31/03/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:29

Audiência de Conciliação do dia 11/08/2025 11:30 cancelada.
31/03/2025 11:28

Transitado em Julgado em 25/03/2025
28/03/2025 02:09

Decorrido prazo de GABRIELA DA SILVA RODRIGUES em 25/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ERIANE MOREIRA MENDES em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 04:07

Publicado Sentença em 11/03/2025.
11/03/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Endereço: Conj.

Cidade Nova VIII, Estrada da Providência, s/n, Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP 67140-440 Telefone: (91) 3205-2878 e-mail: [email protected] Autos nº 0804091-47.2025.8.14.0006 (PJe).

REQUERENTE/EXEQUENTE: Nome: GABRIELA DA SILVA RODRIGUES Endereço: Rodovia BR-316, 114, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 REQUERIDO/EXECUTADO(A): Nome: ERIANE MOREIRA MENDES Endereço: Ilha São Joao, Zona Rural, S/N, Área Rural de Tucuruí, TUCURUí - PA - CEP: 68460-899 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, da LJECC).

Dispõe o art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza. [...]”.

Assim, em se tratando de ação de cobrança, em que o domicílio do Réu pertence à cidade de Tucuruí/PA, e não havendo pedido de reparação de danos para fixar a competência no domicílio do Autor, forçoso extinguir o processo, consoante Enunciado 89 do FONAJE.

Também não consta, do contrato juntado no Id 137294107, cláusula de eleição de foro.

Pelo exposto, julgo o presente processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 51, III e art. 4º, I, da lei 9.099/95.

Após, arquivem-se os autos com as formalidades de costume.

Serve a presente como mandado de intimação do teor desta sentença, ficando ciente a parte Autora do prazo de 10 (dez) dias para recorrer, mediante advogado ou Defensoria Pública e recolhimento das custas processuais incidentes, conforme seja ou não beneficiário da gratuidade judiciária.

P.R.I.C.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
07/03/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:58

Extinto o processo por incompetência territorial
25/02/2025 14:04

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/02/2025 17:38

Audiência de Conciliação designada em/para 11/08/2025 11:30, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
18/02/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812871-42.2017.8.14.0301

Estado do para

Eladio Junior Bitar Miranda

Advogado: Elaine Rabelo Lima

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/07/2018 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0800392-71.2024.8.14.0042

Domingos de Jesus Seabra

Advogado: Noemia Martins de Andrade

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/05/2024 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0802325-45.2023.8.14.0097

Delegacia de Benevides

Jose Augusto Freitas da Silva

Advogado: Jessica Santos Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/09/2023 02:21

Exibir Processo

Processo nº 0802771-10.2022.8.14.0024

Tayana Pereira dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:59

Exibir Processo

Processo nº 0802771-10.2022.8.14.0024

Tayana Pereira dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Gabriela Anne Sagama de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/06/2022 21:50

Exibir Processo