18/08/2023 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/08/2023 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:09

Decorrido prazo de ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 17:50

Juntada de Petição de apelação
22/07/2023 13:47

Decorrido prazo de H Z Y IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 17/07/2023 23:59.
22/07/2023 13:47

Decorrido prazo de ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 22:10

Decorrido prazo de ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 25/05/2023 23:59.
14/07/2023 21:55

Decorrido prazo de H Z Y IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 11/05/2023 23:59.
26/06/2023 01:15

Publicado Sentença em 26/06/2023.
25/06/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
22/06/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2023 13:01

Conclusos para julgamento
16/05/2023 13:01

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 01:09

Publicado Sentença em 18/04/2023.
19/04/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . .

PROCESSO nº 0808429-28.2020.8.14.0301 AUTOR: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA REU: H Z Y IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP D E C I S Ã O

Vistos.

Após decisão proferida no ID 63793010 destes autos, foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos Requeridos em ID 66768769, alegando que houve omissão e contradição na sentença.

Aduz que houve ausência de citação, pelo que haveria nulidade da citação e ausência de revelia.

Aduz que a citação da ré ora embargante foi realizada em 12/03/2020, conforme Id. 18229806, pelo Juízo incompetente da 15ª Vara Cível e Empresarial, para participação da audiência de conciliação marcada para 13/05/2020, a qual foi cancelada.

Aduz que o AR juntado aos autos (Id.19554939) que comprovaria a suposta intimação da empresa em 23/07/2020 recebido por “Joas Costa”, porém a embargante não possui nenhum funcionário com o nome JOAS COSTA, conforme CAGED - lista de admitidos e demitidos (doc.01),listagem de empregados (doc.02) e registro de empregados (doc.03).

Posto isso a suposta intimação foi recebida por terceiros sem nenhum vinculo com a embargante, o que a torna nula.

Sustenta que a citação foi realizada por Juízo incompetente.

Relatado.

Decido.

Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, dissipar obscuridades ou contradições, sendo também um meio idôneo para corrigir erro material.

O art. 1.022 do CPC elenca os defeitos do ato judicial que ensejam o cabimento dos Embargos de Declaração.

Caberá ao Juízo, ao julgar o recurso, a análise das hipóteses de omissão, contradição e obscuridade, caso estejam presentes na decisão judicial.

Confira-se: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” O embargante suscita questões que são matérias de ordem pública.

Quanto à alegação de que houve nulidade da citação em virtude de o Aviso de Recebimento ter sido recebido por terceiro estranho ao quadro de funcionários da empresa, entendo não merecer prosperar.

Dispõe o art. 248, § 2º, do CPC que “sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências’’.

O § 4º do mesmo dispositivo prevê: “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Assim, a citação recebida por terceiro seria válida se o citando fosse pessoa jurídica, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência.

Nessas situações em que o citando é pessoa jurídica, o STJ aplica, com frequência, a teoria da aparência.

A jurisprudência do STJ sobre o tema, aliás, acabou sendo consagrada no artigo 248 do CPC.

Desse modo, “com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.” (AgInt no REsp 1774909/PR, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/03/2020).

Ocorre que o Aviso de Recebimento juntado no ID 18229806 foi recebido por Rosecláudia Ratis, pessoa a qual pertencia aos quadros de empregados da empresa Ré, conforme listagem juntada no ID 66768771.

Assim, não há nulidade quanto a este ponto.

Relativamente à alegação de nulidade da citação por ter sido determinada por Juízo incompetente, igualmente não há vício a ser reconhecido.

Isso porque, nos termos do artigo 240 do CPC, a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Assim, a citação deve ser reputada válida, não havendo qualquer prejuízo a ser reconhecido ao Embargante.

Ante o exposto, CONHEÇO mas REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença proferida nos autos P.R.I.

Sem custas.

Transitado em julgado, arquive-se.

Belém, 14 de abril de 2023.

ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital”
14/04/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2022 11:30

Conclusos para julgamento
12/12/2022 11:30

Expedição de Certidão.
02/08/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 20:10

Decorrido prazo de ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 15/07/2022 23:59.
21/07/2022 20:10

Decorrido prazo de H Z Y IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 15/07/2022 23:59.
21/06/2022 22:26

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:13

Julgado procedente o pedido
19/05/2022 10:58

Conclusos para julgamento
02/12/2021 08:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
01/12/2021 15:22

Juntada de Certidão
24/09/2021 09:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
05/08/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 00:26

Decorrido prazo de H Z Y IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 00:26

Decorrido prazo de ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 10/05/2021 23:59.
15/04/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 03:38

Decorrido prazo de ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 25/02/2021 23:59.
04/03/2021 10:37

Conclusos para despacho
29/01/2021 09:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/01/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 21:20

Declarada incompetência
28/01/2021 21:09

Conclusos para decisão
28/01/2021 21:09

Cancelada a movimentação processual
28/01/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 10:38

Juntada de Petição de certidão
10/09/2020 08:29

Juntada de
22/08/2020 01:32

Decorrido prazo de ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 21/08/2020 23:59.
28/07/2020 09:45

Juntada de
09/07/2020 13:16

Juntada de
29/06/2020 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2020 11:19

Juntada de Petição de certidão
24/06/2020 17:51

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 09:13

Juntada de Petição de ato ordinatório
08/06/2020 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 11:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 10:24

Conclusos para despacho
13/05/2020 10:24

Audiência Conciliação/Mediação cancelada para 13/05/2020 09:00 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
07/05/2020 21:00

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 16:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 10/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 10:08

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 09:11

Audiência Conciliação/Mediação designada para 13/05/2020 09:00 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
06/03/2020 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2020 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 21:41

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 13:20

Conclusos para despacho
04/03/2020 13:20

Juntada de Petição de certidão
14/02/2020 18:07

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 11:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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