TJPA - 0800757-07.2025.8.14.0070

Processo: Classe:CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) JUIZO DEPRECANTE: 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG AUTOR: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS REU: MAURO ALENCAR DA SILVA Processo n° 0800757-07.2025.8.14.0070 (Deprecado) Processo n° 5277449-16.2024.8.13.0024 - CP 534172 (Deprecante) DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO 01.

Em que pese a iniciativa do(a) causídico(a) pela celeridade processual ao realizar a distribuição da presente deprecata eletronicamente e sem olvidar que a missiva aparenta se encontrar assinada digitalmente pelo juízo natural da causa, vislumbro que a presente cártula deve ser devolvida ao juízo de origem, uma vez que a delegação de ato processual por meio de carta precatória é ato que deve ser realizado diretamente entre o juízo deprecante e o juízo deprecado, através do "secretário de tribunal, escrivão ou chefe de secretaria", a fim de que se realize especial aferição da autenticidade de sua finalidade e conteúdo e consequente atribuição de fé pública.

Por efeito, em tendo sido realizada a distribuição eletrônica perante este juízo por advogado(a), ausente o requisito legal extrínsico dos arts. 263, 264 e 265 do CPC e norma de organização judiciária.

Ademais a Carta Precatória também NÃO cumpriu os requisitos legais previstos no art. 260 do NCPC, eis que ausentes a cópia da procuração do advogado que consta na exordial, do despacho do juiz e a comprovação do preparo, posto que esta deverá ocorrer na forma do art. 22, § 2º, da Portaria Conjunta nº 001/2018-GP-VP, alterada pela Portaria Conjunta nº 002/2018-GP/VP e Lei 8.328/2015).

Ante ao exposto, por ter sido recepcionada em desacordo com o inciso I do § 2º usque inciso I do § 3º do art. 44 da Portaria Conjunta 001 e 002/2018-GP/VP, posto que as comunicações devem ocorrer mediante Malote Digital, com prévio recolhimento das custas (§ 4º do art. 44 da Portaria Conjunta 001 e 002/2018-GP/VP), independentemente de cumprimento, nos termos do art. 267, I e III, da Lei nº 13.105/2015, DEVOLVA-SE ao juízo deprecante com as nossas homenagens.

Persistindo o interesse pelo cumprimento da diligência, deverá observar a distribuição legal, mediante nova precatória. 02.

Cumpra-se, servindo como ofício-mandado (Prov. 003/2009-CJCI).

Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

PÃMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo.

Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (91) 37510800 [email protected] DOCUMENTOS ANEXOS