24/10/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/10/2024 06:44

Expedição de Certidão.
06/10/2024 01:41

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 04/10/2024 23:59.
06/10/2024 01:41

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 22:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 07:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/09/2024 23:59.
17/09/2024 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/09/2024 23:59.
11/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:48

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:47

Juntada de Petição de apelação
22/08/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:33

Expedição de Carta rogatória.
21/08/2024 09:19

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 09:19

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 08:54

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 09:10

Juntada de Petição de apelação
30/07/2024 11:50

Juntada de Petição de termo de ciência
27/07/2024 01:55

Publicado Decisão em 26/07/2024.
27/07/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024
24/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 13:48

Conclusos para decisão
06/02/2024 13:46

Juntada de Certidão
02/02/2024 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.
08/12/2023 02:26

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:26

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:26

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:26

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 06:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 10:18

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 10:18

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 10:18

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 27/11/2023 23:59.
30/11/2023 10:18

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:10

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:48

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:53

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2023 00:51

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 14:10

Juntada de Petição de termo de ciência
13/11/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:53

Julgado procedente o pedido
24/10/2023 08:25

Conclusos para julgamento
31/08/2023 18:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
31/08/2023 18:15

Juntada de Certidão
06/07/2023 09:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
06/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2023 23:59.
17/12/2022 03:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/12/2022 23:59.
17/12/2022 03:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/12/2022 23:59.
06/12/2022 16:48

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 16:48

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 15:54

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 02/12/2022 23:59.
06/12/2022 15:54

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 02/12/2022 23:59.
23/11/2022 09:49

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 09:49

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 22/11/2022 23:59.
17/11/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:54

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0808867-20.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME, BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos em face de omissão constante em decisão liminar proferida por este juízo, que deferiu a suspensão da exigibilidade da cobrança do DIFAL correspondente ao ano calendário de 2022.

Sustenta que a decisão é omissa, considerando que os impetrantes também apresentaram pedido de reconhecimento da suspensão do adicional ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto na Lei Estadual nº 6.890, de 13.7.2006 (“Lei 6.890/06”), nos termos do art. 151, IV do CTN.

Afirma que na decisão embargada o juízo só se refere à exigibilidade dos valores devidos a título de DIFAL no presente exercício financeiro.

Pugnou pelo provimento dos declaratórios com o fim de sanar a omissão.

Instado a se manifestar, o embargado se posicionou pela rejeição do presente recurso, por falta de interesse de agir, uma vez que o Fundo de Investimento e Combate à Pobreza a que se refere a mencionada lei, foi criado para vigorar até 31 de dezembro de 2010.

Assim, há mais de 12 (doze) anos que o referido fundo deixou de existir e que não há cobrança do adicional contra o qual se volta o contribuinte. É o relatório.

Decido.

Os embargos merecem acolhimento ante a existência de omissão.

Assiste razão o impetrante.

De fato, a decisão embargada refere-se apenas ao pleito de suspensão da exigibilidade dos valores devidos a título de DIFAL no presente exercício financeiro, sem considerar que na inicial também havia pedido, em sede de liminar, que se repete ao FECP.

Assim, passo à análise do pedido, inaudita altera parte, de suspensão do adicional ao FECEP exigidos no ano-calendário 2022 pela Fazenda Estadual nas operações interestaduais de remessa de mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto situado neste Estado, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, em respeito aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal; da mesma forma, requer também que seja afastada qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do adicional ao FECEP no ano-calendário 2022, afastando-se, inclusive, o impedimento do trânsito e entrada de mercadorias no Estado e/ou a sua apreensão pela fiscalização ou barreira fiscal, lavratura de autos de infração, lançamento de cobrança em conta corrente, inscrição de débitos em dívida ativa, inscrição no CADIN e SERASA, protesto extrajudicial ou qualquer outro ato de constrição para exigir o mesmo.

Referido pedido não merece prosperar, porque o FECP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Lei Estadual nº. 6.890/2006) deixou de produzir efeitos em dezembro de 2010 (art. 1º), sendo que, quando em vigor, não se tratava de tributo por ser a participação no programa de natureza facultativa, portanto, opcional.

Isto posto, conheço dos embargos declaratórios e, por conseguinte, dou-lhes provimento para reconhecer a omissão apontada pelo Embargante, de modo a fazer analisar o pedido referente ao FECP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Lei Estadual nº. 6.890/2006) e, com fundamento nos artigos 7º, da Lei nº 12.016/09 e art. 151, IV do CTN, não reconhecendo a ocorrência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, INDEFIRO o pedido liminar.

Presente decisão passa a integrar a decisão liminar recorrida.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
08/11/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 03:10

Publicado Decisão em 25/10/2022.
26/10/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
21/10/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2021 09:18

Juntada de Petição de parecer
29/06/2021 12:56

Conclusos para decisão
29/06/2021 12:55

Expedição de Certidão.
29/06/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2021 04:13

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 04:13

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 12/04/2021 23:59.
09/04/2021 17:26

Juntada de Petição de diligência
09/04/2021 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 14:14

Conclusos para decisão
24/03/2021 14:14

Expedição de Certidão.
24/03/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 00:37

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 00:37

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 22/03/2021 23:59.
16/03/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2021 13:01

Expedição de Mandado.
16/03/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 14:15

Concedida a Medida Liminar
12/03/2021 14:08

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 12:43

Conclusos para decisão
03/03/2021 12:43

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 16:03

Cancelada a movimentação processual
05/02/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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