13/06/2025 13:29

Classe retificada de PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS (62) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
25/03/2025 00:17

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 13:20

Transitado em Julgado em 11/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará SENTENÇA PJe: 0800538-04.2023.8.14.0057 Requerente Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ Endereço: Avenida Júlio César, 7060, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66617-420 Requerido Nome: L.

D.

DA C.

CORREA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 2581, CENTRO, NOVA TIMBOTEUA - PA - CEP: 68730-000 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Compulsando os autos, verifico que o réu cumpriu a transação penal aceita na audiência de ID 123073356.

O pagamento está comprovado no ID 138306163.

Este é o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme sabido, o termo circunstanciado de ocorrência é procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, por meio do qual se processam infrações de menor potencial ofensivo, sendo elas as contravenções penais e crimes cujas penas máximas não ultrapassem dois anos.

Ao compulsar os autos, verifica-se que o Ministério Público Estadual apresentou proposta de transação penal, na audiência preliminar, tendo o autor do L.

D.

DA CORREA aceitado o benefício legal e comprovado seu integral cumprimento, conforme certidão lavrada nos autos (ID138306151).

A transação penal é medida despenalizadora, que veio em benefício do(a) autor(a) do fato, realizada em fase preliminar, anterior ao recebimento da denúncia.

De acordo com o regramento normativo, uma vez cumpridas às condições estabelecidas no pacto, além de tal fato ser causa de extinção da punibilidade, não gerará antecedentes criminais (Lei 9.099/95, artigo 76, §6º), somente podendo constar na folha de antecedentes para fins de impedir nova celebração, dentro do prazo de 05 (cinco) anos.

Por tal razão, tendo o beneficiado cumprido a transação penal, cabe extinção de sua punibilidade, diante do preceito contido no art. 89 da Lei 9.099/95. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, não vislumbrando vícios ou irregularidades, EXTINGO A PUNIBILIDADE de L.

D.

DA C.

CORREA, em decorrência do cumprimento da transação penal, para que produza todos os seus efeitos jurídicos, nos termos da Lei 9.099/95.

Conforme sugere o enunciado 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”.

Sentença Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular
11/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:22

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de L. D. DA C. CORREA - CNPJ: 07.***.***/0001-03 (REQUERIDO)
07/03/2025 09:53

Conclusos para julgamento
07/03/2025 09:52

Processo Desarquivado
07/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:51

Arquivado Provisoramente
04/09/2024 10:47

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:03

Homologada a Transação Penal
13/08/2024 13:50

Audiência Transação Penal realizada para 13/08/2024 10:00 Vara Única de Santa Maria do Pará.
13/08/2024 13:49

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS (62)
13/08/2024 09:36

Expedição de Informações.
11/07/2024 13:25

Juntada de Petição de termo de ciência
02/07/2024 17:11

Juntada de Petição de certidão
02/07/2024 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2024 08:43

Expedição de Mandado.
27/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:20

Audiência Transação Penal designada para 13/08/2024 10:00 Vara Única de Santa Maria do Pará.
04/04/2024 13:21

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 21:56

Conclusos para despacho
27/03/2024 12:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:12

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:46

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:20

Audiência Transação Penal realizada para 06/02/2024 12:00 Vara Única de Santa Maria do Pará.
06/02/2024 08:31

Juntada de Informações
09/01/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:17

Juntada de Petição de certidão
05/12/2023 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 13:11

Juntada de Petição de certidão
05/12/2023 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2023 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2023 10:04

Expedição de Mandado.
29/11/2023 10:04

Expedição de Mandado.
29/11/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:33

Audiência Transação Penal designada para 06/02/2024 12:00 Vara Única de Santa Maria do Pará.
31/10/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 19:51

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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