01/04/2024 10:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/04/2024 10:15

Baixa Definitiva
26/03/2024 13:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/03/2024 13:48

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:47

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
19/02/2024 15:08

Juntada de Certidão
29/06/2023 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
29/06/2023 13:42

Juntada de Certidão
29/06/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:03

Publicado Despacho em 28/06/2023.
28/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:33

Cancelada a movimentação processual
23/06/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.
15/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 09:40

Juntada de Certidão
18/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:18

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 18:53

Recurso Especial não admitido
18/04/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/04/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 15:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
05/04/2023 00:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 00:08

Decorrido prazo de WLADIMIR WALLACE DOS SANTOS NUNES em 31/03/2023 23:59.
20/03/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 11:20

Juntada de Petição de termo de ciência
16/03/2023 00:09

Publicado Ementa em 16/03/2023.
16/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:10

Conhecido em parte o recurso de DOUGLAS DOS SANTOS SILVA - CPF: *00.***.*56-33 (APELANTE) e não-provido
13/03/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023 17:39

Juntada de Petição de revogação de prisão
24/02/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:09

Juntada de Petição de certidão
23/02/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 08:48

Desentranhado o documento
17/02/2023 08:48

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 14:25

Conclusos ao revisor
19/01/2023 13:32

Desentranhado o documento
19/01/2023 13:32

Cancelada a movimentação processual
22/08/2022 11:57

Conclusos para julgamento
22/08/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 14:04

Cancelada a movimentação processual
19/05/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:56

Cancelada a movimentação processual
01/02/2022 10:43

Juntada de Petição de parecer
20/01/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 12:07

Conclusos para decisão
01/12/2021 13:37

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/12/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 12:06

Recebidos os autos
29/11/2021 12:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2021 12:06

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
12/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0825440-36.2021.814.0301 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: PERFORM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Cuida-se de execução fiscal na qual foi requerido pelo executado a extinção do feito, em razão de adesão ao parcelamento da dívida, firmado em data anterior ao ajuizamento da execução.

Intimado, o exequente se manteve silente sobre o pedido de extinção, se limitando a requerer a suspensão do feito com fundamento no art. 151, VI, CTN, como se o parcelamento fosse posterior ao ajuizamento da ação, o que não é o caso presente nos autos.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I.

Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VI do CPC.

II.

Restou configurado que a adesão ao parcelamento ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da ação executiva.

III.

Ajuizada a ação executiva quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, requisito indispensável ao título executivo, impõe-se a extinção da execução fiscal.

IV.

Recurso adesivo pugnando a majoração dos honorários advocatícios.

Ausência de motivos para majoração do valor arbitrado, tendo em vista que fixados de forma razoável, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973.

V.

Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PA -APL: 3de 500028725320108140005 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 31/07/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 03/08/2017).

Considerando que o pedido de parcelamento foi realizado em agosto de 2020 (ID 36161758) e a primeira parcela, cujo vencimento datava de 07/08/2020, foi quitada neste mesmo dia (ID 36161759), meses antes do protocolo do feito executivo (que somente se deu em 27/04/2021), DECLARO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão de verificar que o acordo de parcelamento do crédito tributário, e o início do pagamento do referido acordo, se deram antes do ajuizamento da ação, não havendo razão para se impor ao executado, que não deu causa ao indevido ajuizamento da ação, qualquer ônus de sucumbência.

CONDENO a exequente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto.

Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Belém, 18 de outubro de 2021.

Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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