30/06/2025 15:33

Conclusos para decisão
29/06/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 08:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por COSME FERREIRA NETO em/para 25/06/2025 09:00, 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.
24/06/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:42

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 03:03

Publicado Intimação em 20/02/2025.
22/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
19/02/2025 10:52

Audiência de Conciliação designada em/para 25/06/2025 09:00, 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n° 0818404-09.2024.8.14.0051.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Nome: TAMIRYS COUTINHO SILVA Endereço: Rua Lobo D'Almada, 425, Esperança, MOJUÍ DOS CAMPOS - PA - CEP: 68129-000 Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA - RS84425 Nome: BANCO DO ESTADO DO PARA S A Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, - até 379/380, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Despacho / Mandado: R. h. 1.

Chamo o feito à ordem, pois considerando a petição inicial e os documentos anexados aos autos, verifica-se que a demanda proposta pela parte autora se amolda ao rito especial previsto na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2.

Advirto ao Sr.

Oficial de Justiça que a citação deverá ser realizada com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 DIAS da audiência (art. 334, CPC). 3.

Diante do requerimento formulado pela autora, instauro o processo de repactuação de dívidas, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Designo audiência de conciliação para o dia 25/06/2025, às 09:00 horas. 4.

Intime-se a parte autora de que deverá comparecer ao ato e apresentar plano de pagamento, também nos termos do artigo 104-A do CDC. 5.

Da mesma forma, citem-se os réus, cientificando-os de que o não comparecimento injustificado, seu ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (artigo 104-A, §2º, CDC). 6.

Reservo-me para apreciar os pedidos de tutela provisória de urgência em audiência, caso seja inexitosa a conciliação.

Intimem-se.

SERVE UMA VIA DO PRESENTE COMO MANDADO.

Santarém – Pará, data registrada no sistema.

COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito
18/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:38

Conclusos para despacho
25/11/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:43

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 06:50

Cancelada a movimentação processual
24/09/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 20:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/09/2024 20:16

Conclusos para decisão
22/09/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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