11/09/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:37

Decorrido prazo de ELSON FRANCA DE SOUZA em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 07:47

Juntada de Petição de termo de ciência
18/08/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
17/08/2025 01:28

Decorrido prazo de ELSON FRANCA DE SOUZA em 14/08/2025 23:59.
17/08/2025 01:10

Decorrido prazo de RAIMUNDA ASSUNCAO SERRAO TAVARES em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:16

Publicado Sentença em 13/08/2025.
14/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 11:15

Baixa Definitiva
13/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0803058-98.2025.8.14.0401 AUTOR DO FATO: ELSON FRANCA DE SOUZA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado para apurar o crime previsto no art. 147 do Código Penal (CP).

O Ministério Público requereu, em manifestação de ID 153639191, o arquivamento do feito, em virtude da ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

Sem maiores delongas, verifico assistir razão ao órgão ministerial.

Para evitar tautologia e em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, valho-me da técnica da fundamentação “per relationem” – cuja validade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao interpretar os ditames do art. 93, IX, da CF/88, podendo ser citados, por todos, o decidido no Recurso em Habeas Corpus 182.161 (1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 22/5/2020, publicado em 8/6/2020) – para adotar a manifestação ministerial de ID 153639191, como razão de decidir.

ASSIM, acolho o parecer do Órgão Ministerial e, por conseguinte, determino o ARQUIVAMENTO do presente TCO, nos termos do artigo 395, III do Código de Processo Penal e art. 18 do mesmo Diploma Legal, após o cumprimento das formalidades legais.

Por fim, o órgão ministerial informou que procederá às demais comunicações referidas no art. 28 do CPP e que, após ultimação do procedimento previsto no aludido dispositivo legal, informará a este Juízo para os fins de direito.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao MP.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
11/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/08/2025 09:50

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 15:37

Decorrido prazo de RAIMUNDA ASSUNCAO SERRAO TAVARES em 12/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:20

Decorrido prazo de ELSON FRANCA DE SOUZA em 04/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:19

Decorrido prazo de ELSON FRANCA DE SOUZA em 04/06/2025 23:59.
23/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
20/06/2025 03:53

Publicado Despacho em 02/06/2025.
20/06/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
19/06/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC.

Nº. 0803058-98.2025.8.14.0401 AUTOR DO FATO: ELSON FRANÇA DE SOUZA VITIMA: RAIMUNDA ASSUNÇÃO FERRÃO TAVARES Art. 147 do CP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 28/05/2025, às 10h:30, nesta cidade de Belém, na sala de audiência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente VIA TEAMS (VIDEO CONFERÊNCIA) a EXMA Dra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a(o) representante do Ministério Público, Dra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE as partes, sendo o autor e a sua advogada por meio de vídeo conferência.

Aberta a audiência, as partes não entraram em acordo.

Dada a palavra à representante do Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, o que não foi aceito pelo autor e sua advogada.

Em seguida, o Ministério Público requereu prazo para a vítima apresentar rol de testemunhas e eventuais provas que por ventura tiver.

Após, requer vista dos autos.

Pede Deferimento.

Em seguida, a Juíza deliberou: “Defiro o pedido do Ministério Público, aguarde em secretaria o prazo de 10 dias para que a vítima apresente vídeo, nome e endereço de testemunhas e demais provas que achar necessário, após, faça a remessa dos autos ao ministério público para manifestação.

Cumpra-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Rita Bahia, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

JUÍZA: MINISTÉRIO PÚBLICO: VÍTIMA: AUTOR DO FATO: ADVOGADA DO AUTOR DO FATO:
29/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 08:00

Audiência preliminar realizada conduzida por GILDES MARIA SILVEIRA LIMA em/para 28/05/2025 10:30, 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
21/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0803058-98.2025.8.14.0401 DESPACHO Trata-se de petição do indiciado requerendo o deferimento de sua participação, por videoconferência, na audiência preliminar designada para o dia 28/5/2025, às 10h30min (ID 142666543).

Assim, a fim de resguardar a efetiva participação da parte e evitar prejuízo ao ato judicial designado, ante o interesse público primário de atender ao chamamento da Justiça Criminal, defiro o pleito de participação por videoconferência, razão pela qual determino o envio do link ao e-mail: [email protected].

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém
20/05/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:51

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 01:35

Decorrido prazo de RAIMUNDA ASSUNCAO SERRAO TAVARES em 22/04/2025 23:59.
27/04/2025 01:35

Decorrido prazo de ELSON FRANCA DE SOUZA em 22/04/2025 23:59.
25/04/2025 08:46

Decorrido prazo de RAIMUNDA ASSUNCAO SERRAO TAVARES em 22/04/2025 23:59.
25/04/2025 08:46

Juntada de identificação de ar
25/04/2025 08:41

Decorrido prazo de ELSON FRANCA DE SOUZA em 22/04/2025 23:59.
25/04/2025 08:41

Juntada de identificação de ar
09/04/2025 01:39

Publicado Despacho em 08/04/2025.
09/04/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 07:58

Juntada de Petição de termo de ciência
07/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0803058-98.2025.8.14.0401 Designo o dia 28 de maio de 2025, às 10h30min, para realização da Audiência Preliminar, a qual será realizada no formato PRESENCIAL.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68 da Lei 9.099/90.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
04/04/2025 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 09:29

Audiência de Preliminar designada em/para 28/05/2025 10:30, 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/04/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:23

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 05:50

Decorrido prazo de RAIMUNDA ASSUNCAO SERRAO TAVARES em 24/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:18

Publicado Despacho em 19/02/2025.
21/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0803058-98.2025.8.14.0401 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
17/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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