12/09/2025 14:04

Transitado em Julgado em 10/09/2025
01/09/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0808372-51.2019.8.14.0040 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: NATALIA NARGILA REIS FARIAS REU: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em que se requer o cumprimento da sentença para pagamento de quantia certa, mais honorários de sucumbência, devidamente corrigidos.

As partes manifestaram nos autos.

A Contadoria do Juízo apresentou cálculos demonstrando o valor total de R$ 2.760,99 (principal + honorários).

As partes manifestaram nos autos, declarando concordância com os cálculos do contador judicial. É o que importava relatar.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo Unificada, verifica-se que foram observados os parâmetros legais estabelecidos nos julgados judiciais e na legislação vigente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 509 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo Unificada (ID 146647456), datados de 18/06/2025, no valor total de R$ 2.760,99 Nos termos do art. 22, § 4º, da lei 8.806/94 defiro o pedido de dedução em favor do escritório Fernandes, Milech, Barbosa de Oliveira e Advogados Associados, CNPJ nº 14.***.***/0001-73, do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser pago ao exequente, devendo o pagamento referente ao percentual contratado ser pago diretamente para a Sociedade de Advogados, bem como dos honorários sucumbenciais.

Com efeito, considerando que as partes anuíram com os cálculos apresentados pela contadoria, EXPEÇA-SE as Requisição de Pequeno Valor – RPV do valor homologado, em favor da parte autora e em favor da sociedade de Advogados Fernandes, Milech, Barbosa de Oliveira e Advogados Associados, CNPJ nº 14.***.***/0001-73, a teor do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, a teor do art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, além dos normativos deste Tribunal, devendo a Fazenda Pública proceder com atualização monetária no momento do pagamento.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por analogia ao art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Expedido o respectivo RPV's, ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se, servindo como Mandado/Ofício/Carta.

Parauapebas/PA, data do sistema WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA. (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
17/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:00

Homologada a Transação
14/07/2025 08:52

Decorrido prazo de NATALIA NARGILA REIS FARIAS em 30/06/2025 23:59.
11/07/2025 15:12

Decorrido prazo de NATALIA NARGILA REIS FARIAS em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025 14:23

Decorrido prazo de NATALIA NARGILA REIS FARIAS em 05/06/2025 23:59.
05/07/2025 13:53

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.
05/07/2025 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 08:39

Conclusos para julgamento
01/07/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 18 de junho de 2025 Processo Nº: 0808372-51.2019.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: NATALIA NARGILA REIS FARIAS Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, ficam as partes AUTORA e REQUERIDA intimadas para apresentar manifestação nos termos da r.decisão de ID 143135757, considerando a juntada do cálculo judicial (ID 146647452).

Prazo de 05 (cinco) dias.

Parauapebas/PA, 18 de junho de 2025.

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
18/06/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas.
18/06/2025 11:16

Realizado Cálculo de Liquidação
04/06/2025 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2025 12:30

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 , e-mail: / Fone: ( ) Processo:0808372-51.2019.8.14.0040 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: NATALIA NARGILA REIS FARIAS REU: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS DECISÃO Com a impugnação, para fins de subsidiar este juízo na resolução da presente demanda, que tem como objeto a exigibilidade de pagar quantia certa, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para elaboração de cálculo com prazo de trinta dias, conforme título executivo e índices legais aplicáveis ao caso.

Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias.

Após, concluso.

P.

I.

R.

Cumpra-se.

Parauapebas/PA ,data e hora do sistema Juiz (a) de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
15/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:31

Conclusos para decisão
03/05/2025 03:32

Decorrido prazo de NATALIA NARGILA REIS FARIAS em 30/04/2025 23:59.
06/04/2025 03:46

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.
06/04/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2025
04/04/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 2 de abril de 2025 Processo Nº: 0808372-51.2019.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: NATALIA NARGILA REIS FARIAS Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora INTIMADA a apresentar réplica/manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença de ID 130544226, juntada aos autos pela parte requerida.

Prazo da Lei.

Parauapebas/PA, 2 de abril de 2025.

SILMARA FERREIRA VIEIRA DE ARAUJO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014.

CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
02/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/10/2024 20:38

Decorrido prazo de NATALIA NARGILA REIS FARIAS em 01/10/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas , e-mail: / Fone: ( ) Processo:0808372-51.2019.8.14.0040 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA NARGILA REIS FARIAS REU: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS DECISÃO O pedido de cumprimento de sentença formulado preenche os requisitos do art. 534 do CPC, motivo pelo qual determino seu processamento.

PROCEDA-SE às alterações cadastrais que se fizerem pertinentes junto ao PJe para identificação da fase procedimental de cumprimento de sentença.

INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, oportunidade em poderá arguir qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC/15.

Alegando o Executado que o Exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVERÁ declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Ressalto, ainda, que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Com a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias.

Transcorrendo o prazo sem que haja impugnação façam os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.

Parauapebas, data e hora do sistema Juiz(a) de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
10/09/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 14:58

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:22

Juntada de despacho
05/10/2021 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/09/2021 14:11

Expedição de Certidão.
24/09/2021 12:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2021.
24/09/2021 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
20/09/2021 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 08:53

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 15:03

Expedição de Certidão.
14/09/2021 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 13/09/2021 23:59.
17/08/2021 21:00

Juntada de Petição de apelação
17/08/2021 21:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/08/2021 21:00

Juntada de Petição de apelação
27/07/2021 01:07

Decorrido prazo de NATALIA NARGILA REIS FARIAS em 26/07/2021 23:59.
19/07/2021 20:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 22:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 22:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2021 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 11/05/2021 23:59.
08/05/2021 03:27

Decorrido prazo de NATALIA NARGILA REIS FARIAS em 05/05/2021 23:59.
19/04/2021 09:20

Conclusos para julgamento
16/04/2021 09:15

Expedição de Certidão.
12/04/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2021 09:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2021 11:39

Conclusos para decisão
09/03/2021 19:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 08/02/2021 23:59.
10/12/2020 00:10

Decorrido prazo de NATALIA NARGILA REIS FARIAS em 09/12/2020 23:59.
08/12/2020 21:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 07:57

Outras Decisões
06/10/2020 10:50

Conclusos para decisão
06/10/2020 10:50

Cancelada a movimentação processual
04/07/2020 03:34

Decorrido prazo de NATALIA NARGILA REIS FARIAS em 03/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 17:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/07/2020 10:52

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
02/07/2020 09:03

Conclusos para decisão
02/07/2020 09:03

Cancelada a movimentação processual
09/06/2020 16:29

Juntada de Petição de certidão
08/06/2020 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 14:37

Juntada de Petição de ato ordinatório
05/06/2020 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 14:41

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2020 16:50

Conclusos para julgamento
27/03/2020 16:42

Juntada de Petição de certidão
27/03/2020 16:33

Cancelada a movimentação processual
04/02/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
14/01/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 14:17

Juntada de ato ordinatório
29/11/2019 13:52

Juntada de Petição de contestação
09/10/2019 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2019 11:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/09/2019 09:25

Conclusos para decisão
11/09/2019 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808138-70.2018.8.14.0051

Raimundo Jose do Nascimento

Banco Itau

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/11/2018 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0808052-57.2020.8.14.0301

Aida Cristina Guimaraes da Silva Bruno

Aerovias Del Continente Americano S.A. A...

Advogado: Oscarina de Miranda Bruno

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/02/2020 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0808109-19.2019.8.14.0040

Anderson Cristiano Sales Silva

Municipio de Parauapebas

Advogado: Francisco de Sousa Pereira Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/09/2019 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0808032-37.2018.8.14.0301

Sheila Carneiro Falabella

Banco da Amazonia SA

Advogado: Elaine Ayres Barros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/01/2018 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0808435-13.2021.8.14.0006

Danilo Augusto Almeida Cardoso

Advogado: Fabiely Rayana de Azevedo Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/06/2021 17:28

Exibir Processo