29/07/2024 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:27

Juntada de despacho
06/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2024 11:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/03/2024 10:21

Conclusos para decisão
06/03/2024 10:20

Expedição de Certidão.
01/01/2024 19:23

Juntada de Petição de diligência
01/01/2024 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 17:35

Juntada de Petição de termo de ciência
30/11/2023 05:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 28/11/2023 23:59.
20/11/2023 13:06

Juntada de Petição de apelação
17/11/2023 08:30

Decorrido prazo de DAVID SANTOS LOPES DE SOUZA em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:29

Expedição de Mandado.
13/11/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:02

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 12:13

Conclusos para julgamento
01/03/2023 10:04

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
01/03/2023 10:04

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
27/02/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 03:34

Decorrido prazo de DAVID SANTOS LOPES DE SOUZA em 24/02/2023 23:59.
15/02/2023 20:54

Decorrido prazo de HEITOR RAJEH DA CRUZ em 14/02/2023 23:59.
13/02/2023 00:20

Publicado Intimação em 13/02/2023.
11/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
09/02/2023 19:42

Publicado Despacho em 06/02/2023.
09/02/2023 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/02/2023 09:00 3ª Vara Criminal de Belém.
30/01/2023 03:36

Decorrido prazo de JAQUELINE NOVAES DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 11:21

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2023 23:56

Juntada de Petição de certidão
22/01/2023 23:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2023 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2023 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2023 18:43

Expedição de Mandado.
08/01/2023 18:41

Expedição de Mandado.
27/10/2022 13:28

Juntada de Certidão
11/10/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 11:58

Juntada de Certidão
30/06/2022 03:53

Decorrido prazo de DAVID SANTOS LOPES DE SOUZA em 23/06/2022 23:59.
06/06/2022 02:18

Publicado Despacho em 06/06/2022.
04/06/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
02/06/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 14:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/02/2023 09:00 3ª Vara Criminal de Belém.
02/06/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 13:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/06/2022 09:45 3ª Vara Criminal de Belém.
30/05/2022 10:27

Juntada de Petição de certidão
30/05/2022 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2022 22:20

Juntada de Petição de diligência
29/05/2022 22:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2022 13:37

Juntada de Petição de diligência
23/05/2022 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2022 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2022 09:48

Expedição de Mandado.
29/04/2022 09:46

Expedição de Mandado.
29/04/2022 09:44

Expedição de Mandado.
29/04/2022 09:42

Juntada de Ofício
15/02/2022 11:35

Juntada de Certidão
21/09/2021 11:24

Decorrido prazo de DAVID SANTOS LOPES DE SOUZA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 10:28

Decorrido prazo de DAVID SANTOS LOPES DE SOUZA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 05:03

Publicado Decisão em 02/09/2021.
21/09/2021 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0805589-02.2021.8.14.0401 Nome: DAVID SANTOS LOPES DE SOUZA Endereço: Passagem Doutor Veiga, 309, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-030 D E C I S Ã O R.

H.

O acusado DAVID SANTOS LOPES DE SOUZA apresentou Resposta à Acusação (Num. 29378593) por meio de Advogado sem procuração nos autos e que mesmo intimado não a apresentou (Num. 32880940).

Em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta, o Juiz deve absolver sumariamente o acusado, desde que verifique uma das seguintes circunstâncias: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou d) extinta a punibilidade do agente.

Assim, a absolvição sumária deve ser concedida pelo juiz quando este se convencer da existência nos autos de circunstâncias que excluam o crime ou isente de pena o réu.

Examinando as provas até aqui coligidas, não resta cristalino e sem extreme de dúvida de que a ré esteja acobertada por quaisquer dessas circunstâncias, posto que ainda tenha sido absolvida no juízo cível, se tratam de demandas independentes, a qual também deve ser averiguada por este Juízo de competência criminal.

Sabe-se que para a absolvição sumária as provas carreadas aos autos, devem ser seguras, sem qualquer resquício de dúvida.

Deve a prova apresentar-se límpida e segura, de modo a convencer o Juízo da existência de uma circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu.

Não pode haver dúvidas quanto à existência dessa circunstância.

Assim já se manifestou o mestre Julio Fabrini Mirabete: “Para a absolvição sumária nos crimes de competência do Júri é necessário que haja prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal modo que a formulação de um juízo de admissibilidade de acusação representaria uma manifesta injustiça.”.

Não é o caso dos autos.

As provas se mostram frágeis e inconclusivas para o reconhecimento de qualquer circunstância que absolva sumariamente o Réu, principalmente pelo fato de que devem ser colhidas na instrução para uma decisão justa deste Juízo, o que fará após a instrução do processo, na análise do mérito.

Ante o exposto, defiro as provas produzidas pelas partes, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de junho de 2022, às 09:45h, ante a extensa pauta de audiências, sendo promovidas as seguintes medidas: 01 - Notificação das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa da ré, para fazerem-se presentes a audiência acima designada.

Se as testemunhas arroladas pelas partes residem foram da jurisdição do Juízo, por medida de economia processual e tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo, expeça-se carta precatória nos termos do artigo 222 do CPP, com prazo de 60 (sessenta) dias, intimando-se acusação e defesa; 02 – Requisição (preso) ou intimação (solto) do réu, se necessário expeça-se carta precatória, com prazo de 30 (trinta) dias, para conhecimento da audiência de instrução e julgamento; 03 – Intimação da defesa da ré para que apresente a procuração no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa por abandono da causa (art. 219 c/c art. 458, do CPP). 04 - Intimação pessoal do Promotor de Justiça; 05 - Juntada das certidões de antecedentes criminais e de primariedade atualizadas do réu, caso ainda não tenham sido providenciadas. 06 – Intime-se o réu para dizer se vai permanecer com o mesmo advogado, informar o nome do novo advogado ou declarar se deseja ser representado pela Defensoria Pública.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 27 de agosto de 2021.

DRA.

CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém/PA
31/08/2021 11:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/06/2022 09:45 3ª Vara Criminal de Belém.
31/08/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2021 12:16

Conclusos para decisão
27/08/2021 12:16

Cancelada a movimentação processual
26/08/2021 09:02

Juntada de Certidão
24/08/2021 02:48

Decorrido prazo de DAVID SANTOS LOPES DE SOUZA em 23/08/2021 23:59.
18/08/2021 00:00

Intimação

De ordem da MM Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal, e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc.

V, vista dos presentes autos a(o) ADVOGADO(S) HEITOR RAJEH DA CRUZ - OAB PA 26966 para apresentar(em) em favor do(s) denunciado(s) DAVID SANTOS LOPES DE SOUZA, PROCURAÇÃO. 17 de Agosto de 2021 ROBERTA BESSA FERREIRA Auxiliar Judiciário
17/08/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 01:50

Decorrido prazo de DAVID SANTOS LOPES DE SOUZA em 16/08/2021 23:59.
30/07/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 08:36

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/07/2021 08:35

Juntada de Carta precatória
09/07/2021 16:38

Juntada de Petição de contestação
29/06/2021 13:34

Juntada de Certidão
21/06/2021 09:27

Juntada de Petição de termo de ciência
19/06/2021 08:18

Juntada de Petição de diligência
19/06/2021 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2021 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2021 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2021 13:51

Expedição de Mandado.
27/05/2021 12:13

Recebida a denúncia contra DAVID SANTOS LOPES DE SOUZA - CPF: *24.***.*84-01 (AUTOR DO FATO) e PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI)
27/05/2021 12:11

Conclusos para decisão
27/05/2021 12:11

Cancelada a movimentação processual
25/05/2021 11:35

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
23/05/2021 23:08

Juntada de Petição de denúncia
14/05/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2021 17:46

Juntada de Petição de termo de ciência
10/05/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 12:21

Declarada incompetência
04/05/2021 10:48

Conclusos para decisão
01/05/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 02:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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