TJPA - 0835932-53.2022.8.14.0301
1ª instância - 8ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 09:35
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
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18/09/2025 16:00
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2025 04:13
Decorrido prazo de RITA DOS ANJOS ALBINO em 26/08/2025 23:59.
-
15/09/2025 04:13
Decorrido prazo de GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.
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26/08/2025 08:42
Decorrido prazo de RITA DOS ANJOS ALBINO em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 07:56
Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 07:56
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 07:56
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 07:55
Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 25/08/2025 23:59.
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26/08/2025 07:53
Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 22/08/2025 23:59.
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25/08/2025 14:45
Juntada de Petição de petição
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12/08/2025 15:25
Juntada de Petição de petição
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04/08/2025 03:00
Publicado Decisão em 04/08/2025.
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03/08/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025
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01/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0835932-53.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: RITA DOS ANJOS ALBINO Endereço: Passagem Júlio Paulino, 38, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-390 RÉU: Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: Rua Rio de Janeiro, 654, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 Nome: BANCO BRADESCO S.A.
Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME Endereço: Rua Zildenia, 1166, Sala 19, Coite, EUSéBIO - CE - CEP: 61760-000 Nome: BANCO CREFISA S.A.
Endereço: Avenida das Nações Unidas, 8501, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05425-070 Considerando as manifestações das partes acerca da especificação de provas, e à luz do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), defiro a produção das provas pleiteadas, nos seguintes termos: Depoimento pessoal da parte autora: designar-se-á oportunidade própria para a colheita do depoimento pessoal, nos termos requeridos pelo réu BANCO BRADESCO S.A.
Juntada de documentos: autorizo a juntada dos documentos complementares indicados pelo réu, bem como de eventuais outros que se fizerem necessários ao deslinde da causa.
Apresentação dos contratos originais e realização de perícia grafotécnica: Determino que as rés apresentem em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos originais de empréstimos e demais documentos questionados, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis (art. 400, CPC).
Nomeio como perito NIKOLAS FEITOSA SILVA, com endereço na Passagem Nova União, nº 16, Águas Lindas, Ananindeua/PA, telefone (91) 9 8738-8008, e-mail: [email protected], para realização da perícia grafotécnica requerida.
Determinações quanto à perícia grafotécnica: a) Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo.
Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão custeados pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º do Provimento Conjunto nº 010/2016/CJRMB/CJCI. b) Após o aceite do perito, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, §1º, II e III, do CPC. c) O perito deverá realizar o exame grafotécnico com base nos quesitos apresentados e apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. d) Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação e apresentação de pareceres técnicos de seus assistentes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC).
Expeça-se o necessário.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Belém, 31 de julho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 -
31/07/2025 13:24
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 13:24
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/05/2025 12:37
Conclusos para decisão
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27/05/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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30/03/2025 01:48
Decorrido prazo de GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.
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30/03/2025 01:42
Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 28/03/2025 23:59.
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30/03/2025 01:41
Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 28/03/2025 23:59.
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13/03/2025 20:15
Juntada de Petição de petição
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13/03/2025 15:56
Juntada de Petição de petição
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12/03/2025 08:07
Juntada de Petição de petição
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11/03/2025 00:47
Publicado Decisão em 10/03/2025.
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09/03/2025 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025
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07/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0835932-53.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: RITA DOS ANJOS ALBINO Endereço: Passagem Júlio Paulino, 38, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-390 RÉU: Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: Rua Rio de Janeiro, 654, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 Nome: BANCO BRADESCO S.A.
Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME Endereço: Rua Zildenia, 1166, Sala 19, Coite, EUSéBIO - CE - CEP: 61760-000 Nome: BANCO CREFISA S.A.
Endereço: Avenida das Nações Unidas, 8501, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05425-070 Apresentadas Contestação e Réplica, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, declarem se ainda desejam produzir provas, devendo, em caso positivo, especificá-las, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).
Observo que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.
Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).
Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.
A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.
Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “ Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).
Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte e o julgamento antecipado do mérito.
Ressalto que eventuais preliminares arguidas em sede contestatória serão analisadas quando da análise do requerimento de provas ou na oportunidade da análise do mérito/julgamento.
Intime-se e Cumpra-se.
Belém, 6 de março de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 -
06/03/2025 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2025 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2025 13:57
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
26/11/2024 10:08
Conclusos para decisão
-
12/08/2024 20:43
Juntada de Petição de petição
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11/08/2024 03:12
Decorrido prazo de GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.
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03/08/2024 03:06
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2024 23:59.
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03/08/2024 03:06
Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 01/08/2024 23:59.
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03/08/2024 00:59
Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 02/08/2024 23:59.
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10/07/2024 14:11
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2024 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 11:09
Conclusos para despacho
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10/07/2024 11:09
Cancelada a movimentação processual
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02/04/2024 10:01
Juntada de Certidão
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10/02/2024 02:05
Decorrido prazo de GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.
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09/02/2024 21:35
Juntada de Petição de contestação
-
08/02/2024 10:38
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2024 11:37
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2024 15:02
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2024 11:44
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2024 16:08
Juntada de Petição de petição
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17/01/2024 13:41
Expedição de Certidão.
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16/01/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2024 13:43
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
21/08/2023 13:53
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 13:53
Expedição de Certidão.
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04/07/2023 11:15
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2023 01:29
Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.
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30/06/2023 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
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27/06/2023 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2023 18:21
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2023 18:20
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 07:32
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2022 02:02
Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 27/10/2022 23:59.
-
30/10/2022 02:02
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/10/2022 23:59.
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30/10/2022 01:08
Decorrido prazo de RITA DOS ANJOS ALBINO em 26/10/2022 23:59.
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27/10/2022 15:20
Juntada de Petição de contestação
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26/10/2022 20:13
Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 20/10/2022 23:59.
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25/10/2022 04:22
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2022 23:59.
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25/10/2022 04:22
Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 18/10/2022 23:59.
-
07/10/2022 18:01
Juntada de Petição de petição
-
07/10/2022 06:03
Juntada de identificação de ar
-
03/10/2022 06:13
Juntada de identificação de ar
-
28/09/2022 21:51
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2022 00:12
Publicado Decisão em 22/09/2022.
-
23/09/2022 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
-
20/09/2022 12:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/09/2022 12:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/09/2022 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2022 15:28
Cancelada a movimentação processual
-
18/04/2022 11:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2022 17:56
Conclusos para decisão
-
05/04/2022 17:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2022
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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