30/11/2023 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 20:07

Expedição de Certidão.
29/10/2023 06:13

Decorrido prazo de SILMARA GONCALVES DE OLIVEIRA BEZERRA em 27/10/2023 23:59.
22/09/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 21:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:59

Expedição de Certidão.
22/08/2023 19:12

Juntada de Petição de apelação
05/08/2023 04:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 20:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:34

Decorrido prazo de SILMARA GONCALVES DE OLIVEIRA BEZERRA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:30

Decorrido prazo de SILMARA GONCALVES DE OLIVEIRA BEZERRA em 27/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:16

Publicado Sentença em 10/07/2023.
08/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0805069-07.2019.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO MIRANDA PINTO MARQUES - PA26578 Nome: SILMARA GONCALVES DE OLIVEIRA BEZERRA Endereço: Rua Comandante Francisco de Assis, 2128, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-430 Advogado(s) do reclamante: MARCO ANTONIO MIRANDA PINTO MARQUES Nome: PREFEITURA DE CASTANHAL Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2232, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-050 SENTENÇA Tratam os autos de “Embargos de Declaração” opostos contra sentença proferida por este juízo.

Em síntese, pugna pela declaração de nulidade de citação com anulação integral e que a decisão contraria a lei 173/2020 ao gerar despesa imediata.

O embargado apresentou manifestação.

Vieram os autos conclusos.

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação.

A análise das razões da embargante demonstra o seu descontentamento com o mérito da sentença e a técnica utilizada para prestar celeridade ao feito diante da conexão, ser matéria unicamente de direito com a premissa de observância obrigatória (procedência vinculante) e a matéria de defesa repetida e idêntica em todas as demandas com a mesma matéria.

Não há que se falar em nulidade sem a demonstração mínima de prejuízo.

No presente caso, importa-nos a análise, em especial, de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, a saber: o cabimento. É que, somente é possível a interposição de determinado recurso se a lei prevê sua hipótese de cabimento e que o referido recurso seja correto.

Melhor dizendo, o princípio da Taxatividade impõe a que apenas nas hipóteses previstas na lei é que se pode utilizar determinado recurso contra decisão judicial, uma vez que o requisito cabimento traduz a adequação entre o tipo de recurso eleito pelo jurisdicionado e o vício da decisão ou a decisão atacada.

Diz-se isto porque, no presente caso, a recorrente interpôs embargos de declaração que sem sombra de dúvidas carece do requisito de admissibilidade mencionado no parágrafo anterior, notadamente porque utilizou recurso manifestamente incabível. É que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022, do CPC, afigura-se presente na sentença embargada, uma vez que nela não existem quaisquer obscuridades, contradições, omissões ou mesmo qualquer erro material, litteris: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Como é cediço, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1022 do CPC.

Assim sendo, o presente recurso é manifestamente incabível, vez que este juízo é livre para apreciar a matéria posta em litígio, desde fundamente sua decisão e isso foi feito na prolação da sentença.

Depreende-se dos autos que a embargante simplesmente alega questões relativas ao próprio inconformismo o que deverá ser revisto em instância própria e pela via adequada.

Decido Posto isso, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração em razão da ausência de um pressuposto de admissibilidade, qual seja: o cabimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se via DJE.

Após o trânsito em julgado, sem que haja requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os presentes autos sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

Caso apresentado recurso de apelação intime-se a parte adversa para contrarrazões por ato ordinatório e, em seguida, remeta-se ao TJPA, sem necessidade de nova conclusão.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
06/07/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2023 12:46

Conclusos para julgamento
06/07/2023 12:46

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 12:43

Conclusos para decisão
11/05/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2021 00:37

Decorrido prazo de PREFEITURA DE CASTANHAL em 22/07/2021 23:59.
22/07/2021 00:30

Decorrido prazo de SILMARA GONCALVES DE OLIVEIRA BEZERRA em 21/07/2021 23:59.
15/07/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 16:35

Julgado procedente o pedido
29/06/2021 10:38

Conclusos para julgamento
03/05/2021 12:03

Revogada a suspensão do processo
30/04/2021 21:20

Conclusos para decisão
30/04/2021 21:13

Cancelada a movimentação processual
16/10/2020 00:03

Decorrido prazo de SILMARA GONCALVES DE OLIVEIRA BEZERRA em 15/10/2020 23:59.
07/10/2020 00:54

Decorrido prazo de SILMARA GONCALVES DE OLIVEIRA BEZERRA em 06/10/2020 23:59.
07/10/2020 00:54

Decorrido prazo de PREFEITURA DE CASTANHAL em 06/10/2020 23:59.
13/09/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2020 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2020 10:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/07/2020 11:23

Conclusos para decisão
29/07/2020 11:22

Expedição de Certidão.
08/06/2020 15:23

Expedição de Mandado.
01/11/2019 11:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 15:13

Conclusos para decisão
23/10/2019 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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