31/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
31/03/2025 08:59

Baixa Definitiva
14/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:08

Publicado Ementa em 13/02/2025.
13/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

ART. 121, §2º, INCS.

I E IV, DO CPB (VÍTIMA: ANTÔNIO VALDIR GUARDES) E ART. 121, §2º, INCS.

I E IV, C/C ART. 14, INC.

II, AMBOS DO CPB (VÍTIMA: ANTÔNIO VALDIR GUADEZ JÚNIOR).

IMPRONÚNCIA.

FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

QUALIFICADORAS.

EXCLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TRIBUNAL POPULAR.

JUÍZO NATURAL.

PRISÃO PREVENTIVA.

REVOGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312 DO CPPB.

NÃO CONHECIMENTO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

RECURSO CONHECIDO, EM PRATE, E NESTA DESPROVIDO.

PRONÚNCIA MANTIDA.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

Caso em exame 1.

Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão de pronúncia que submeteu o Recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime de tentativa de homicídio, nos termos do art. 121, incs.

I e IV e art. 121, I e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, contra as vítimas Antônio Valdir Guardes e Antônio Valdir Guardes Júnior.

II.

Questão em discussão 2.

O ponto central da controvérsia consiste em saber: (i) se há existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a pronúncia e o encaminhamento ao Tribunal do Júri; (ii) se é possível a exclusão das qualificadoras em fase anterior ao Tribunal do Júri; e (iii) se a prisão preventiva do Recorrente pode ser revogada em sede de Recurso em Sentido Estrito.

III.

Razões de decidir 3.

No caso em apreço, os indícios de autoria e materialidade restaram demonstrados nos autos por meio de depoimentos prestados pelas testemunhas; assim como pelo Laudo de Exame Cadavérico, pelo Auto de inspeção do local de crime e acervo fotográfico contendo imagens da vítima e das cápsulas deflagradas. 4.

Como cediço, a decisão de pronúncia visa apenas à verificação de indícios de autoria e prova da materialidade, não exigindo certeza plena, a ser avaliada pelo Tribunal do Júri. 5.

Ademais, a fase de pronúncia reclama a aplicação do Princípio in dubio pro societate, significando que, havendo dúvida, o caso deve ser levado ao Tribunal do Júri, cabendo a este a análise definitiva sobre a autoria, exclusão de qualificadoras e desclassificação do delito. 6.

As qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima possuem respaldo nos elementos probatórios, sendo prematura a exclusão delas nesta fase. 7.

Por fim, acerca da revogação da prisão preventiva, não pode ser conhecido na via do Recurso em Sentido Estrito, vez que não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 581 do CPPB, sendo matéria que deve ser suscitada em Habeas Corpus.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Tese de julgamento: “(i) A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPPB, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate. (ii) A exclusão das qualificadoras só é cabível em sede de pronúncia quando manifestamente improcedentes. (iii) O pedido de revogação da prisão preventiva não pode ser conhecido em Recurso em Sentido Estrito, por não se encontrar no rol taxativo do art. 581 do CPPB, devendo ser suscitado em Habeas Corpus." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea “d”; CPPB art. 413; CPB, art. 121, §2°, incs.

I e IV, c/c art. 14, II.

Jurisprudência relevante citada: TJPA, RE nº 0800116-26.2022.8.14.0037, Rel.

Des.

Rômulo José Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Penal, julgado em 07/10/2023.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da E. 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, e nesta negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões Virtuais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos três dias do mês de fevereiro de 2025.

Julgamento presidido pela Exma.

Sra.

Desa.

Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 03 de fevereiro de 2025 Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
11/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:41

Conhecido o recurso de JUNIOR CEZAR DA CONCEICAO MENDES - CPF: *34.***.*93-76 (RECORRENTE) e não-provido
10/02/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 19:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/11/2024 11:30

Conclusos para julgamento
21/11/2024 11:30

Cancelada a movimentação processual
20/11/2024 11:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/11/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:08

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:55

Cancelada a movimentação processual
12/11/2024 13:22

Cancelada a movimentação processual
12/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:27

Determinação de redistribuição por prevenção
11/11/2024 09:10

Cancelada a movimentação processual
30/07/2024 13:06

Deliberado em Sessão - Retirado
15/07/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/05/2024 10:12

Juntada de Petição de parecer
28/04/2024 00:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 00:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 10:57

Conclusos para decisão
16/01/2024 10:57

Recebidos os autos
16/01/2024 10:57

Juntada de decisão
10/01/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
10/01/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:03

Conclusos ao relator
18/12/2023 10:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/12/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:15

Conclusos para decisão
04/12/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:39

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:38

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 09:18

Recebidos os autos
23/11/2023 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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