17/01/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 13:47

Expedição de Certidão.
17/12/2022 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/12/2022 23:59.
30/11/2022 19:04

Decorrido prazo de RUBEM RIBEIRO DOS SANTOS em 29/11/2022 23:59.
25/11/2022 04:01

Decorrido prazo de RUBEM RIBEIRO DOS SANTOS em 24/11/2022 23:59.
27/10/2022 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2022.
27/10/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 10:50

Juntada de decisão
18/10/2021 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/10/2021 12:40

Expedição de Certidão.
14/10/2021 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/10/2021 23:59.
13/10/2021 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2021 06:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/09/2021 23:59.
26/08/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 09:15

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 18:45

Juntada de Petição de apelação
11/08/2021 10:52

Juntada de Petição de parecer
11/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0805772-16.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RUBEM RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros SENTENÇA Vistos etc.

Autos eletrônicos analisados em ordem crescente de download.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por RUBEM RIBEIRO DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARÁ, na qual pretende que o réu proceda à correção do valor de seu Vencimento Base, a ser calculado de acordo com o que estabelece a Lei nº 11.738/08.

Requer a concessão de tutela provisória para determinar aos “réus que procedam com o pagamento do piso sobre os proventos das autoras” e, “no mérito, seja a presente ação julgada totalmente procedente, com o reconhecimento do direito à Gratificação de Educação Especial de cada uma das Autoras, condenando-se os Requeridos a pagarem às Requerentes os valores pecuniários referentes às parcelas vencidas da Gratificação desde a data não atingida pela prescrição até o julgamento final, tudo com a devida Correção Monetária, juros de 1% ao mês apurado, inclusive com as repercussões nas parcelas de 13º salários e férias”.

Juntou os documentos de fls. 16-26.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido às fls. 27-28.

Devidamente citado, o Estado do Pará suscitou a sua ilegitimidade passiva, bem como a ocorrência de prescrição.

Sustentou a inexistência de lei estadual sobre a matéria, a necessidade de observância ao princípio federativo e à autonomia estadual, a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, conforme Súmula 339 do STF, convertida na súmula vinculante 37.

Defendeu que o conceito de piso salarial, de acordo com a interpretação conferida pelo STF, não se amolda ao conceito de vencimento base e que, no Estado do Pará, o piso salarial seria composto do vencimento básico e da gratificação de escolaridade.

Asseverou a existência de crédito do Estado do Pará em relação a autora, em razão da forma como é materializada a hora-aula pelos professores da rede pública estadual e que a composição do piso salarial estaria em acordo com a Lei Federal n° 11.738/08.

Nesses termos, pugnou pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica à contestação.

Encaminhados os autos, o Ministério Público entendeu pela procedência do pedido. É o relatório.

Estando a lide apta a julgamento, passo à análise do feito.

Verifico que o autor requereu, além da implementação do piso nacional em seus proventos, os valores pecuniários referentes às parcelas vencidas não atingidas pela prescrição.

A prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais regula-se até hoje pelo Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, que estabelece em seu art. 1º o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina.

Sobre o tema preleciona didaticamente o mestre CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO[1]: As ações judiciais do administrado contra o Poder Público, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910, de 6.1.32 (texto com força de lei, pois editado em período pós-revolucionário, no qual o Poder Legislativo estava enfeixado nas mãos do Chefe do Executivo), deveriam, como regra, prescrever em cinco anos.

Sem embargo, como adiante se dirá, a jurisprudência distingue entre ações pessoais, estas sim, havidas como submissas ao aludido prazo e ações reais, sujeitas a prazo diverso...

Nesse passo são as lições de Hely Lopes Meirelles[2]: A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas Autarquias é de cinco anos, conforme estabelece o Dec.

Ditatorial (com força de lei), 20.910 de 06 de janeiro de 1932, complementado pelo Decreto Lei 4.597 de 19 de agosto de 1942.

Essa prescrição quiquenal constitui a regra em favor de todas as Fazendas, autarquias, Fundações Públicas (...).

A respeito do tema é pacífica a jurisprudência do STJ, consoante o seguinte aresto que trago à colação: 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de ‘todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza’.

Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata.

Precedentes (...). 2.

No caso, a ação foi ajuizada em 02.07.1986, cerca de 10 (dez) anos após a ocorrência do evento danoso que constitui o fundamento do pedido, qual seja, o falecimento do militar da Marinha do Brasil ocorrido em 19.08.1976, o que evidencia a ocorrência da prescrição. 3.

Recurso especial a que se dá provimento. (STJ – REsp 692204/RJ – 1ª Turma – Rel.

Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJU 13.12.2007 – p. 324).

A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue na mesma linha: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE.

AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS.

PRETENSÃO DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DA ATIVA.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ/PA.

INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONSIDERANDO-SE QUE O AUTOR LITIGOU SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO PROVIDO.

EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MODIFICADA.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada.

Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida/reexaminanda. 2.

Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a configuração da situação administrativa (aposentação - ato de efeito concreto) e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal, com a extinção do feito pela prescrição do fundo do direito.

Precedentes do STJ. 3.

Recurso provido.

Em reexame necessário, sentença modificada. À unanimidade. (2017.05204639-87, 184.010, Rel.

ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-06, Publicado em 2017-12-05) Portanto, a prescrição parcial atingiria as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação.

No caso dos autos, entretanto, verifico que o Requerente se aposentou do serviço público em 05/09/2012 e ajuizou a ação apenas em 02/04/2019, de forma as parcelas que pleiteia referem-se ao período como servidor inativo.

Nesse norte, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida.

Desta forma, diante da ilegitimidade do Estado do Pará para figurar no polo passivo da presente demanda, deve-se aplicar o disposto no artigo 485, VI do CPC/2015, no sentido de extinguir o processo sem resolução de mérito.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Dispositivo.

Posto isto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do novo Código de Processo Civil.

Custas pela autora, bem como honorários que fixo em 10% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do CPC.

Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil.

Por ser o autor beneficiário do instituto da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se.

Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 06 de agosto de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3 [1] Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 13ª Edição, página 205. [2] Direito Administrativo Brasileiro, 28ª Edição, p. 700.
10/08/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 11:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/08/2021 18:39

Conclusos para julgamento
06/08/2021 18:39

Cancelada a movimentação processual
05/08/2021 22:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2021 23:59.
27/03/2021 00:57

Decorrido prazo de RUBEM RIBEIRO DOS SANTOS em 26/03/2021 23:59.
09/03/2021 18:43

Decorrido prazo de RUBEM RIBEIRO DOS SANTOS em 02/03/2021 23:59.
03/02/2021 13:36

Expedição de Certidão.
03/02/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2021 15:49

Conclusos para decisão
22/01/2021 15:49

Cancelada a movimentação processual
23/10/2020 16:10

Cancelada a movimentação processual
22/10/2020 10:23

Expedição de Certidão.
10/09/2020 14:02

Juntada de Petição de parecer
21/08/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 21:12

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 10:31

Conclusos para despacho
18/08/2020 10:30

Expedição de Certidão.
13/08/2020 13:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2020 01:43

Decorrido prazo de RUBEM RIBEIRO DOS SANTOS em 31/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 16:28

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 09:39

Conclusos para despacho
01/07/2020 18:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 11:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 00:21

Decorrido prazo de RUBEM RIBEIRO DOS SANTOS em 19/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 11:27

Cancelada a movimentação processual
28/01/2020 10:35

Outras Decisões
24/01/2020 10:11

Conclusos para decisão
24/01/2020 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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