10/04/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 08:51

Audiência de Preliminar do dia 18/10/2024 10:00 cancelada.
24/03/2025 14:38

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 11:17

Juntada de Petição de termo de ciência
12/03/2025 14:17

Juntada de Petição de termo de ciência
10/03/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE AVEIRO – COMARCA DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, nº 50 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 E-mail : [email protected] Termo Circunstanciado de Ocorrência Autos: 0800209-02.2024.8.14.1465 Autor do Fato: AILTON PINTO BANDEIRA Autor do Fato: ESMAEL DA SILVA ALMEIDA Vítima: VILSON GONÇALVES SENTENÇA Trata-se Termo Circunstanciado de Ocorrência que visa apurar a ocorrência do suposto crime de calúnia por meio da internet, mais precisamente pelo WhatsApp, cujo autores do fato seriam AILTON PINTO BANDEIRA e ESMAEL DA SILVA ALMEIDA.

Segundo consta nos autos do TCO em apreço, esse crime teria ocorrido no dia 06 de agosto de 2024.

Eis a síntese dos fatos.

DECIDE-SE. É cediço que os crimes que tramitam no âmbito do juizado especial criminal dizem respeito às infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade.

Ocorre que, apesar de uma difamação se constituir, a priori, num delito de menor potencial ofensivo, o suposto crime analisado nos autos teria sido cometido por meio da internet, mais especificamente pelo aplicativo WhatsApp, incidindo, portanto, no art. 141, §2º, do Código Penal, que, a saber, prevê que o triplo da pena quando tal infração penal é cometida ou divulgada em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores.

Sendo assim, considerando a subsunção de tal dispositivo no presente caso, a pena passaria ao patamar de 3 anos de de detenção, logo, seu trâmite deveria ter sido dado no âmbito do procedimento penal ordinário.

Dessa forma, passando tal crime contra honra para esfera do procedimento ordinário, conclui-se que o prazo de 6 (seis) meses para a vítima apresentar a queixa-crime dar-se-ia a partir da conhecimento do autoria do crime e não da audiência preliminar designada para a tentativa de composição civil entre as partes.

Nesse particular aspecto, se o marco inicial para contagem do prazo para apresentação da queixa-crime no caso em apreço deve ser contabilizado a partir do conhecimento da autoria do fato, entende-se, portanto, que ocorrera na presente demanda a decadência do mencionado direito de ação, uma vez que o conhecimento por parte da vítima do suposto autor desse crime teria sido dado no dia 06 de agosto de 2024.

Desse modo, diante do exposto, DECLARA-SE extinta a punibilidade dos autores do fato, com base no artigo 107, IV, do Código Penal, em razão da decadência do direito de ação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Itaituba-PA, datado conforme assinatura eletrônica.

Ib Sales Tapajós Juiz de Direito
06/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 08:17

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
27/02/2025 10:42

Conclusos para julgamento
29/01/2025 19:51

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 10:58

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2024 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:01

Expedição de Mandado.
22/10/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 15:20

Conclusos para decisão
18/10/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:15

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 17:09

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2024 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2024 11:47

Juntada de Petição de diligência
21/09/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 10:40

Juntada de Petição de diligência
20/09/2024 10:39

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 21:43

Juntada de Petição de termo de ciência
12/09/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 14:22

Expedição de Mandado.
11/09/2024 14:21

Expedição de Mandado.
11/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:02

Audiência Preliminar designada para 18/10/2024 10:00 Termo Judiciário de Aveiro.
11/09/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:21

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:21

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:58

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804270-94.2024.8.14.0012

Jose Progenio Vasconcelos

Banco Agibank S.A

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/12/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0814346-52.2025.8.14.0301

Ricardo da Silva Cardoso Franco

Advogado: Wenderson Carlos Pinto Melo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/02/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0803161-41.2022.8.14.0133

Jacileia Barbosa Ferreira

Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/06/2022 08:04

Exibir Processo

Processo nº 0804457-71.2021.8.14.0024

Petrobras Distribuidora S A

Municipio de Itaituba

Advogado: Leonardo Mendes Cruz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/11/2021 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0800311-32.2021.8.14.0009

Genivaldo Ferreira Mota

Simone Almeida Pinheiro Sacramento

Advogado: Soanny dos Santos Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:10

Exibir Processo