TJPA - 0807581-08.2019.8.14.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/07/2023 08:35 Arquivado Definitivamente 
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                                            03/07/2023 08:35 Baixa Definitiva 
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                                            30/06/2023 15:56 Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial 
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                                            30/06/2023 15:55 Juntada de Certidão 
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                                            30/06/2023 15:54 Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AÇÃO RESCISÓRIA (47) 
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                                            01/06/2023 08:15 Juntada de Certidão 
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                                            01/06/2023 08:15 Juntada de Certidão 
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                                            01/06/2023 08:14 Juntada de Certidão 
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                                            01/06/2023 08:14 Juntada de Certidão 
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                                            19/05/2022 01:09 Juntada de Petição de termo de ciência 
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                                            23/02/2022 17:21 Juntada de Certidão 
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                                            15/09/2021 14:17 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça 
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                                            15/09/2021 14:16 Juntada de Certidão 
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                                            15/09/2021 12:36 Juntada de Certidão 
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                                            09/09/2021 13:52 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            09/09/2021 13:51 Cancelada a movimentação processual 
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                                            16/08/2021 09:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/08/2021 09:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/08/2021 09:04 Cancelada a movimentação processual 
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                                            15/08/2021 18:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/08/2021 10:11 Juntada de Certidão 
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                                            04/08/2021 09:58 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            04/08/2021 09:58 Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para RECURSO ESPECIAL (1032) 
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                                            04/08/2021 09:58 Juntada de 
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                                            31/07/2021 00:02 Decorrido prazo de PREFEITURA DE ANANINDEUA em 30/07/2021 23:59. 
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                                            22/07/2021 00:02 Decorrido prazo de PREFEITURA DE ANANINDEUA em 21/07/2021 23:59. 
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                                            17/06/2021 00:08 Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DE CAMPOS ALMEIDA em 16/06/2021 23:59. 
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                                            08/06/2021 07:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/06/2021 07:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/06/2021 07:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/06/2021 00:04 Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DE CAMPOS ALMEIDA em 07/06/2021 23:59. 
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                                            07/06/2021 22:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/05/2021 07:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/05/2021 07:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/05/2021 13:20 Cancelada a movimentação processual 
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                                            11/05/2021 12:25 Recurso Especial não admitido 
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                                            22/04/2021 13:46 Juntada de 
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                                            15/04/2021 00:33 Decorrido prazo de PREFEITURA DE ANANINDEUA em 14/04/2021 23:59. 
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                                            08/04/2021 00:15 Decorrido prazo de PREFEITURA DE ANANINDEUA em 06/04/2021 23:59. 
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                                            19/02/2021 00:05 Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DE CAMPOS ALMEIDA em 18/02/2021 23:59. 
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                                            21/01/2021 12:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/01/2021 12:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/01/2021 12:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/01/2021 11:55 Juntada de Petição de apelação 
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                                            13/01/2021 12:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/01/2021 12:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/01/2021 11:56 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            08/01/2021 16:27 Conclusos para decisão 
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                                            08/01/2021 16:27 Cancelada a movimentação processual 
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                                            07/07/2020 13:29 Juntada de Certidão 
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                                            07/07/2020 00:08 Decorrido prazo de PREFEITURA DE ANANINDEUA em 06/07/2020 23:59:59. 
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                                            04/07/2020 01:57 Decorrido prazo de PREFEITURA DE ANANINDEUA em 03/07/2020 23:59:59. 
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                                            04/07/2020 01:52 Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DE CAMPOS ALMEIDA em 03/07/2020 23:59:59. 
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                                            04/07/2020 00:13 Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DE CAMPOS ALMEIDA em 03/07/2020 23:59:59. 
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                                            18/05/2020 11:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/05/2020 11:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/05/2020 11:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/03/2020 10:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/03/2020 09:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/03/2020 09:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/03/2020 18:53 Indeferida a petição inicial 
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                                            11/02/2020 10:03 Conclusos ao relator 
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                                            11/02/2020 10:03 Juntada de Certidão 
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                                            11/02/2020 00:22 Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DE CAMPOS ALMEIDA em 10/02/2020 23:59:59. 
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                                            11/02/2020 00:05 Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DE CAMPOS ALMEIDA em 10/02/2020 23:59:59. 
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                                            29/01/2020 00:05 Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DE CAMPOS ALMEIDA em 28/01/2020 23:59:59. 
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                                            29/01/2020 00:05 Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DE CAMPOS ALMEIDA em 28/01/2020 23:59:59. 
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                                            19/12/2019 14:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/12/2019 14:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/12/2019 13:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/12/2019 08:01 Conclusos para decisão 
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                                            05/12/2019 08:01 Movimento Processual Retificado 
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                                            04/12/2019 08:09 Conclusos ao relator 
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                                            03/12/2019 20:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/11/2019 12:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/11/2019 12:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/11/2019 12:50 Juntada de ato ordinatório 
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                                            28/11/2019 12:23 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            28/11/2019 12:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/11/2019 12:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/11/2019 20:21 Declarada incompetência 
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                                            06/09/2019 10:34 Conclusos para decisão 
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                                            05/09/2019 12:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/09/2019 12:36 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/06/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/08/2021                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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