STJ - 0807441-12.2017.8.14.0301

06/10/2021 17:42

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

06/10/2021 17:42

Transitado em Julgado em 06/10/2021

09/08/2021 05:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/08/2021

06/08/2021 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/08/2021 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/08/2021

06/08/2021 15:30

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM

24/06/2021 13:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/06/2021 13:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/06/2021 13:56

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ