TJPA - 0800407-85.2023.8.14.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0800407-85.2023.8.14.0103 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2016 da 5ª Câmara Cível Isolada).

Belém,(Pa), 12 de junho de 2025

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N. 0800407-85.2023.8.14.0103 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ELDORADO DOS CARAJÁS APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI-OAB/PA N. 81.830 APELADA: ANTÔNIA RODRIGUES DE SALES ADVOGADO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAÚJO-OAB/PA N. 28.303 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

REJEITADAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

CONTRATO NÃO APRESENTADO NOS AUTOS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00.

SÚMULA 54 DO STJ.

MULTA DIÁRIA EM PATAMAR RAZOÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Eldorado dos Carajás que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização do Dano Moral, ajuizada contra si por ANTÔNIA RODRIGUES DE SALES, julgou procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos impugnados; a abstenção de novos descontos, sob pena de multa diária; condenado o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 2.000,00 à título de danos morais (Id. 23065872).

Em suas razões recursais (Id. 23065874) o apelante aduz, em preliminar, prescrição e decadência.

No mérito, sustenta que a contratação referente aos descontos é regular e válida; a inaplicabilidade da repetição em dobro do indébito ante a inocorrência de má-fé; a não configuração de dano moral; fixação dos juros do dano moral a partir do arbitramento e não da citação; desproporcionalidade na aplicação da multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, pedindo sua exclusão; alternativamente, pugna pela devolução de forma simples, bem como pela redução da indenização moral e das astreintes.

Por fim, requer aceitação da juntada de documentos em sede recursal.

Pugna pelo provimento do recurso para julgar improcedente a ação.

Contrarrazões apresentadas pelo apelado (Id 23065881).

Distribuídos os autos vieram-me conclusos.

O MP absteve-se de intervir nestes autos à falta de interesse que o justifique (Id 25730148). É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor dos art. 133, XI, “d” do RITJE/PA.

Cinge a controvérsia recursal sobre a legalidade da cobrança de tarifas bancárias.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

O apelante sustentou a incidência da prescrição trienal e a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico.

A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, nos termos do art. 27 do CDC.

Em se tratando de ação relativa a descontos alegadamente indevidos, o prazo prescricional tem como termo inicial a data do último desconto apontado como indevido, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

SÚMULA 83/STJ.

REVER O JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante.

O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017).

Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2.

Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1130505/MS, Terceira Turma, rel. min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/11/2017).

No caso, os descontos ainda incidiam em março de 2023, conforme o extrato de Id. 23065857, e a ação foi ajuizada em 20/04/2023, não se configurando a prescrição.

Pela mesma razão, não é aplicável ao caso o prazo decadencial do art. 178 do CC, visto que a ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se à prescrição e não incidindo prazo decadencial.

Nesses termos, rejeito as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência.

MÉRITO Inicialmente consigno que a apresentação tardia dos documentos sem justificativa plausível compromete a regularidade processual.

Dos autos, restou ausente comprovação do motivo que teria impedido o réu de juntar os documentos em momento oportuno, consoante, parágrafo único, art. 435 do CPC, sendo inviável a juntada extemporânea, haja vista a ocorrência do fenômeno da preclusão.

Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA DOS BENS AMEALHADOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - ALEGAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE DE UM DOS BENS – OBJETO DE HERANÇA – NÃO COMPROVAÇÃO – JUNTADAEXTEMPORÂNEADE DOCUMENTOS – PRECLUSÃO TEMPORAL – REGULARIDADE DOS BENS ARROLADOS – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA – DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA – NECESSIDADE DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA – ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS – POSSBILIDADE - ATENUAÇÃO DE GRAVE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO – SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-No caso em comento, observa-se que no decorrer da instrução processual, tanto em sede de contestação, quanto na audiência de instrução e julgamento, o apelante, em momento algum, fez prova da alegação de que teria recebido o referido bem a título de herança, tal fato, inclusive, fora consignado na audiência de instrução e julgamento de fls. 72-77 e ressaltado tanto pelo Juízo de 1ºgrau quanto pelo Ministério Público (ID Nº. 888611), não tendo, portanto, se desincumbido doônus previsto no art. 373, inciso II do CPC. (...) 4-Ademais, como bem ressaltado pela parte apelada em sede de contrarrazões, observa-se que os referidos documentos jápreexistiam antes do ajuizamento da ação e da audiência de instrução e julgamento, não se tratando, portanto, de documentos novos, o que tornava obrigatória a demonstração, por parte do apelante, de algum motivo que impediu ajuntadados referidos documentos em momento oportuno, istoé, em sede de contestação, ou atémesmo, em sede de instrução e julgamento, nos termos do que estabelece o art. 435, parágrafoúnico do CPC, o que não ocorreu, ocasionando, portanto, a preclusão temporal. (...) 11-Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PA-AC 0004847-07.2014.8.14.0061, Relatora: Desa.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/02/2021- Data de Publicação: 03/02/2021) (grifei).

Desse modo, quanto aos documentos novos carreados aos autos em apelação faz-se necessário seu desentranhamento, inexistindo no presente caso justificativa acerca da juntada tardia da aludida documentação.

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica incumbe ao réu comprovar a existência do contrato que a parte autora nega ter celebrado já que a esta não é possível produzir prova de fato negativo.

Além do que, no caso concreto, aplica-se a inversão do ônus da prova em função do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação consumerista, sendo a parte autora hipossuficiente.

A autora sustenta que jamais contratou o pacote de serviços bancários denominado “CESTA B.

EXPRESSO4”, sendo surpreendida com descontos mensais indevidos em sua conta bancária.

Na inicial juntou extrato bancário demonstrando os descontos mensais sob a referida rubrica (Id 23065852 e ss.).

Apesar do pacote de serviços bancários ser devidamente regulamentado, é necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira.

No caso concreto, não tendo a instituição bancária juntado aos autos o contrato de adesão à conta corrente do período impugnado, deve o réu suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças impugnadas, sendo este entendimento já firmado pelo STJ no julgamento do AgInt no REsp 1414764/PR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE.

CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS.

INOVAÇÃO RECURSAL.

NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, SEJA MENSAL OU ANUAL.

AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS.

EXCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A legitimidade da cobrança da capitalização anual deixou de ser suscitada perante o primeiro grau, sendo vedado ao Tribunal de origem apreciar o tema no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição. 2.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe de 14/04/2016, consolidou o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados - inclusive na periodicidade anual - só é permitida quando houver expressa pactuação.

Nas hipóteses em que o contrato não é juntado, é inviável presumir o ajuste do encargo, mesmo sob a periodicidade anual. 3. É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira.

Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças. 4.

A sentença suficientemente fundamentada que acata laudo pericial apontando saldo credor em favor da autora, com a ressalva de que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, abstendo-se de apresentar os contratos e as autorizações para débito em conta-corrente, imprescindíveis à apuração das contas, não ofende os arts. 131 e 436 do CPC/73. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1414764 PR 2013/0195109-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2017) – Grifei.

No mesmo sentido, o TJPA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS BANCÁRIAS.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

FRAUDE BANCÁRIA.

DANO MORAL PROCEDENTE.

MAJORAÇÃO REALIZADA EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE R$ 2.000,00 PARA R$ 4.000,00.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801030-11.2021.8.14.0107, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Turma de Direito Privado).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS BANCÁRIAS.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

FRAUDE BANCÁRIA.

DANO MORAL PROCEDENTE.

MAJORAÇÃO REALIZADA EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE R$ 2.000,00 PARA R$ 4.000,00.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 08010301120218140107, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023).

Quanto ao indébito, deve ser repetido em dobro, nos termos do que preceitua o art. 42, parágrafo único do CDC, pois tendo havido a cobrança de tarifas sem a prévia comprovação do negócio jurídico que lhe deu causa, patente a má-fé dos prepostos do banco.

Nesse sentido: EMENTA.

NÃO COMPROVADA A VALIDADE DOS DESCONTOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

DANOS MORAIS DEVIDOS E ESTIPULADOS EM VALOR RAZOÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1 – A não comprovação da existência do contrato e da transferência de valor contratado para conta do apelado, dão azo à repetição de indébito; 2 - A forma dobrada da devolução se impõe, pois, tendo havido a cobrança de dívida sem a prévia comprovação do negócio jurídico que lhe deu causa, patente a má-fé dos prepostos do banco; 3 – Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça; 4 - Dano moral caracterizado e fixado em valor razoável; 5 – Sentença mantida.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800630-64.2020.8.14.0096, Relator: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 14/11/2023, 2ª Turma de Direito Privado) – Grifei.

Quanto à indenização por dano moral, não tenho dúvida de que a falha na prestação do serviço causou dor e sofrimento à parte autora e que não foi mero aborrecimento do dia a dia, pois, sendo pessoa idosa, sofreu diversos descontos indevidos em sua conta, pela qual recebe seu benefício previdenciário.

No que se refere à comprovação da efetiva ocorrência do dano moral, encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP, Terceira Turma, rel. min.

Carlos Alberto Menezes Direito, jul. 06/12/2001 – DJ 08/04/2002 – LEXSTJ, vol. 155, p.226).

Ao se condenar por dano moral não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada.

Deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as partes envolvidas, como é público e notório, em que o banco réu é uma instituição financeira de grande porte, entendo que o valor fixado pelo Juízo de origem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais, é razoável, pois não vai enriquecer a parte lesada e tal importância, a despeito de causar ao banco certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita com outros usuários dos serviços bancários prestados pelo recorrente.

A multa diária fixada na sentença no valor de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00, tem respaldo no artigo 536, §1º, do CPC, que autoriza o juiz a impor medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

No caso concreto, a multa visa compelir o banco a cessar os descontos indevidos na conta bancária da autora, que é idosa e hipossuficiente, e cuja única fonte de renda é o benefício previdenciário.

A continuidade dos descontos representa risco concreto à sua subsistência, o que justifica a adoção de medida coercitiva eficaz, não se mostrando o valor fixado excessivo.

Quanto à fixação dos juros dos danos morais, estes incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), entretanto, considerando que somente a parte ré interpôs recurso, de rigor a aplicação do princípio da vedação da reforma prejudicial (reformatio in pejus), uma vez que os juros fixados pelo juízo de origem foi a partir da citação.

Isto posto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença apelada.

Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Operada a preclusão, baixem os autos à origem.

P.R.I.C.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

APELAÇÃO CÍVEL N. 0800407-85.2023.8.14.0103 DESPACHO Encaminhem-se os autos ao Ministério Público em 2º grau, a teor do disposto no art.75 do Estatuto do Idoso c/c art. 178 do CPC.

Após, conclusos para julgamento.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator