23/04/2025 16:20

Decorrido prazo de PAULO MAX LIMA NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.
30/03/2025 03:14

Decorrido prazo de PAULO MAX LIMA NASCIMENTO em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 03:14

Decorrido prazo de Estado do Pará em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 01:33

Publicado Decisão em 14/03/2025.
15/03/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0837372-50.2023.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: PAULO MAX LIMA NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Ante a situação de descumprimento da obrigação, incide o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (grifo nosso).

Entretanto, para que seja realizado o bloqueio via SISBAJUD e consequente sequestro, é indispensável que seja atualizado o valor requisitado, bem como sejam discriminados eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições passíveis de retenção na fonte.

Com efeito, a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, assim dispõe: Art. 2o Para os fins desta Resolução: (...) VI – data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; (...) Art. 22 (...) §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório. (...) Art. 24.

A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento.

Parágrafo único.

Vencido o prazo para pagamento da requisição, a atualização é devida na forma do art. 20 desta Resolução. (...) Art. 35.

A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. (...) Art. 50.

No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; III – cessão, penhora e honorários contratuais; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.

Torna-se, pois, indispensável que seja realizado pelo contabilista do juízo o cálculo de atualização, considerando-se o(s) valor(es) constante(s) na requisição e a data-base utilizada na definição do valor do crédito, seguindo-se as regras estabelecidas pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável.

Ante o exposto, assim decido: a) Determino sejam os autos encaminhados ao contabilista do juízo para atualização do valor do débito, com a discriminação de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, observando-se, para tanto, a metodologia estabelecida pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável. b) Retornados os autos da Contadoria do Juízo, determino sejam adotados todos os procedimentos necessários ao bloqueio e sequestro do numerário líquido suficiente à satisfação da obrigação, deduzidos eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições informados pela Contadoria do Juízo. c) Cumprido o sequestro, determino a expedição de alvará para pagamento do crédito atualizado ao(à)(s) beneficiário(a)(s). d) Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos.

Com a ciência desta decisão, o órgão devedor fica intimado para adotar as providências necessárias à efetivação do recolhimento de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, se for o caso, conforme informado pela Contadoria do Juízo, observando-se o disposto no art. 35, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019, acima transcrito, e na legislação aplicável.

Não obstante as deliberações acima, o órgão devedor tem o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento do valor requisitado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura via sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
12/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 10:58

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:57

Processo Reativado
24/12/2024 04:20

Decorrido prazo de Estado do Pará em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 22:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/09/2024 12:48

Conclusos para decisão
30/08/2024 09:50

Cancelada a movimentação processual
29/09/2023 04:49

Decorrido prazo de PAULO MAX LIMA NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 05:38

Decorrido prazo de Estado do Pará em 27/09/2023 23:59.
10/08/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:55

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 01:02

Decorrido prazo de PAULO MAX LIMA NASCIMENTO em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 10:44

Decorrido prazo de Estado do Pará em 27/07/2023 23:59.
14/07/2023 16:30

Decorrido prazo de PAULO MAX LIMA NASCIMENTO em 30/05/2023 23:59.
14/07/2023 12:38

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/05/2023 23:59.
13/07/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:45

Julgado procedente o pedido
06/06/2023 12:29

Conclusos para julgamento
03/05/2023 12:15

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:56

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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