TJPA - 0803706-94.2025.8.14.0040

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0803706-94.2025.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCILEUDE DIAS SOUSA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA NOMEAÇÃO IMEDIATA DO AUTOR A CARGO PÚBLICO ajuizada por FRANCILEUDE DIAS SOUSA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Alega a promovente que foi aprovada no concurso público regido pelo Edital 001/2022 da Prefeitura Municipal de Parauapebas/PA para o cargo de Professor Área 1, Ciclos Iniciais - Zona Urbana, figurando na 94ª colocação.

Aborda que o concurso público foi homologado e está dentro do prazo de validade e que o ente público de forma arbitrária mantém professores contratados de maneira precária, configurando preterição indevida.

A decisão de ID nº 138352165 - Pág. 1-2 deferiu o benefício da justiça gratuita, assim como determinou a citação do demandado.

O ente público apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda, visto que o edital previa 69(sessenta e nove) vagas, sendo 40 imediatas e 29(vinte e nove) vagas para cadastro de reserva para o referido cargo e a autora logrou a 94º colocação, ou seja, fora do número de vagas.

Diante disso, a autora presentou réplica ID nº 145456542, reiterando os pedidos elencados na exordial.

DA(S) PRELIMINAR(ES).

Impugnação da Justiça Gratuita- Inicialmente, cumpre afastar a preliminar, uma vez que o requerido não trouxe provas de que a autora não faz jus a concessão.

Perda do Objeto- Não acolho a preliminar elencada, visto que a ação foi ajuizada dentro do prazo de validade do concurso. É o relatório e Passo a Decidir.

Os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruída conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade.

Não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que a questão de mérito versa unicamente sobre direito e fatos já comprovados documentalmente, encontrando-se ordenado o processo, de maneira a comportar o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem preliminares, passo à análise do mérito.

Acerca da temática a jurisprudência vem se manifestando: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL .

SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS.

TEMA JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL.

MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO .

DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ . 2.

O candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração .Precedentes. 3 .

In casu, não se vislumbra o alegado direito líquido e certo, haja vista que o recorrente foi aprovado além do número de vagas previstas no edital e não logrou comprovar a ocorrência de preterição ou qualquer outra causa que convolasse sua mera expectativa em direito subjetivo à pretendida nomeação.

Ademais, conforme consta no presente recurso, a administração convocou candidatos aprovados além do número de vagas previsto no certame. 4.

A expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas - devido a desistência/eliminação de aprovados classificados em colocação superior -, passe a figurar dentro do quantitativo ofertado no edital do certame, o que não ocorreu na hipótese dos autos . 5.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no RMS: 70671 MG 2023/0033672-9, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:() ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO:0000992-45.2022.8 .17.3330 APELANTE: LEONALDO DOMINGOS XAVIER APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE RELATOR: DESEMBARGADOR WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO .

CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.

ALEGADA PRETERIÇÃO POR CONTRATO TEMPORÁRIO.CARGO VAGO.

NÃO COMPROVADO .

AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ÀNOMEAÇÃO.APELO NÃO PROVIDO. 1.

O concurso ao qual se submeteu o apelante apresenta, por meio de seu edital, a existência de 17 (dezessete) vagas para o cargo de Motorista, tendoalcançado o 28º lugar no certame, no resultado definitivo, encontrando-se na condição de classificado, ou seja, fora do número de vaga previsto . 2.

O apelante foi classificado fora do número de vagas a ser preenchido, conforme normaeditalícia.

O edital existe enquanto lei no concurso público vinculando a seus termos os participantes e a Administração Pública a qual é responsável e livre para estabelecer as regras do concurso público de acordo com a conveniência oportunidade administrativa. 3 .

Incasu, a alegação de que existe a necessidade de contratação de Motorista e que há terceirizados exercendo esta função não é capaz de fazer nascer o direito subjetivo à nomeação. 4.

Não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação.

Impõe-se que se comprove que essas contratações ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados" (STJ - MS 13 .823/DF,DJede 12/05/2010). 5.

O candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado, caso demonstre a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de efetiva preterição de seu direito, em razão da contratação de servidores temporários”. ( AgRg no RMS 40 .676/AC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA) 6.

Inexistindo comprovação nos autos de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública e uma vez alcançada classificação fora do número de vagas previsto, o candidato possui, apenas, mera expectativa de direito, sendo ato discricionário do Ente Público uma possível convocação. 7 .

Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº 0000992-45.2022 .8.17.3330, acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emNEGAR PROVIMENTOao recurso de apelação, mantendo na íntegra a sentença de 1º grau, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto.

Recife, data conforme assinatura eletrônica .

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W7(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000992-45.2022.8.17 .3330, Relator.: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Gabinete do Des.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP)) ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATO SUPOSTAMENTE PRETERIDO EM NOMEAÇÃO .

APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.

MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS VAGOS .

CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL QUE NÃO ASSEGURA, DE PLANO, O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E DISPONÍVEIS PARA PROVIMENTO.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 .

Para o reconhecimento do direito à nomeação e posse do candidato que figura em cadastro de reserva, é necessário a comprovação cumulativa de dois pressupostos, quais sejam, a existência de cargo efetivo vago e a demonstração de contratação temporária para as mesmas funções ofertadas no concurso.

Evidenciados esses dois fatos, com prova do quantitativo suficiente para alcançar a classificação do autor, caracteriza-se a preterição; a mera expectativa de direito se convola em direito líquido e certo.

Precedentes dos Tribunais Superiores. 2 .

Não há nos autos demonstração da existência de cargos efetivos vagos. 3.

Em certa ocasião, o STJ assentou que "a contratação de servidor temporário para o exercício das funções correspondentes ao cargo para o qual aprovado o candidato não importa, por si só, preterição arbitrária e imotivada, uma vez que a contratação por tempo determinado tem por finalidade atender a necessidade temporária (art. 37, IX, da Constituição da Republica) e onera o orçamento público apenas no período determinado ." (AgInt no MS 22.126/DF). 4.

A mera contratação temporária de profissionais não enseja a criação de cargos efetivos no quadro funcional permanente do Município de Tejuçuoca . 5.

Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Fortaleza, 05 de junho de 2024 .

TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador(TJ-CE - Apelação Cível: 0200097-05.2022.8.06 .0098 Irauçuba, Relator.: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2024) No caso em tela, em que pese a autora acostar aos autos os documentos ID nº 138227258 - Pág. 1 -2, estes não demonstram a preterição para o cargo de Professor de Área I: Ciclos Iniciais - ZONA URBANA ( o cargo a qual concorreu).

Ademais, o edital do concurso ofertou 69(sessenta e nove) vagas para o referido cargo e a promovente logrou a posição 94º, ou seja, aprovada fora do número de vagas.

Por seu turno, verifica-se um mero inconformismo da demandante, visto que os candidatos aprovados fora do número de vagas não têm direito subjetivo a nomeação e sim uma mera expectativa de direito.

Além disso, a mera existência de cargos vagos, por si só, não obriga a administração em convocar, estando condicionada a diversos fatores, como a existência de necessidade do serviço, a viabilidade orçamentária e a avaliação da conveniência administrativa.

Assim, não assiste razão ao pleito da promovente.

Ante o exposto, julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) do autor e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

CONDENO autora nas custas processuais, bem como em honorários de sucumbência(que arbitro em 10% do valor da causa) os quais ficam suspenso sua exigibilidade em razão da gratuidade.

Após trânsito em julgado, arquivem-se.

P.

I.

R.

Cumpra-se WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 9 de maio de 2025 Processo Nº: 0803706-94.2025.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCILEUDE DIAS SOUSA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora INTIMADA a apresentar réplica à contestação ofertada pela parte requerida, juntados aos autos.

Prazo da Lei.

Parauapebas/PA, 9 de maio de 2025.

SILMARA FERREIRA VIEIRA DE ARAUJO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014.

CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0803706-94.2025.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCILEUDE DIAS SOUSA SILVA Endereço: Nome: FRANCILEUDE DIAS SOUSA SILVA Endereço: El Salvador, S/N, Qd. 02, Lt. 24, Parque das Nações II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS e outros (3) Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Morros dos Ventos, S/N, Quadra Especial, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Endereço: Rua Marcos Freire, 305, Chácara do Sol, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LUIZ ANTONIO MENDES VELOSO Endereço: Rua Rio Grande, S/N, Lt.

Especial- Ginásio Poliesportivo, Beira Rio I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MAURA REGINA PAULINO FERREIRA Endereço: Rua D, 468, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Inicialmente afasto a legitimidade passiva dos agentes públicos mencionados na presente ação, visto tratar-se de ação ordinária em que se questiona a preterição em concurso público, cuja a responsabilidade pelos atos administrativos recai exclusivamente sobre o ente público, não cabendo a inclusão de agentes públicos, os quais agem em nome da Administração Pública.

Todavia, sequer seria hipótese de emenda, já que o Município de Parauapebas, aquele que deteria essa qualificação, também foi incluído na lide, tornando desnecessária a correção pela parte autora, este sim, possuidor de personalidade e capacidade jurídica.

Diante do exposto, DECIDO: 1.

PROMOVA a exclusão dos requeridos AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, LUIZ ANTONIO MENDES VELOSO, MAURA REGINA PAULINO FERREIRA, do polo passivo do processo, devendo a UPJ promover a exclusão no sistema PJE. 2.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/15). 3.

Reservo-me a apreciar o pedido de tutela de urgência após a manifestação dos demandados. 4.

Deixo neste momento de designar audiência de conciliação, considerando que a realidade jurisdicional neste juízo evidencia que nestes tipos de ação inexiste conciliação envolvendo os entes públicos, face à natureza do direito discutido.

Ademais, não há qualquer indicativo legislativo de que o Estado poderá realizar autocomposição perante este juízo fazendário. 5.

Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183, ambos do código de processo civil. 6.

A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do código de processo civil de 2015. 7.

Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15). 8.

Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligencias determinadas. 9.

Após, retornem conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

Parauapebas/PA,7 de março de 2025 Juiz de Direito