TJPA - 0805838-93.2020.8.14.0301

1ª instância - 4ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

JAVIER SALVADOR RIBEIRO FERREIRA

CPF *24.***.*39-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2022 01:44

    Decorrido prazo de JAVIER SALVADOR RIBEIRO FERREIRA em 21/01/2022 23:59.

  • 12/01/2022 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2022 12:52

    Juntada de Alvará

  • 12/01/2022 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2022 13:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/12/2021 20:39

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2021 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2021 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2021 11:03

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 00:39

    Decorrido prazo de JAVIER SALVADOR RIBEIRO FERREIRA em 14/12/2021 23:59.

  • 26/11/2021 01:01

    Publicado Decisão em 26/11/2021.

  • 26/11/2021 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

  • 25/11/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0805838-93.2020.8.14.0301 REQUERENTE: JAVIER SALVADOR RIBEIRO FERREIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

    Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em virtude do não cumprimento da obrigação.

    Assim, determino: 1) Intime-se a executada para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor referente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, certifique-se e, considerando a preferência legal pela penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC) e que a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (ENUNCIADO nº 147 do FONAJE), venham-me os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD para integral segurança do juízo da execução - condição para a oposição dos embargos ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Enunciado nº 117 do FONAJE). 3) Ocorrendo o bloqueio do valor integral do débito, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio (CPC, art. 854, §3º) e/ou embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação (Enunciado nº 142 do FONAJE). 4) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 5) Havendo o bloqueio positivo desse bem, junte-se o comprovante nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

    Uma vez formalizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco do bem, oportunidade em que deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal. 6) Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados veículos, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens da executada (Lei 9.099/95, art. 52, inciso IV, e CPC, art. 523, §3º), tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se no mesmo ato a executada para apresentar embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da penhora. 7) Certifique-se acerca da apresentação de embargos à execução. 8) Acaso apresentada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Na ausência de apresentação de embargos à execução, intime-se o exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação.

    Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

    Intime-se.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Belém, 23 de novembro de 2021.

    LUANA DE NAZARETH A.

    H.

    SANTALICES Juíza de Direito

  • 24/11/2021 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 12:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 16:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/11/2021 14:51

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 22/11/2021 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2021 01:57

    Publicado Despacho em 22/11/2021.

  • 20/11/2021 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

  • 18/11/2021 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 12:46

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 09:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 23/03/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2021 01:46

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 03/02/2021 23:59.

  • 07/03/2021 01:46

    Decorrido prazo de JAVIER SALVADOR RIBEIRO FERREIRA em 03/02/2021 23:59.

  • 05/02/2021 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2021 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2021 13:40

    Julgado procedente o pedido

  • 11/11/2020 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2020 11:27

    Juntada de

  • 11/11/2020 11:26

    Audiência Conciliação realizada para 11/11/2020 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 10/11/2020 16:32

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/11/2020 19:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/10/2020 13:32

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 03/07/2020 11:56

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 21/05/2020 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2020 13:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/05/2020 21:25

    Audiência Conciliação redesignada para 11/11/2020 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 03/03/2020 13:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/01/2020 14:04

    Audiência Conciliação designada para 23/04/2020 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 24/01/2020 14:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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