02/05/2023 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2023 12:20

Expedição de Certidão.
21/04/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 08:04

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:24

Juntada de Petição de apelação
12/04/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 06:34

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0809461-34.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: POWERSAFE IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA.

IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS, COORDENADOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença do presente writ.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
21/03/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 12:44

Expedição de Certidão.
01/09/2021 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/08/2021 23:59.
31/08/2021 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/08/2021 23:59.
26/08/2021 13:32

Conclusos para decisão
26/08/2021 13:32

Expedição de Certidão.
23/08/2021 21:06

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 14:56

Expedição de Certidão.
10/08/2021 21:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 09:35

Conclusos para decisão
10/08/2021 09:34

Expedição de Certidão.
05/08/2021 18:47

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 22:16

Juntada de Petição de termo de ciência
28/07/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 09:56

Concedida a Segurança a COORDENADOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO)
26/04/2021 15:02

Juntada de Petição de parecer
23/04/2021 10:12

Conclusos para julgamento
23/04/2021 09:57

Juntada de Certidão
23/04/2021 09:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/04/2021 09:51

Juntada de Certidão
23/04/2021 09:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/04/2021 09:43

Expedição de Certidão.
22/04/2021 16:24

Juntada de Petição de parecer
18/04/2021 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/04/2021 23:59.
14/04/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 04:11

Decorrido prazo de POWERSAFE IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA. em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 04:08

Decorrido prazo de POWERSAFE IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA. em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 13:12

Expedição de Certidão.
13/04/2021 00:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 18:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 11:27

Expedição de Mandado.
26/03/2021 11:23

Expedição de Mandado.
26/03/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 22:33

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 14:14

Concedida a Medida Liminar
04/03/2021 12:25

Conclusos para decisão
04/03/2021 12:25

Conclusos para decisão
02/03/2021 19:19

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 16:42

Cancelada a movimentação processual
05/02/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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