25/08/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 16:31

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2025 03:13

Decorrido prazo de CENTRAL 7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:52

Decorrido prazo de DIONE FERREIRA FIGUEIREDO em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2025 10:04

Expedição de Mandado.
07/07/2025 22:21

Publicado Intimação em 01/07/2025.
07/07/2025 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
27/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 21:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:09

Decorrido prazo de CENTRAL 7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 27/03/2025 23:59.
14/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:35

Desentranhado o documento
14/04/2025 10:35

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 13:19

Decorrido prazo de DIONE FERREIRA FIGUEIREDO em 21/03/2025 23:59.
28/03/2025 13:19

Decorrido prazo de CENTRAL 7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 08:09

Juntada de identificação de ar
20/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:04

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:57

Não Concedida a Medida Liminar
05/02/2025 08:21

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:20

Conclusos para decisão
05/02/2025 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0805077-86.2025.8.14.0301 DESPACHO Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser comprovada mediante apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios – art. 98 do Novel CPC, ônus este atribuído à parte interessada sob pena de indeferimento.

Portanto, a justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.

No caso, a parte requerente afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra tal condição.

Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), juntando comprovante de rendimentos ou outros documentos que demonstrem a necessidade do deferimento do referido benefício ou, ainda, proceda o preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC.

Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte demandante no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) ou outro documento que comprove ser a autora hipossuficiente financeiramente.

Intime-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital
04/02/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 19:00

Conclusos para decisão
24/01/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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