TJPA - 0804301-19.2025.8.14.0000

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0804301-19.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv.

Paulo Ronaldo Monte de Mendonça Albuquerque (OAB/PA nº 7.605) IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal de Capanema PACIENTE: MARIO DA COSTA MATOS RELATORA: Desa.

Vania Fortes Bitar Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Paulo Ronaldo Monte de Mendonça Albuquerque (OAB/PA nº 7.605) em favor de MARIO DA COSTA MATOS, apontando como autoridade coatora o MM.

Juízo da Vara Criminal de Capanema.

Narra o impetrante que “O paciente foi preso no dia 28 de fevereiro do corrente ano por agentes da Polícia Civil do Estado do Pará e recolhido ao CRCAN, em cumprimento a um mandado de prisão expedido em razão de sentença condenatória transitada em julgado, referente ao Processo nº 000245046.2019.8.14.0013, pelo qual o paciente foi sentenciado a uma pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado, além da pena pecuniária de 116 (cento e dezesseis) dias-multa.” Aduz que “o paciente atualmente está com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, além do fato de ser portador de graves enfermidades”, pelo que sua permanência no cárcere “representa grave risco à sua integridade física e menta”.

Em síntese, a impetração visa a substituição de sua custódia por prisão domiciliar.

A defesa requer, liminarmente, a substituição de sua custódia por prisão domiciliar, com confirmação da ordem no julgamento do mérito do mandamus. É o relatório.

Decido.

Após acurada análise dos autos, e em que pese os fundamentos suscitados nas razões da presente ordem, verifica-se que não merece ser conhecida a pretensão do impetrante de substituição da custódia do paciente por prisão domiciliar, sendo imperativo atestar que o causídico, ao protocolar a peça exordial do presente writ, deixou de instruir a inicial com qualquer ato de autoridade jurisdicional sujeita à supervisão desta Seção de Direito Penal, obstando ao Órgão Julgador a completa análise dos fundamentos da custódia.

Destarte, observa-se que a deficiência da instrução do presente Habeas Corpus impede a correta compreensão da controvérsia, sendo pacífico na jurisprudência pátria que a instrução dos autos é ônus do impetrante, sob pena de não conhecimento Habeas Corpus, em razão da ausência de prova pré-constituída sobre a matéria.

Nesse sentido, verbis: STJ: HABEAS CORPUS Nº 403.850 - PE (2017/0142751-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER (...) Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Não é, contudo, o caso dos autos.

Isto porque a deficiente instrução dos autos impede o conhecimento do writ.

Com efeito, olvidou-se o impetrante de juntar aos autos cópia da r. decisão que decretou a segregação cautelar e determinou a realização das interceptações telefônicas inquinadas de ilegais pela defesa.

A apontada deficiência de instrução impede a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do writ.

Sobre o tema: "PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003.

EXCESSO DE PRAZO.

INOCORRÊNCIA.

PROFERIU SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. [...] III -

Por outro lado, não se pode conhecer do recurso no que tange à ausência de fundamentação do decreto de prisão, haja vista a ausência de cópia da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como da que indeferiu o pedido de revogação da segregação. (...) Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

P. e I.

Brasília (DF), 31 de agosto de 2017.

Ministro Felix Fischer Relator (STJ - HC: 403850 PE 2017/0142751-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Publicação: DJ 08/09/2017) (Grifos nossos) Portanto, devido à não apresentação de peça necessária à compreensão do feito, não pode ser conhecida a presente impetração, sendo patente que o impetrante não se desincumbiu do ônus de trazer a lume as provas imprescindíveis ao conhecimento desta Seção de Direito Penal, obstando assim, a análise das alegações formuladas neste writ.

Pelo exposto, não conheço in limine o presente Habeas Corpus, determinando, por consequência, o seu arquivamento.

P.

R.

I.

Arquive-se.

Belém/Pa, data da assinatura digital.

DESA.

VANIA FORTES BITAR Relatora