TJPA - 0846021-04.2023.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/07/2025 00:17 Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/07/2025 23:59. 
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                                            07/07/2025 12:18 Conclusos para decisão 
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                                            07/07/2025 12:17 Juntada de Certidão 
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                                            01/07/2025 17:57 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            26/06/2025 11:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/06/2025 13:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/06/2025 13:46 Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial 
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                                            10/06/2025 00:26 Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 09/06/2025 23:59. 
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                                            10/06/2025 00:26 Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 09/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 09:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/06/2025 09:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/06/2025 09:12 Expedição de Carta. 
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                                            02/06/2025 10:07 Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) 
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                                            30/05/2025 11:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/05/2025 13:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/05/2025 13:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/05/2025 13:59 Expedição de Carta. 
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                                            14/05/2025 12:44 Juntada de Petição de carta 
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                                            13/05/2025 10:54 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            09/05/2025 14:15 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            10/04/2025 12:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/04/2025 12:13 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            09/04/2025 13:36 Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão 
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                                            26/03/2025 22:37 Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            18/03/2025 00:12 Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/03/2025 23:59. 
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                                            14/03/2025 11:48 Juntada de Certidão 
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                                            13/03/2025 09:58 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            06/03/2025 16:18 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            26/02/2025 09:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2025 09:00 Expedição de Carta. 
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                                            20/02/2025 08:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/02/2025 23:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/02/2025 23:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/02/2025 23:29 Expedição de Certidão. 
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                                            12/02/2025 11:02 Juntada de Petição de carta 
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                                            09/02/2025 11:36 Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (RECORRIDO) e não-provido 
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                                            30/01/2025 14:12 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            02/12/2024 01:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/11/2024 14:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/11/2024 14:32 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            30/09/2024 10:13 Cancelada a movimentação processual 
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                                            16/05/2024 09:55 Cancelada a movimentação processual 
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                                            15/05/2024 16:27 Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP) 
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                                            02/05/2024 21:15 Cancelada a movimentação processual 
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                                            02/05/2024 02:39 Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP) 
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                                            24/04/2024 09:37 Recebidos os autos 
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                                            24/04/2024 09:37 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/06/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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