TJPA - 0804652-89.2025.8.14.0000

PROCESSO Nº 0804652-89.2025.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: Enivaldo Artur Viana Marques AGRAVADO: Banco do Brasil S/A RELATORA: Desa.

Célia Regina de Lima Pinheiro DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Enivaldo Artur Viana Marques contra a decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos de ação ordinária (processo nº 0915886-80.2024.814.0301) indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob o fundamento de que o agravante não comprovou sua hipossuficiência financeira quando intimado para fazê-lo.

O agravante alega, em síntese, que: a) Preenche os requisitos legais para concessão da Justiça Gratuita, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC/2015); b) Juntou documentação comprobatória demonstrando sua insuficiência de recursos, incluindo declaração de hipossuficiência, certidão de casamento, comprovantes de despesas fixas e contracheques que evidenciam que os custos do processo comprometeriam cerca de 80% de sua renda mensal; c) O juízo a quo não considerou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do CPC, bem como a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA); d) A negativa de gratuidade pode gerar dano irreparável, pois inviabiliza o exercício do direito de ação e compromete sua subsistência.

Diante disso, requer a concessão de tutela provisória recursal, para que possa prosseguir com a ação sem a necessidade de recolhimento das custas, bem como o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada.

Tendo em vista que não houve a triangulação da relação processual, o agravado não foi intimado para apresentar contrarrazões.

RELATADO.

DECIDO.

O presente agravo preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido.

Trata-se na origem de ação ordinária, em que o autor busca a correção e restituição de valores referentes à sua conta PASEP, com base no Tema 1.150 do STJ, alegando prejuízos causados pelo Banco do Brasil na gestão desses recursos.

No mérito, a controvérsia se restringe à necessidade de comprovação da hipossuficiência do agravante para concessão da Justiça Gratuita.

O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, assegura o direito à gratuidade da justiça àquele que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

O artigo 99, §3º, do CPC estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita pela parte gera presunção relativa (juris tantum) de necessidade, que pode ser afastada mediante prova em contrário.

De acordo com o entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio do Enunciado n.º 6 e com o artigo99 doCódigo de Processo Civil, abaixo transcritos, a alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa quanto ao direito de deferimento da gratuidade de justiça, prevista no artigo98 e seguintes doCódigo de Processo Civil, razão pela qual somente deve ser afastada caso as provas contidas nos autos indiquem a capacidade econômica do requerente. “Súmula n.º 6 (Res.003/2012 – DJ.

Nº 5014/2012, 24/4/2012): A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo98 e seguintes doCódigo de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. (Súmula n. 6, 27ª Sessão Ordinária, aprovado em 27/7/2016, (DJ 28/7/2016, p. 12)” No caso dos autos, observa-se que o agravante apresentou diversos documentos demonstrando sua insuficiência financeira, tais como: Certidão de casamento, indicando dependência financeira; Comprovantes de despesas fixas (plano de saúde, energia elétrica, fatura de cartão de crédito); Contracheques que comprovam que os custos do processo representam aproximadamente 80% de sua renda mensal.

A jurisprudência deste Tribunal de Jusitça é nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA NATURAL.

PROVA SUFICIENTE.

SUPERENDIVIDAMENTO.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NO PROCESSAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INVALIDEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

NÃO SE EXIGE O ESTADO DE MISÉRIA ABSOLUTA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS.

NA ANÁLISE DE PROVAS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, ATÉ O MOMENTO DISPONÍVEL NOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A AUTORA ESTÁ EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

DÍVIDAS QUE SUPERAM A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA.

PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE TORNA EVIDENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA .

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08124455020238140000 19320699, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado)” Dessa forma, verifica-se que não há prova inequívoca de que o agravante possua condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento, de modo que a presunção legal de hipossuficiência financeira não foi elidida.

No caso em análise, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido sem demonstrar a existência de elementos concretos capazes de afastar a presunção de insuficiência financeira do agravante.

Dessa forma, a decisão impugnada deve ser reformada, garantindo ao agravante o direito de litigar sob o pálio da Justiça Gratuita, evitando o comprometimento de sua subsistência.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão recorrida e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita.

Comunique-se ao Juízo de origem para ciência e cumprimento imediato.

Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1.026, ambos do CPC.

Belém, 17 de março de 2025. .

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Desembargadora Relatora