TJPA - 0800050-20.2025.8.14.0044

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800050-20.2025.8.14.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Nome: RAIMUNDA VIEIRA FERNANDES Endereço: Rodovia primavera, sn, Siquiri, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Réu: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor do BRADESCO DO BRASIL SA, já qualificado nos autos, a sentença julgou parcialmente procedente os pedidos do autor impondo ao requerido o dever de restituir, os valores que houvesse indevidamente descontado, bem como condenou em danos morais (ID. 140130819).

As partes firmaram acordo (ID. 143811836). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Após análise do acordo entabulado pelas partes, compreendo que este merece ser homologado, pois constato que foi firmado voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado.

Rememore-se que o Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses.

Sobre o assunto, discorrem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”[1].

O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC).

Estão presentes os pressupostos necessários para homologação, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos (ID. 135496307) e, disponibilidade do direito da lide.

Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo (ID. 143811836) e, em consequência, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC. 1.

ALTERE-SE a Classe para Cumprimento de sentença (156); 2.

Honorários advocatícios na forma ajustada; 3.

Custas remanescentes pela executada, tendo em vista o acordo firmado após a sentença; 4.

Considerando que se trata de ato incompatível do direito de recorrer, à luz do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, transita em julgado esta sentença com a publicação, certifique-se o trânsito e arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru [1] Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero - “Novo Código de Processo Civil Comentado”,Revista dos Tribunais, p. 96-97.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800050-20.2025.8.14.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Nome: RAIMUNDA VIEIRA FERNANDES Endereço: Rodovia primavera, sn, Siquiri, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Réu: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Outros Interessados: Nome: RAIMUNDA VIEIRA FERNANDES Endereço: Rodovia primavera, sn, Siquiri, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de embargos de declaração interpostos por BANCO BRADESCO S.A. (ID 141795264) em face da sentença meritória de ID 140130819.

Alega o embargante, em síntese, a existência de contradição na sentença quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora e ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais.

Requer o saneamento das alegadas contradições.

Desnecessária a manifestação da parte embargada, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos (ID. 141873058) e adequados à espécie.

Quanto ao mérito, verifico que não assiste razão à embargante.

Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração não são instrumento processual hábil para levar o Juízo a reconsiderar a decisão anteriormente dada, até porque o Código de Processo Civil, no art. 494, dispõe que o juiz só pode modificar a sentença, após publicada, em casos de erro material ou de cálculo e de embargos de declaração – os quais têm fundamentação vinculada (CPC, art. 1.022).

Entende-se por contradição, para fins de embargos de declaração, a falta de congruência, de coerência interna, isto é, quando a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação.

A sentença (ID 140130819) determinou: a restituição dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso.

Quanto ao índice de correção e juros, a sentença previu a aplicação, a partir de 28/08/2024, da taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, em consonância com a recente alteração legislativa (Lei nº 14.905/24) e a Resolução 5.171/24 do Conselho Monetário Nacional.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 976.127/SP e outros), a taxa SELIC já contempla correção monetária e juros de mora, não sendo possível a sua cumulação com outros índices.

Assim, não houve contradição no dispositivo da sentença, que, estabeleceu o uso da SELIC de maneira exclusiva para os encargos a partir da vigência da nova legislação.

Em relação ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais, prevalece o entendimento do STJ (Súmula 54) de que os juros fluem a partir do evento danoso nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, como é o caso dos autos.

Portanto, a sentença não apresenta a contradição alegada e encontra-se de acordo com a legislação e a jurisprudência aplicável ao caso concreto.

Por isso, os embargos de declaração não merecem acolhimento, por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Mantenho a sentença embargada em todos seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra se.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora firmadas em assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800050-20.2025.8.14.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Nome: RAIMUNDA VIEIRA FERNANDES Endereço: Rodovia primavera, sn, Siquiri, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Réu: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por RAIMUNDA VIEIRA FERNANDES em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos identificados e qualificados nos autos em epígrafe.

Narra a parte autora, em síntese, que é aposentada, recebendo benefício previdenciário, que após perceber descontos nos seus proventos, identificou descontos de nomenclatura “Ap Modular Premiavel”, referentes à Seguro de Acidente Pessoal jamais contratado, tampouco utilizado.

Informa que os descontos indevidos estão causando dificuldades financeiras e que depende do benefício previdenciário como única fonte de renda.

Diante da argumentação acima, a parte autora requer a concessão da tutela antecipada para suspender as cobranças e, ao fim, a total procedência da ação para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID. 135496304).

A inicial foi instruída com procuração e documentos (ID. 135496305 a ID. 135496309).

Em decisão proferida em ID. 135577683, foi deferida a tutela provisória, a justiça gratuita, determinada a prioridade processual e a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor.

Em sua defesa (ID. 137181666), a parte requerida argumenta que a autora aderiu ao serviço de seguro, e que os descontos são legítimos.

A ré alega ainda que não há provas de que a autora tenha solicitado o cancelamento do seguro e que a instituição financeira não tem como saber que os descontos são indevidos se o cliente não entrar em contato para informar.

A Contestação argumenta ainda a inexistência de dano moral, ausência de defeito na prestação do serviço ou ato ilícito, e que mero aborrecimento ou inadimplemento contratual não enseja dano moral.

Ao final, a ré requer a improcedência dos pedidos da autora, a condenação dela por litigância de má-fé e o pagamento de custas e honorários advocatícios.

Réplica em ID. 139763999.

II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual n. 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 135577683).

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista tratar-se de questão que dispensa dilação probatória.

Não há necessidade de produção de prova testemunhal ou outras que não a documental, a qual foi (ou deveria ter sido) apresentada pelos autores na petição inicial e pela parte ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC.

Ademais, o juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal ao magistrado.

Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII).

O E.

Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado do mérito implique cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.

A parte requerida alegou, em sua peça de defesa, litigância de má fé.

Entretanto, não assiste razão à parte.

Não é possível supor, in casu, de forma genérica, que a parte tenha agido de forma predatória, impedindo-a de, para todo o evento que considerar danoso ou ameaçador de lesão (CR/878, art. 5º, XXXV), não possa buscar o Judiciário.

Portanto, REJEITO.

Por fim, REJEITO a preliminar de ausência de pretensão resistida, visto que não se impõe a parte autora a obrigatoriedade de tentar resolver extrajudicialmente a controvérsia, diante do direito de acesso à justiça e a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB/88, art. 5º, inc.

XXXV), mesmo porque a experiência demonstra o insucesso dessas tentativas.

As partes estão bem representadas e não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, observando-se, ainda, que tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses aventadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do devido processo constitucional e à regra do art. 10, do CPC.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

De saída, consigne-se que há de incidir o Código de Defesa do Consumidor – CDC na relação jurídica em foco, tendo em vista ser a parte ré fornecedora nos termos do art. 3º, do CDC; e a parte autora, consumidora, de acordo com o art. 2º, do citado diploma.

Nesse contexto, já foi deferida a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) em benefício da parte demandante, tendo em vista a sua hipossuficiência e,

por outro lado, a suficiência técnica, probatória e econômica do réu.

Cabia, portanto, ao réu, a produção de prova quanto à existência da contratação e à sua regularidade.

O ponto controvertido consiste na contratação ou não dos serviços vinculados à parte requerida.

Não há controvérsia quanto aos descontos realizados.

A parte autora alega que jamais firmou contrato com a parte requerida, porém notou a realização de descontos em sua conta bancária.

Tratando-se de prova negativa, caberia ao requerido apresentar elementos probatórios quanto à celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito.

A realização dos descontos referentes ao contrato ora impugnado vinculado ao requerido é matéria pacífica nos autos.

Todavia, como já mencionado, não foi comprovado pela parte requerida a realização do referido contrato, considerando que a contestação de ID. 137181666 não foi acompanhada por qualquer documento, áudio ou vídeo da parte que comprove a sua manifestação de vontade, isto é, a anuência com o produto e os descontos correlatos.

Registra-se que tanto a estipulante como a seguradora respondem pelos prejuízos ao consumidor, de forma solidária.

Confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO HABITACIONAL.

ESTIPULANTE DO CONTRATO E SEGURADORA.

SOLIDARIEDADE PASSIVA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança, na qual os autores pretendem o pagamento de indenização securitária ante a ocorrência de sinistro previsto no contrato de seguro.

A apelante/ré sustenta sua ilegitimidade para estar no polo passivo da demanda, uma vez que figurou apenas como estipulante da proposta de seguro e não como seguradora. 2.

A estipulante de contratos de seguro, quando estiver em um negócio onde se confugurar relação de consumo, tem responsabilidade solidária com a seguradora, uma vez que há nítida vinculação subjetiva entre as avenças.

Precedentes.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sentença mantida. (TJDFT -Acórdão 1194681, 07071148720188070020, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 30/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não obstante as razões da parte demandada, frisa-se que os bancos e instituições financeiras e congêneres auferem vultosos lucros às custas dos clientes que logram captar, não sendo demais se afirmar a excelência que deve pautar os serviços alcançados, tendo faltado diligência à ré, a fim de evitar a fraude ocorrida.

Conforme dispõe o art. 104 do CC, um contrato válido deve apresentar: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e c) forma prescrita ou não defesa em lei.

Contudo, antes de adentrar ao plano da validade do contrato, é necessário analisar o plano da existência.

Para que qualquer negócio jurídico exista é necessário a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma.

Sílvio de Salvo Venosa ensina que a “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto.

Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico.

A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo.

Código Civil interpretado. 4ª ed.

Atlas, São Paulo, 2019. p. 563).

Por oportuno, cumpre trazer à colação entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CESTA DE SERVIÇO BANCÁRIO - CESTA FÁCIL ECONÔMICA, NÃO FOI APRESENTADO O CONTRATO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESCONTO INDEVIDO.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

SENDO FIXADO NO IMPORTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – In casu, verifica-se que o banco não se desincumbiu de provar que de fato houve a contratação da Cesta de Serviços Bancários e também não demonstrou que o autor/apelante se beneficiou de serviços bancários não gratuitos, então, não há que se falar em exigibilidade dos valores descontados na conta corrente do consumidor.

II – Diante da cobrança indevida é cabível a condenação em danos morais , nos moldes do art. 14 do CDC, havendo a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso, consoante disposto na súmula 54 do STJ.

III – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800743-17.2022.8.14.0009 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/12/2023, publicado em 18/12/2023) RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

BANCO REQUERIDO NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.

RECURSOS CONHECIDOS.

PROVIDO PARA AUTORA.

IMPROVIDO PARA RÉ. (TJ-PA – RI: 00028631420188140104 Belém.

Relatora: Ana Angélica Pereira Abdulmassih.

Data de Julgamento: 04/12/2019.

Turma Recursal Permanente.

Data de Publicação: 06/12/2019).

Destarte, deve prevalecer a alegação da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para celebrar o contrato questionado, o que resulta, por conseguinte, no reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, dos débitos a eles vinculados.

No que tange à repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ apreciou a temática, no julgamento de recursos que traziam divergência entre julgados das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seções, a respeito da interpretação a ser dada à norma inserta no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor (EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS,622.897/RS e 676.608/RS) Na ocasião do julgamento, a eg.

Corte Especial adotou a seguinte tese: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ – EREsp 1.413.542/RS, Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/3/2021, grifo nosso).

No caso dos autos, havendo cobrança indevida e não sendo justificável o defeito na prestação do serviço realizado, resta devida a repetição do indébito, de forma dobrada.

Quanto à reparação de danos, no âmbito do Código Civil vigente, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC.

O dano moral tem assento constitucional (CRFB, art. 5º, V e X) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CR/88.

Saliente-se, ainda, que a reparação efetiva dos danos patrimoniais e morais é um direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC.

Para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal.

Urge frisar que a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC.

Bruno Miragem, ao discorrer sobre o tema, sustenta que: “dentre os danos morais podemos distinguir entre os danos corporais ou à saúde, e os danos anímicos ou danos morais em sentido estrito, como sendo os que atingem a integridade psicofísica da pessoa, desde lesões corporais até a provação da vida, assim como as situações em que as pessoas tornam-se incapazes de experimentar sensações, ou de entender e querer, em face de lesões no sistema nervoso central.

Ao seu lado, outra espécie de danos, também abrangido sob a terminologia dos danos morais, são aqueles que decorrem de ofensas a pessoa no que diz respeito ao seu sentimento, sua vida afetiva, social ou cultural, os quais se classificam como danos anímicos ou danos morais em sentido estrito.

Todavia, caracteriza dano moral, que pode mesmo ser presumido, qualquer ato de atente igualmente contra a credibilidade do consumidor, em face de práticas abusivas ou falhas no fornecimento de produtos ou serviços” (MIRAGEM, Bruno.

Curso de direito do consumidor. 8ª ed.

Revista dos Tribunais, São Paulo, 2019, RB-2.106).

No presente caso, em que pese o entendimento anterior deste Juízo, em atenção e adequação à iterativa e reiterada jurisprudência deste e.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, verifica-se que o autor sofreu com desconto(s) relativo(s) a serviço que jamais contratou, de modo que foi privado de perceber a integralidade de seus rendimentos, ensejando a lesão imaterial (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800286-20.2019.8.14.0096 – Relator(a): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/04/2021, publicado em 12/04/2021).

Assim, não se trata de mero aborrecimento cotidiano – fato comum à vida em sociedade –, mas sim situação que possui o condão de inserir o consumidor em uma situação afanosa, de desespero, frustração, incerteza e dispêndio de tempo em busca de respostas, afetando, por conseguinte, negativamente a vida, os negócios e a própria subsistência.

Em última análise, os descontos infligem sofrimento psicológico exacerbado a ponto de causar danos na esfera extrapatrimonial, merecendo, portanto, resposta Judicial.

Nessa linha, vaticina a jurisprudência deste e.

TJPA e do c.

STJ: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

TARIFA DE ANUIDADE.

CARTÃO DE CRÉDITO.

FRAUDE BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

DANO MORAL.

CABIMENTO.

JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800563-27.2021.8.14.0044 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/07/2023, publicado em 02/08/2023, grifo nosso).

MENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO.

SEGURO PREVIDÊNCIA BRADESCO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ.

DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800060-69.2022.8.14.0044 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/03/2023, publicado em 03/04/2023, grifo nosso).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO.

INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAL.

SÚMULA 7/STJ.

ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado.

Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, já foi fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp n. 2.110.540/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023).

Verificada a existência do dano e o dever de indenizar dos réus, passa-se à fixação do quantum indenizatório.

A reparação no dano moral não parte da premissa de recompor o patrimônio perdido, mas de compensar o ofendido pelo dano que lhe foi causado e segundo grande parte da doutrina, punir o agressor.

Na linha do que leciona Carlos Roberto Gonçalves1, “Indenizar significa reparar o dano causado à vítima, integralmente.

Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é, devolvendo-a ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito.

Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se uma compensação em forma de pagamento de uma indenização monetária”.

Assim, o dano moral, como regra geral, não encontra critérios legais para sua quantificação.

Os critérios para delimitação do dano moral foram sendo assentados, pouco a pouco, pela doutrina e jurisprudência, sendo os critérios mais constantes: a gravidade da lesão, a condição social do ofendido, a condição social do ofensor e a função punitiva e preventiva de novos danos, os quais tomarei como base para determiná-lo.

Em situações análogas, o e.

TJPA e o c.

STJ têm decidido: APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SEGURO DE VIDA.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

O BANCO DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE HOUVE A EFETIVA CONTRATAÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA.

DÍVIDA INEXISTENTE.

CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA DE.

ART. 42, § ÚNICO DO CDC.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

O VALOR ATINENTE AOS DANOS MORAIS DEVEM SER MINORADOS PARA 3.000,00 (TRES MIL REAIS) A FIM DE ATENDER À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO É CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800114-78.2021.8.14.0041 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/12/2023, publicado em 22/01/2024, grifo nosso).

MENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

DÉBITO IMOTIVADO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

DEVER DE INDENIZAR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

FIXAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A UNANIMIDADE. 1.

A instituição bancária recorrente não produziu qualquer prova que demonstrasse que a parte autora, efetivamente, contratou e se utilizou do serviço de empréstimo bancário, sendo assim, manifestamente irregular a cobrança e o débito realizado. 2.

Evidencia-se que o dano moral restou excepcionalmente configurado, haja vista que a conduta da instituição bancária apelante desbordou o limite de uma mera cobrança indevida, transmudando-se em prática de ato ilícito, o que dá azo ao dever indenizar. 3.

O valor da indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) está pautado pela razoabilidade, proporcionalidade e moderação, não configurando uma premiação ou se mostrando insuficiente a ponto de não concretizar a reparação civil, nem trazer enriquecimento ilícito para o ofendido. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001246-73.2019.8.14.0107 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 14/11/2023, publicado em 30/11/2023, grifo nosso).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO.

QUANTUM NÃO IRRISÓRIO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SUMULA 7/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2.

No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados à agravante, em razão dos descontos indevidos em sua conta corrente. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp n. 2.107.190/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022, grifo nosso).

Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora consistente na realização de desconto indevido em conta bancária, de recursos mínimos para a subsistência da parte autora; o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira); o caráter punitivo-compensatório da indenização; e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos Tribunais, concluo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere na conduta ilícita.

III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC.

Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa.

Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide.

Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis.

IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência de débito relativo ao negócio jurídico, descrição "Ap Modular Premiavel", com a requerida e, consequentemente, a nulidade da contratação, cessando-se os descontos; CONDENAR o banco demandado a restituir, de forma dobrada, todos os valores que houver indevidamente descontado da conta bancária da parte demandante relativo ao contrato acima, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente a partir de cada desconto (Súmula 43, do STJ) e acrescida de juros legais, a contar do evento danoso; CONDENAR o requerido a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária, a contar desta sentença (Súmula 362, do STJ), e de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ).

Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) do valor resultante da condenação.

Fica a parte advertida de que advertência de que, na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais (Lei Estadual n. 8.328/15, art. 46, caput).

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.

P.R.I.C.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru 1 GONÇALVES, Carlos Roberto.

Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. v. 4. 9. ed.

São Paulo: Saraiva, 2014.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800050-20.2025.8.14.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Nome: RAIMUNDA VIEIRA FERNANDES Endereço: Rodovia primavera, sn, Siquiri, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Réu: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO/MANDADO Vistos etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada (ID 137181666).

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru