seja, ERRO MATERIAL, consiste em alguma inexatidão e/ou equívoco claramente perceptível, o que, inclusive, pode ser corrigido de ofício.

O erro material não tem conteúdo decisório, trata-se de mero equívoco no lançamento de algum dado, a exemplo de cálculos, nomes das partes, divergência entre numeral e por extenso, dentre outros.

A irresignação da embargante em relação ao valor fixado à título de dano moral não se enquadra como erro material a ser sanado via aclaratórios.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

HIPÓTESE DE CABIMENTO: CONTRADIÇÃO.

ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. 1.

A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é intrínseca, é aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas.

Por outro lado, o erro material é aquele apreensível "primo ictu oculi", é o erro de digitação, ou o aritmético, que pode complicar a interpretação do real sentido da decisão e que por isso exige pronta correção. 2.

Tirante isso a pretensão de mero rejulgamento da causa não enseja os embargos. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AREsp: 1787708 SP 2020/0295032-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.

DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE ACERCA DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.

RECURSO AO QUAL É NEGADO PROVIMENTO. 1.

Erro material é alguma inexatidão na decisão que se vê com facilidade, pode ser reconhecido primu ictu oculi, ou seja, trata-se de equívoco tão claramente perceptível que pode inclusive ser corrigido de ofício.

O erro material não tem conteúdo decisório, trata-se de mero equívoco no lançamento de algum dado, a exemplo de cálculos, nomes das partes, etc. 2.

A contradição, por sua vez, diz respeito a divergência de narrativa ou argumentos interna ao próprio julgado, conforme jurisprudência do STJ: "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ" ( REsp 1647433/RO, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). 3.

A discordância do embargante com relação ao valor dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo e majorados pela Turma Julgadora não se enquadra como erro material ou contradição passíveis de serem sanadas pela via dos embargos declaratórios.

No caso, o embargante busca, em verdade, a reanálise da causa e, por conseguinte, a realização de novo julgamento do recurso de apelação.

Com efeito, a questão apontada foi decidida, não sendo omissa; não há erro material algum, e não há contradição interna ao julgado, ou mesmo obscuridade. 4.

Negado provimento aos embargos declaratórios. (Apelação Cível 5000079-86.2013.8.27.2724, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES, GAB.

DO DES.

ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 22/06/2022, DJe 05/07/2022 13:16:41) Nesse contexto, não havendo qualquer erro material a ser corrigido na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática recorrida.

P.

R.

I.

C.

Belém (PA), data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
21/11/2022 22:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 22:13

Embargos de declaração não acolhidos
21/11/2022 14:50

Conclusos para decisão
21/11/2022 14:50

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 19:30

Decorrido prazo de PABLO LUIS COSTA DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
18/10/2022 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.
06/10/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2022 00:09

Publicado Sentença em 28/09/2022.
28/09/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 22:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 18:55

Conhecido o recurso de PABLO LUIS COSTA DOS SANTOS - CPF: *15.***.*30-34 (APELANTE) e provido em parte
26/09/2022 14:48

Conclusos para decisão
26/09/2022 14:48

Cancelada a movimentação processual
26/09/2022 12:57

Cancelada a movimentação processual
01/09/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para
16/08/2022 17:13

Desentranhado o documento
16/08/2022 17:13

Cancelada a movimentação processual
12/05/2022 21:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 20:53

Conclusos para despacho
12/05/2022 20:53

Cancelada a movimentação processual
03/02/2022 00:09

Decorrido prazo de PABLO LUIS COSTA DOS SANTOS em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:09

Decorrido prazo de UNEMPE - UNIAO EMPRESARIAL EDUCACIONAL LTDA em 02/02/2022 23:59.
09/12/2021 00:29

Publicado Decisão em 09/12/2021.
08/12/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Recebo o recurso em ambos os efeitos, com base no caput, do art. 1.012, do NCPC.

INT.

Belém, 6 de dezembro de 2021.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
06/12/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 15:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/12/2021 14:43

Conclusos para decisão
06/12/2021 14:43

Cancelada a movimentação processual
24/03/2021 17:58

Cancelada a movimentação processual
24/03/2021 12:35

Recebidos os autos
24/03/2021 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805053-12.2018.8.14.0040

L.m.s.e. Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Robson Carlos Penha da Silva

Advogado: Francyelle Pietro Pessoa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/11/2018 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0805089-76.2020.8.14.0301

Cristiane da Costa Martins

Oi Movel S.A.

Advogado: Luciana Martins Gomes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/05/2021 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0804982-06.2020.8.14.0051

Leticia Araujo da Silva

Canopus Administradora de Consorcios S. ...

Advogado: Leandro Cesar de Jorge

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/08/2024 21:27

Exibir Processo

Processo nº 0804856-23.2019.8.14.0040

Edmilson Nogueira da Silva

Vivo S.A.

Advogado: Wesley Rodrigues Costa Barreto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/05/2019 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0805098-50.2020.8.14.0006

Espolio de Joao Batista Ferreira dos San...

Cardif do Brasil Vida e Previdencia S/A

Advogado: Lucidea de Macedo Ferreira dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/02/2021 13:35

Exibir Processo