09/06/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 13:45

Baixa Definitiva
09/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:44

Expedição de RPV.
29/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:55

Decorrido prazo de BRITO E FEITOSA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA E TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Processo: 0884975-22.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO E MANDADO Cotejando os autos, certifico que não foram apresentadas informações bancárias da parte.

Diante do exposto, intimo a parte exequente para que forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para confecção de RPV.

Primavera, 24 de março de 2025.

Leonardo Andrey Avelar Pereira Matrícula: 219657
24/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:29

Transitado em Julgado em 06/03/2025
04/03/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de BRITO E FEITOSA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 20/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:57

Publicado Sentença em 06/02/2025.
12/02/2025 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0884975-22.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Exequente: Nome: BRITO E FEITOSA COMERCIO E SERVICOS LTDA Executado: Nome: MUNICIPIO DE PRIMAVERA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MUNICIPIO DE PRIMAVERA, já qualificado nos autos da execução de título extrajudicial em epígrafe, em que figura como exequente BRITO E FEITOSA COMERCIO E SERVICOS LTDA, igualmente qualificado.

O embargante alega, em resumo, que o embargado não comprovou a existência de crédito líquido, certo e exigível, uma vez que não apresentou a liquidação da nota de empenho, a nota fiscal e a cópia do contrato administrativo.

Ainda, argumenta que a DANFE apresentada pelo Embargado não possui validade jurídica para comprovar a existência do crédito.

Requer a suspensão da execução até a regularização do pagamento das custas processuais e, caso o vício não seja sanado, a extinção do processo.

No mérito, requer a improcedência da execução e a condenação do Embargado ao pagamento dos ônus da sucumbência (ID. 111179314).

Intimada, a parte embargada não apresentou resposta (ID. 131289055). É o relato do necessário.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Sendo tempestivos (ID. 122112769), recebo os embargos à execução.

Inicialmente, importante registrar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC, diante da suficiência das provas coligidas, salientando-se que cabe ao magistrado a admissão daquelas que se fizerem necessárias e indeferimento da dilação que for impertinente ou inútil ao deslinde do feito (CPC, art. 370, parágrafo único).

No que tange às alegações de inadmissibilidade do rito e de recolhimento das custas processuais, este Juízo já se debruçou suficientemente acerca da matéria na decisão de ID. 110914561, o que dispensa maiores digressões.

Rememore-se apenas que da leitura do Enunciado 09, do FONAJE, em conjunto com o Provimento CNJ n. 22/2012, quanto à Fazenda Pública, a Vara Única com competência nos feitos da Fazenda Pública, é competente para apreciação e julgamento de ações sob o rito previsto na Lei n. 12.153/2009.

Portanto, REJEITO.

Com efeito, é comprovada a relação negocial entre as partes por meio do Contrato Administrativo n. *01.***.*04-31 (Pregão n. 1309001/2019), de acordo com os documentos de ID. 101207014 e 101207015, de forma hábil a aparelhar a execução de título extrajudicial, havendo definição precisa do objeto do contrato, mediante preço certo e ajustado, de modo que presentes certeza, liquidez e exigibilidade do valor ora cobrado.

Além disso, a nota de empenho juntada ao processo de execução se encontra devidamente assinada (ID. 101207013), e as NOTAS FISCAIS (ID. 101207012) e a AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA (ID. 101207014) comprovam o efetivo fornecimento dos equipamentos de uso permanente contratadas pela embargante, à exceção do item 06.

Assim sendo, o extrato do contrato administrativo, a ordem de compra/autorização de fornecimento de mercadoria, a nota fiscal e o aceite de recebimento constituem elementos suficientemente hábeis para formar o título executivo extrajudicial.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

NOTA FISCAL.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

REDISTRIBUIÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

FIXAÇÃO.

I - A Ata de registro de preços, notas de empenho e as NOTAS FISCAIS assinadas pelo apelado demonstram a efetiva entrega da mercadoria e representam título executivo extrajudicial apto a aparelhar o feito executivo, eis que firmado por documento particular, obedecendo os requisitos formais para a sua formação, consoante dicção do art. 784, II e III, do Código de Processo Civil ( CPC).

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - APL: 00199680420178090031, Relator: Des(a).

JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020) EMENTA: EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO MUNICÍPIO - RECEBIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO - DIREITO DE RECEBER A CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PAGA PELO CONTRATANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Segundo enuncia a Súmula 279/STJ, admite-se execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, sendo a nota de empenho e a nota fiscal acompanhada do comprovante de recebimento de mercadoria/serviço títulos hábeis à execução.

Assumida a obrigação contida no título e diante da falta de prova do fato desconstitutivo do direito da exequente, o não pagamento enseja enriquecimento sem causa do apelante, sendo imperiosa a confirmação da sentença. (TJ-MG - AC: 10016140136991001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data de Publicação: 25/09/2015) Por sua vez, o executado, ora embargante, não negou a celebração do contrato e, tampouco, o recebimento dos produtos ou o inadimplemento da quantia cobrada, insurgindo-se contra a cobrança tão somente pela suposta ausência do contrato nos autos e não apresentação da nota para liquidação. É evidente que a Administração deve obedecer rigorosamente às regras de realização e pagamento de despesas, sendo exigido que todos os requisitos legais sejam observados desde a autorização até o pagamento.

Não obstante, restando incontroversa a contratação e diante das provas suficientes de que o Município foi beneficiado com a entrega dos produtos, descabe esquivar-se da contraprestação.

Diante do exposto, ex vi do art. 920, inc.

II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução.

Consequentemente, uma vez transitada em julgado esta sentença, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE ofício requisitório do valor de R$ 18.414,19 (dezoito mil, quatrocentos e quatorze reais e dezenove centavos), em favor do exequente, devendo ser pago no prazo máximo de 02 (dois) meses, conforme art. 535, §3º, inc.

II, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista que o feito foi recebido sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 54, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/09.

Dispensado o reexame necessário (Lei 12.153/09, art. 11).

Ultimadas as diligências, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.

P.R.I.C.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
04/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:35

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 15:06

Conclusos para julgamento
31/01/2025 15:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/01/2025 11:40

Cancelada a movimentação processual
14/11/2024 09:45

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:43

Desentranhado o documento
14/11/2024 09:43

Cancelada a movimentação processual
10/11/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 07:34

Decorrido prazo de BRITO E FEITOSA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
02/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:14

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:30

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:30

Cancelada a movimentação processual
22/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:34

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
12/03/2024 08:03

Conclusos para decisão
11/03/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 12:15

Conclusos para decisão
11/11/2023 08:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA em 09/11/2023 23:59.
11/11/2023 08:58

Decorrido prazo de BRITO E FEITOSA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 06/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:13

Conclusos para decisão
24/10/2023 11:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/10/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 08:59

Declarada incompetência
05/10/2023 08:43

Conclusos para decisão
05/10/2023 08:43

Cancelada a movimentação processual
24/09/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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