TJPA - 0800369-22.2023.8.14.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Eva do Amaral Coelho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 22:10
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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27/03/2025 21:55
Baixa Definitiva
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27/03/2025 00:46
Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVA RODRIGUES em 26/03/2025 23:59.
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11/03/2025 00:20
Publicado Ementa em 11/03/2025.
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11/03/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
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10/03/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ApCrim Nº 0800369-22.2023.8.14.0023 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE IRITUIA/PA APELANTE: MAURÍCIO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: DR.
RAPHAEL LOPES DA COSTA OAB/PA 28.675 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR.
ARMANDO BRASIL TEIXEIRA RELATORA: DESA.
EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES.
PEDRO PINHEIRO SOTERO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
FURTO QUALIFICADO.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
INEXISTÊNCIA.
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO SEM LAUDO PERICIAL.
PROVAS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES.
ROUBO.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ARREBATAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONFIGURADAS.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por MAURÍCIO DA SILVA RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Irituia/PA, que o condenou pelos crimes descritos no art. 155, §4º, I c/c art. 157, caput, e art. 129, §9º, todos do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, 20 (vinte) dias-multa, e 03 (três) meses de detenção, em regime semiaberto.
A condenação decorreu de invasão à residência da ex-companheira, mediante arrombamento, subtração de bens e valores, e lesão à integridade física da vítima.
O recurso pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e a desclassificação do crime de roubo para furto qualificado por arrebatamento.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) determinar se a condenação pelo crime de furto qualificado deve ser mantida diante da alegada insuficiência de provas; (ii) verificar a possibilidade de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial; (iii) avaliar se o crime de roubo pode ser desclassificado para furto qualificado por arrebatamento.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
As provas testemunhais e documentais, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além de elementos colhidos na fase de inquérito, demonstram materialidade, autoria e tipicidade do crime de furto qualificado, afastando a alegação de insuficiência probatória.
A harmonia do conjunto probatório confere suporte à condenação, conforme reiterada jurisprudência que admite a condenação com base em depoimentos firmes e coerentes. 4.
A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento do rompimento de obstáculo quando outras provas, como testemunhais e documentais, o comprovam.
A realização do laudo foi justificada como inviável devido ao reparo necessário da residência da vítima, e a jurisprudência autoriza a substituição da perícia por outros meios probatórios idôneos. 5.
A desclassificação do crime de roubo para furto qualificado por arrebatamento não é cabível, pois restou comprovada a violência contra a vítima no momento do ato criminoso, caracterizando o roubo como crime contra o patrimônio e contra a pessoa.
A grave ameaça e a violência foram evidenciadas pelos depoimentos da vítima e pela dinâmica dos fatos, não havendo margem para a aplicação do tipo penal de furto.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
Provas testemunhais firmes e coerentes, em harmonia com o conjunto probatório, são suficientes para embasar condenação pelo crime de furto qualificado. 2.
A ausência de laudo pericial sobre o rompimento de obstáculo pode ser suprida por provas testemunhais ou documentais idôneas quando justificada a impossibilidade de realização do exame técnico. 3.
O crime de roubo se diferencia do furto pela presença de violência ou grave ameaça, inviabilizando a desclassificação para furto qualificado por arrebatamento quando tais elementos estão devidamente comprovados.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155, §4º, I; 157, caput; 129, §9º.
Lei nº 11.340/2006, art. 7º, I e II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.111.157/RS, Rel.
Min.
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/10/2017; STJ, AgRg no REsp 1.699.758/MS, Rel.
Min.
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/04/2018; STJ, AgRg no REsp 1.868.829/SE, Rel.
Min.
Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/05/2020; TJ-DF, Ap.
Crim. 0727338-35.2020.8.07.0001, Rel.
Jesuíno Rissato, 3ª Turma Criminal, DJe 23/07/2021.
ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.
Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo todos os termos da decisão recorrida, conforme fundamentação do voto da relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2024.
Este julgamento foi presidido por ____________________. -
07/03/2025 17:06
Juntada de Petição de termo de ciência
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07/03/2025 15:05
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 15:05
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 09:44
Conhecido o recurso de MAURICIO DA SILVA RODRIGUES - CPF: *01.***.*75-69 (APELANTE) e não-provido
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24/02/2025 14:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/02/2025 14:50
Juntada de Petição de termo de ciência
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06/02/2025 18:00
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 17:59
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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05/02/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 10:50
Conclusos para julgamento
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26/11/2024 10:50
Juntada de Certidão
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08/08/2024 09:56
Cancelada a movimentação processual
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07/08/2024 12:15
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2024 11:17
Cancelada a movimentação processual
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15/05/2024 21:23
Juntada de Petição de petição
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07/05/2024 13:31
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 22:35
Proferido despacho de mero expediente
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05/04/2024 09:27
Recebidos os autos
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05/04/2024 09:27
Conclusos para decisão
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05/04/2024 09:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Devolução de Mandado • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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