TJPA - 0001952-98.2001.8.14.0006
1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 13:09
Arquivado Definitivamente
-
30/07/2025 12:28
Arquivado Definitivamente
-
30/07/2025 07:49
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
-
30/07/2025 07:48
Juntada de Certidão de custas
-
29/07/2025 09:41
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
-
28/07/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 12:19
Transitado em Julgado em 23/04/2025
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23/04/2025 21:40
Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/04/2025 23:59.
-
23/04/2025 21:40
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
-
28/03/2025 09:26
Decorrido prazo de FABIO RESQUE VIEIRA em 19/03/2025 23:59.
-
28/03/2025 09:26
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VIEIRA LTDA em 19/03/2025 23:59.
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06/03/2025 07:35
Expedição de Certidão.
-
23/02/2025 01:41
Publicado Intimação em 21/02/2025.
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23/02/2025 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025
-
20/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0001952-98.2001.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros Polo Passivo: Nome: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VIEIRA LTDA Endereço: BR 316 KM 03, SN, ALTOS SALA C, GUANABARA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 Nome: FABIO RESQUE VIEIRA Endereço: Rua dos Tamoios, 1638, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA O Exequente requereu a extinção da demanda em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, conforme documentos juntados.
A extinção da execução fiscal em que se reconhece a prescrição intercorrente, resistida ou não, descabe condenação em honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC, bem como pelo entendimento uniformizado do STJ.
Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.589 - PR (2021/0071199-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADORES : DULCE ESTHER KAIRALLA E OUTRO(S) - PR022601 PAULO DA GAMA-ROSA CARDOSO FILHO - PR061949 EMBARGADO : FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA ADVOGADOS : ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR060665 MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN - PR074372 NELDEMAR SLEDER - PR084462 NATHALYA LOPES TORQUATO - PR076817 PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUSTAS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE.
RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1.
A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2.
Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3.
Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4.
A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5.
A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6.
Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada.
Assim, declaro por SENTENÇA, a EXTINÇÃO da EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, III e V, do Código de Processo Civil c/c art. 26 e 40, §4º, da Lei 6.830/80.
Sem custas.
Sem honorários.
Arquive-se em razão da dispensa do prazo pela parte Exequente.
ANANINDEUA , 12 de novembro de 2024 .
ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 -
19/02/2025 08:44
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2025 08:44
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2024 14:00
Declarada decadência ou prescrição
-
12/11/2024 08:16
Conclusos para julgamento
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03/08/2024 02:03
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
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05/07/2024 16:05
Juntada de Petição de petição
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11/06/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 10:26
Processo migrado do sistema Libra
-
31/08/2022 09:03
Desarquivamento - x
-
18/07/2022 09:07
Remessa
-
11/06/2021 08:41
AGUARDANDO PRAZO
-
21/05/2021 09:29
ARQUIVADO EM SECRETARIA
-
21/05/2021 09:03
Provisório - Provisório
-
21/05/2021 09:03
Provisório - Movimento de arquivamento null
-
21/05/2021 09:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/05/2019 12:05
SUSPENSO EM SECRETARIA
-
03/05/2019 12:05
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
03/05/2019 12:05
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
03/05/2019 12:05
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/03/2019 11:50
AGUARDANDO PRAZO
-
25/02/2019 08:36
AGUARDANDO REMESSA A UNAJ
-
25/02/2019 08:26
AGUARDANDO REMESSA A UNAJ
-
25/02/2019 08:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/02/2019 08:26
Recebimento - Movimento de arquivamento null
-
25/02/2019 08:26
Recebimento - Recebimento
-
15/02/2019 13:27
Remessa
-
15/02/2019 13:23
Remessa - Movimento de arquivamento null
-
15/02/2019 13:23
Remessa - Remessa
-
15/02/2019 13:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/12/2018 11:36
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
10/12/2018 09:07
Recebimento - Recebimento
-
10/12/2018 09:07
Recebimento - Movimento de arquivamento null
-
10/12/2018 09:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/12/2018 09:05
OUTROS
-
04/12/2018 12:23
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
04/12/2018 11:12
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
03/12/2018 08:54
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
03/12/2018 08:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/11/2018 09:29
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
30/11/2018 09:28
Conclusão - Conclusão
-
30/11/2018 09:28
Conclusão - Movimento de arquivamento null
-
30/11/2018 09:28
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/11/2018 11:05
OUTROS
-
27/11/2018 09:57
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
27/11/2018 09:57
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
27/11/2018 09:57
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
27/11/2018 09:54
DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/2966-37 foi dissociado do processo nº 00019529820018140006 pelo seguinte motivo: duplicidade
-
23/11/2018 12:58
Recebimento - Movimento de arquivamento null
-
23/11/2018 12:58
Recebimento - Recebimento
-
23/11/2018 12:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/11/2018 12:57
AGUARDANDO JUNTADA
-
23/11/2018 12:20
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
23/11/2018 12:17
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2768-49
-
23/11/2018 12:17
Remessa - CAIXA ECONOMICA
-
23/11/2018 12:17
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
23/11/2018 12:17
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
09/11/2018 12:13
Remessa - Movimento de arquivamento null
-
09/11/2018 12:13
Remessa - Remessa
-
09/11/2018 12:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/11/2018 12:11
Remessa
-
21/10/2018 08:07
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
20/10/2018 12:13
SAÍDA DE SUSPENSÃO - andamento
-
20/10/2018 12:11
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00019529820018140006: - O asssunto 10959 foi removido. - Justificativa: Execucao Fiscal **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.
-
19/10/2018 16:43
Recebimento - Movimento de arquivamento null
-
19/10/2018 16:43
Recebimento - Recebimento
-
19/10/2018 16:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/10/2018 16:42
OUTROS
-
16/10/2018 10:59
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
16/10/2018 10:44
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
11/10/2018 10:49
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
11/10/2018 10:49
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/06/2018 08:56
OUTROS
-
09/05/2018 08:48
OUTROS
-
02/04/2018 17:09
OUTROS
-
28/03/2018 09:21
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
28/03/2018 09:21
Conclusão - Conclusão
-
28/03/2018 09:21
Conclusão - Movimento de arquivamento null
-
28/03/2018 09:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/02/2018 15:07
OUTROS
-
22/02/2018 14:10
OUTROS
-
22/02/2018 14:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/02/2018 14:10
CERTIDAO - CERTIDAO
-
11/10/2017 10:45
AGUARDANDO PRAZO
-
11/10/2017 09:33
Recebimento - Recebimento
-
11/10/2017 09:33
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/10/2017 09:33
Recebimento - Movimento de arquivamento null
-
11/10/2017 09:30
OUTROS
-
06/09/2017 09:45
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
05/09/2017 10:59
FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
-
05/09/2017 10:59
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL
-
05/09/2017 10:57
CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA
-
04/09/2017 12:39
À UNAJ
-
30/08/2017 14:59
Recebimento - Recebimento
-
30/08/2017 14:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/08/2017 14:59
Recebimento - Movimento de arquivamento null
-
25/08/2017 11:40
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
25/08/2017 11:21
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL
-
25/08/2017 11:21
FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
-
19/06/2017 08:12
À UNAJ
-
19/06/2017 08:07
Remessa - Movimento de arquivamento null
-
19/06/2017 08:07
Remessa - Remessa
-
19/06/2017 08:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/05/2017 13:44
AGUARDANDO REMESSA A UNAJ
-
13/01/2017 11:22
AGUARDANDO REMESSA A UNAJ
-
28/06/2016 11:22
OUTROS
-
28/06/2016 11:10
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00019529820018140006: - Valor de causa alterado de 42549.05 para 45988.56. - Justificativa: Execucao Fiscal **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.
-
27/06/2016 10:55
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
27/06/2016 10:55
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
27/06/2016 10:53
AGUARDANDO JUNTADA
-
03/06/2016 12:24
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5408-66
-
03/06/2016 12:24
Remessa
-
03/06/2016 12:24
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
03/06/2016 12:24
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
20/05/2016 14:33
OUTROS
-
20/05/2016 13:39
OUTROS
-
16/05/2016 14:31
Remessa
-
16/05/2016 14:30
Entrega em carga/vista - Movimento de arquivamento null
-
16/05/2016 14:30
Entrega em carga/vista - Entrega em carga/vista
-
16/05/2016 14:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/05/2016 09:28
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
09/05/2016 09:26
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
09/05/2016 08:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/05/2016 08:59
Mero expediente - Mero expediente
-
18/06/2015 13:12
SUSPENSO EM SECRETARIA
-
18/06/2015 13:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/06/2015 13:07
CERTIDAO - CERTIDAO
-
18/06/2015 13:06
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
18/06/2015 13:05
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/06/2015 07:47
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
15/05/2015 13:00
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
30/04/2015 12:59
Remessa
-
30/04/2015 12:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/04/2015 12:58
Entrega em carga/vista - Entrega em carga/vista
-
30/04/2015 12:58
Entrega em carga/vista - Movimento de arquivamento null
-
28/04/2015 14:43
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
28/04/2015 12:15
OUTROS
-
28/04/2015 12:15
OUTROS
-
28/04/2015 12:12
Recebimento - Movimento de arquivamento null
-
28/04/2015 12:12
Recebimento - Recebimento
-
28/04/2015 12:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/04/2015 12:11
Recebimento - Recebimento
-
28/04/2015 12:11
Recebimento - Movimento de arquivamento null
-
28/04/2015 12:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/04/2015 09:27
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
28/04/2015 08:17
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
23/04/2015 14:53
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
23/04/2015 14:53
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/01/2015 14:33
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
09/01/2015 14:32
Conclusão - Conclusão
-
09/01/2015 14:32
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/01/2015 14:32
Conclusão - Movimento de arquivamento null
-
28/11/2014 09:34
OUTROS
-
24/10/2014 12:05
OUTROS
-
24/10/2014 11:15
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00019529820018140006: Município atualizado: 800 - Valor de causa alterado de 42042.07 para 42549.05.
-
20/10/2014 14:02
OUTROS
-
29/09/2014 15:24
OUTROS
-
04/09/2014 08:26
OUTROS
-
02/09/2014 14:59
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
02/09/2014 14:59
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
02/09/2014 14:59
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
14/08/2014 13:09
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
14/08/2014 11:04
Remessa - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VIEIRA LTDA
-
14/08/2014 11:04
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/08/2014 11:04
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
08/08/2014 11:21
Remessa
-
08/08/2014 11:21
Entrega em carga/vista - Movimento de arquivamento null
-
08/08/2014 11:21
Entrega em carga/vista - Entrega em carga/vista
-
08/08/2014 11:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/08/2014 12:42
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
30/07/2014 08:34
OUTROS
-
29/07/2014 14:21
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
29/07/2014 10:56
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
29/07/2014 10:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/07/2014 11:54
Conclusão - Conclusão
-
23/07/2014 11:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/07/2014 11:54
Conclusão - Movimento de arquivamento null
-
23/07/2014 11:48
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
23/07/2014 11:00
OUTROS
-
16/07/2014 09:47
OUTROS
-
11/07/2014 13:41
OUTROS
-
11/07/2014 11:57
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00019529820018140006: - Valor de causa alterado de 40542.39 para 42042.07.
-
09/07/2014 11:49
OUTROS
-
07/07/2014 11:00
OUTROS
-
23/06/2014 14:38
OUTROS
-
23/06/2014 14:29
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
23/06/2014 14:29
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/06/2014 14:29
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
22/05/2014 09:34
OUTROS
-
12/05/2014 09:12
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
09/05/2014 10:26
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
09/05/2014 10:02
Remessa - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VIEIRA LTDA
-
09/05/2014 10:02
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/05/2014 10:02
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
25/04/2014 09:59
Remessa
-
25/04/2014 09:58
Entrega em carga/vista - Entrega em carga/vista
-
25/04/2014 09:58
Entrega em carga/vista - Movimento de arquivamento null
-
25/04/2014 09:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/04/2014 09:10
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
23/04/2014 08:47
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
23/04/2014 08:40
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
22/04/2014 12:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2014 12:21
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
06/02/2014 13:54
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
06/02/2014 13:53
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/02/2014 13:53
Conclusão - Conclusão
-
28/01/2014 11:11
OUTROS
-
28/01/2014 11:10
SAÍDA DE SUSPENSÃO - prosseguimento
-
21/01/2014 13:21
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
21/01/2014 13:21
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
17/01/2014 10:45
OUTROS
-
17/01/2014 10:12
Remessa - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VIEIRA LTDA
-
17/01/2014 10:12
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
17/01/2014 10:12
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
10/01/2014 10:13
Remessa
-
10/01/2014 10:12
Entrega em carga/vista - Entrega em carga/vista
-
10/01/2014 10:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/01/2014 08:35
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
09/01/2014 16:09
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
09/01/2014 09:40
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
09/01/2014 09:40
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
09/01/2014 09:40
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/12/2013 13:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/12/2013 13:13
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
19/12/2013 13:13
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
14/08/2013 09:36
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
14/08/2013 09:35
Conclusão - Conclusão
-
14/08/2013 09:35
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/06/2013 11:00
OUTROS
-
13/06/2013 09:28
PROVIDENCIAR OUTROS
-
10/06/2013 13:29
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
18/04/2013 09:36
Remessa - Remessa
-
18/04/2013 09:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/04/2013 09:34
À UNAJ
-
03/04/2013 15:45
AGUARDANDO REMESSA A UNAJ
-
03/04/2013 14:04
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00019529820018140006: - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Valor de causa alterado de 51815.46 para 40542.39.
-
25/03/2013 11:51
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
25/03/2013 11:51
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/03/2013 12:26
Remessa
-
22/03/2013 12:26
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/03/2013 12:26
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
22/03/2013 10:26
OUTROS
-
15/03/2013 11:01
Remessa
-
15/03/2013 10:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/03/2013 10:59
Entrega em carga/vista - Entrega em carga/vista
-
11/03/2013 14:56
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
08/03/2013 08:02
Desarquivamento - Desarquivamento
-
08/03/2013 08:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/05/2012 12:14
OUTROS
-
28/05/2012 12:14
OUTROS
-
16/01/2012 08:46
ARQUIVADO EM SECRETARIA
-
10/11/2010 09:26
Definitivo - Definitivo
-
10/11/2010 09:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/11/2010 09:26
A JUSTICA FEDERAL
-
09/11/2010 09:42
Incompetência - Incompetência
-
09/11/2010 09:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/11/2010 09:39
Incompetência - Incompetência
-
09/11/2010 09:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/04/2010 08:47
OUTROS
-
02/07/2009 18:31
ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
-
30/05/2006 14:22
AGUARDANDO CONCLUSAO
-
09/11/2005 11:29
AGUARDANDO CONCLUSAO
-
09/11/2005 08:29
ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 461989202- Alteração da Parte de número :CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF inclusão do AdvogadoLOUISE REJANE DE ARAUJO SILVA
-
09/11/2005 08:28
ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 461989202- Alteração da Parte :CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Participação: Autor Caracteristica : NAO INFORMADA Segredo: N
-
26/09/2005 09:39
VINCULAÇÃO -
-
23/09/2005 20:55
CADASTRO DE PROTOCOLO - 108640402 Cadastro de protocolo para a secretaria 4º OFICIO CIVEL DE ANANINDEUA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*08-25
-
23/09/2005 11:54
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
23/09/2005 11:54
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
23/09/2005 11:54
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
23/09/2005 10:10
VINCULAÇÃO
-
21/09/2005 11:17
CADASTRO DE PROTOCOLO - 430804562 Cadastro de protocolo para a secretaria 4º OFICIO CIVEL DE ANANINDEUA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*08-72
-
21/09/2005 03:00
VISTA AO PROCURADOR - Recebido por: Samuel Oliveira Ramos - 4º Oficio Cível.
-
21/09/2005 03:00
VISTA AO PROCURADOR - Recebido por: Samuel Oliveira Ramos - 4º Oficio Cível.
-
20/09/2005 14:26
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
-
15/09/2005 14:38
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
15/09/2005 03:00
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
14/09/2005 03:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/09/2005 00:00
Intimação
-
29/08/2005 15:47
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
29/08/2005 03:00
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
18/10/2004 08:56
ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 461989202- Alteração da Parte de número :DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VIEIRA LTDA inclusão do AdvogadoCRISTIANA RESQUE
-
18/10/2004 08:54
ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 461989202- Alteração da Parte :DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VIEIRA LTDA Participação: Réu Caracteristica : NAO INFORMADA Segredo: N
-
28/09/2004 03:00
Citação INTIMACAO POSTAL - Recebido por: Samuel Oliveira Ramos - 4º Oficio Cível.
-
05/12/2003 16:50
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
05/12/2003 16:50
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
04/12/2003 03:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/12/2003 03:00
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
04/12/2003 00:00
Citação
-
24/09/2003 12:38
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
24/04/2002 07:39
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
24/04/2002 07:39
AUTUAÇÃO - Recebido por: CLAUDIO MENDONCA FERREIRA DE SOUZA - 4ª VARA CIVEL ANANINDEUA.
-
24/04/2002 06:36
AUTUAÇÃO
-
03/04/2001 00:00
DISTRIBUIÇÃO
-
03/04/2001 00:00
ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2002
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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