06/08/2023 03:57

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 10:04

Decorrido prazo de PAULO CESAR TAVARES GOMES em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 20:28

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 02:17

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 10:15

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 10:13

Juntada de Alvará
19/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0806890-90.2021.8.14.0301 REQUERENTE: PAULO CESAR TAVARES GOMES REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em face da executada, sendo que a parte exequente concordou com o valor depositado e requereu expedição de alvará.

Dispõem os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...).

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Diante do pagamento do débito executado, mostra-se satisfeita pela parte executada a obrigação, não mais subsistindo razão para o prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos dos dispositivos ao norte citados.

Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme consta dos autos, a obrigação foi satisfeita.

Expeça-se alvará para levantamento de valores em favor do exequente.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Após a expedição do alvará arquivem-se os autos, tendo em vista a ausência de interesse recursal, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de eventual recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 17 de julho de 2023.

CÍNTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito
18/07/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 08:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2023 18:06

Conclusos para julgamento
15/07/2023 18:06

Cancelada a movimentação processual
14/07/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:02

Publicado Despacho em 10/07/2023.
08/07/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0806890-90.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: PAULO CESAR TAVARES GOMES RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S/A DESPACHO/MANDADO Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em virtude do trânsito em julgado.

Assim, determino: 1) Intime-se a executada para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor referente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, além de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, certifique-se e, considerando a preferência legal pela penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC) e que a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (ENUNCIADO nº 147 do FONAJE), venham-me os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD para integral segurança do juízo da execução - condição para a oposição dos embargos ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Enunciado nº 117 do FONAJE). 3) Ocorrendo o bloqueio do valor integral do débito, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio (CPC, art. 854, §3º) e/ou embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação (Enunciado nº 142 do FONAJE). 4) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 5) Havendo o bloqueio positivo desse bem, junte-se o comprovante nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

Uma vez formalizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco do bem, oportunidade em que deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal. 6) Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados veículos, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens da executada (Lei 9.099/95, art. 52, inciso IV, e CPC, art. 523, §3º), tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se no mesmo ato a executada para apresentar embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da penhora. 7) Certifique-se acerca da apresentação de embargos à execução. 8) Acaso apresentada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Na ausência de apresentação de embargos à execução, intime-se o exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 4 de julho de 2023.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
06/07/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 18:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2023 11:18

Conclusos para despacho
04/07/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 09:04

Juntada de petição
06/04/2022 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/04/2022 14:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2022 12:39

Conclusos para decisão
01/04/2022 12:37

Juntada de Certidão
28/03/2022 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2022 00:48

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 00:48

Decorrido prazo de PAULO CESAR TAVARES GOMES em 25/03/2022 23:59.
23/03/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2022 01:01

Publicado Sentença em 11/03/2022.
12/03/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
09/03/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 11:53

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
02/09/2021 10:19

Conclusos para julgamento
10/08/2021 19:11

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 09:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/08/2021 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/05/2021 10:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/08/2021 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/05/2021 10:42

Juntada de
24/05/2021 09:17

Audiência Conciliação realizada para 24/05/2021 09:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/05/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 12:26

Juntada de Petição de contestação
23/03/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2021 15:22

Conclusos para decisão
22/03/2021 15:22

Cancelada a movimentação processual
17/03/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 11:43

Juntada de Petição de identificação de ar
23/02/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 09:22

Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2021 13:03

Conclusos para decisão
26/01/2021 13:03

Cancelada a movimentação processual
26/01/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 11:11

Cancelada a movimentação processual
25/01/2021 19:33

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 09:48

Conclusos para despacho
25/01/2021 09:47

Cancelada a movimentação processual
22/01/2021 19:16

Audiência Conciliação designada para 24/05/2021 09:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/01/2021 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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