06/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 08:59

Expedição de Informações.
08/04/2025 08:12

Expedição de Informações.
17/03/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:45

Expedição de Mandado.
10/03/2025 14:52

Juntada de Petição de termo de ciência
10/03/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:40

Expedição de Mandado.
06/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 00:31

Decorrido prazo de RUBENS ROGERIO GUIMARAES RIPARDO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:37

Publicado Sentença em 26/02/2025.
01/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025
26/02/2025 11:34

Juntada de Termo de Compromisso
25/02/2025 11:27

Juntada de Petição de termo de ciência
25/02/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo n.: 0816002-90.2024.8.14.0006 Vistos os autos.

RUBENS ROGERIO GUIMARAES RIPARDO, qualificado, ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de ROCILENE MARIA GUIMARAES RIPARDO.

Em sua petição inicial, narrou o autor que: (i) a interditanda é irmã do requerente; (ii) a interditanda foi acometida por CID.

F.71.0 Retardo mental moderado, e, devido a isso, ficou sem condições de reger os atos de sua vida civil de forma independente; (iii) a parte autora é legítima para interpor a demanda, uma vez que é irmão da interditanda, junta, inclusive, documentos probatórios da legitimidade, antecedentes criminais e atestado de sanidade mental; (iv) pediu sua nomeação para assumir a curatela da irmã com a finalidade de assisti-la nos atos da vida civil, inclusive para administração dos seus negócios e bens, uma vez que já vem, de fato, administrando todos os atos da interditanda.

Ao final, requereu, a procedência da ação para decretar a interdição da requerida e nomear em definitivo o requerente como seu curador, que deverá representá-la em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela dispostos na sentença.

Por meio da decisão inicial id. 121202059, RECEBI a ação.

DEFERI a gratuidade da justiça à parte autora e a tutela provisória de urgência.

DETERMINEI a expedição do termo de compromisso provisório.

DESIGNEI audiência presencial.

DETERMINEI a citação da interditanda para tomar conhecimento da ação, bem como para comparecer no ato de audiência.

Realizada a audiência, autor e interditanda compareceram, a parte autora acompanhada de advogada.

No ato, a parte autora e a interditanda, foram ouvidas.

Determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público.

No id. 137548433 o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido.

Vieram conclusos. É o relatório Decido.

Estou por DEFERIR o pedido.

O requerente e pretenso curador é legítimo para ingressar em juízo, haja vista que é IRMÃO da interditanda, conforme inteligência do art. 747 do CPC/15.

Os documentos dos autos emprestam a certeza da incapacidade atual da interditanda, conforme se vê em laudo médico, o qual informa a incapacidade da interditanda.

As provas documentais são suficientes ao deferimento do pedido.

Os laudos acostados nos autos dão conta do que é possível constatar ao ter-se contato com a requerida.

Embora o processo civil pátrio imponha procedimento moroso e com mais fases ao pedido da interdição (o que se justifica em muitos casos, sobretudo em que estão envolvidos grandes patrimônios) os seguimentos de todos os procedimentos tal qual vem no Código de Processo Civil seriam consagrar a igualdade para desiguais.

O direito material TEM de ser maior do que a forma.

Dessa forma, entendo desnecessários demais atos.

Cumprisse o Estado as obrigações impostas em normas programáticas na constituição federal, haveria condições de realizar a perícia, porquanto esta seria célere.

Ocorre que determinar a perícia seria submeter as partes à espera de no mínimo um ano, eis que é este o prazo médio das respostas às perícias solicitadas ao órgão pericial do Estado.

Diante da evidente deficiência de exarar vontade válida da interditanda, estou CONVENCIDO de que não tem capacidade civil para certos atos ou à maneira de os exercer.

ISSO POSTO, DEFIRO o pedido para DECLARAR a INCAPACIDADE RELATIVA e DECRETAR a interdição PARCIAL de ROCILENE MARIA GUIMARAES RIPARDO, nomeando como curador RUBENS ROGERIO GUIMARAES RIPARDO.

Fixo os limites da curatela conforme o estado e o desenvolvimento mental do interdito, no que diz respeito aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

De acordo com o art. 1.771 e seguintes do CC/02, aplicam-se à curatela os mesmos dispositivos concernentes à tutela, dentre os quais: o curador deve administrar os bens do curatelado em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé; receber as rendas e pensões e as quantias a ele devidas.

Compete também ao curador, com autorização do juiz: transigir, propor em juízo as ações ou nelas assisti-lo, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movido.

O curador não pode, mesmo com autorização judicial, sob pena de nulidade: adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado.

Sem a presença do curador, o curatelado não poderá emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado.

Todavia, ainda que assistido pelo curador, há a obrigatoriedade de autorização do juízo para o fim pretendido.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO para manifestação de eventual interessado, e para que ninguém possa alegar ignorância; - EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO. - REGISTRE-SE em livro especial, conforme art. 92 da lei 6.015/1973; - AVERBE-SE/ANOTE-SE em registro público, conforme arts. 97 c/c 107, §1º da lei 6.015/1973; - Conforme dispõe o art. 755, §3º, CPC/2015, INSCREVA-SE no Registro Civil da Pessoas Naturais; PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer por seis meses, na imprensa local, 1 vez, e no órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Custas pelo autor, que exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da gratuidade da justiça.

Sem condenação em verba honorária de sucumbência porque sem contraditório.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

INTIME-SE.

Trânsito em julgado imediato, em virtude da ausência de interesse recursal.

ARQUIVE-SE.

Ananindeua(PA), datado e assinado eletronicamente.
24/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:54

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 10:12

Conclusos para julgamento
21/02/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:28

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
07/02/2025 11:16

Juntada de Termo de audiência
06/02/2025 13:40

Audiência Oitiva do Interditando realizada conduzida por LUIS AUGUSTO DA ENCARNACAO MENNA BARRETO PEREIRA em/para 06/02/2025 09:00, 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
06/02/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:27

Juntada de Petição de parecer
29/01/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:11

Audiência Oitiva do Interditando designada para 06/02/2025 09:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
06/09/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:26

Juntada de Petição de termo de ciência
23/08/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:11

Juntada de Termo de Compromisso
05/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 14:52

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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