TJPA - 0820603-60.2024.8.14.0000

Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jucelina Gusmao da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal nos autos da Ação de Restituição de Valores Residuais do PASEP c/c Danos Materiais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., in verbis (ID 130994411): “Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, assim o fazendo com fundamento no artigo 99, § 2º do CPC e súmula 481 do STJ, contudo, reduzo as custas em 50% do valor devido e autorizo o parcelamento em 04 (quatro) parcelas, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 – GP/VP/CJRMB/CJCI.

Encaminhem-se os autos à UNAJ.” Em suas razões recursais a agravante afirma que faz jus ao benefício da justiça gratuita pois sua renda é integralmente comprometida para custear as suas despesas prementes, cuidados com a sua saúde e de sua família.

Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento, e, ao final, o seu total provimento. É o relatório necessário.

Decido.

No presente caso, o juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o argumento de que a parte autora não trouxe “aos autos comprovação de que não possui capacidade de arcar com as custas processuais” e de que haveria “na inicial indicação contrária a gratuidade, a exemplo valor recebido a título de aposentaria superior a três salários-mínimos”.

Nesse tocante, ressalta-se que este Egrégio Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que a presunção relativa atribuída à declaração de hipossuficiência somente pode ser afastada se demonstrado nos autos que o requerente detém condições econômicas de arcar com as custas do processo: Súmula n° 06.

A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a decisão sobre a concessão do benefício não pode ser pautada apenas na renda auferida, já que tal critério é objetivo e não reflete a real situação econômica do requerente: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

LEI N. 1.060/1950.

ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI.

CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS.

INADMISSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

O Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação jurisprudencial de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa a violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016). 2.

Concluiu a Corte de origem que o recorrente percebe remuneração superior ao parâmetro objetivo utilizado por aquele órgão colegiado para aferir-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Todavia, este Tribunal pacificou o entendimento de que, para desconstituir a presunção estabelecida pela lei, há necessidade de perquirir, concretamente, a situação financeira atual do requerente, o que não foi observado no caso. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1706497/PE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) (grifo nosso) Após a análise da documentação apresentada (ID 129414288 dos autos de origem), verifico que a agravante é aposentada aufere proventos mensais no valor líquido de R$ 4.007,00 (quatro mil e sete reais), sendo portadora de diabetes e bócio multinodular.

Desta feita, considerando tais circunstâncias, entendo que restou devidamente demonstrada a impossibilidade de a agravante arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

O art. 133, inciso XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte assim dispõe: Art. 133.

Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de conceder o benefício da justiça gratuita à agravante.

Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator