25/04/2025 16:41

Decorrido prazo de SIDNEY VIEIRA SOUZA em 08/04/2025 23:59.
14/04/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 10:04

Transitado em Julgado em 08/04/2025
25/03/2025 01:09

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0820664-51.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: SIDNEY VIEIRA SOUZA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 714, A, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-000 Reclamado: Nome: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Endereço: Rua Morais e Silva, 40, 00040, SAL 101 201 301 E 401, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20271-904 SENTENÇA/MANDADO A parte autora reside em Icoaraci.

A requerida está estabelecida no Rio de Janeiro.

O artigo 4º, inciso III, da Lei nº. 9.099 dispõe que a competência será determinada pelo domicílio do autor nas causas relativas a reparação de danos, de qualquer natureza.

O Enunciado 89 do FPJC menciona: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”.

Isso posto, reconheço a incompetência territorial desta unidade judiciária e em consequência EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei nº.9.099/95.

Intime-se a parte autora e, caso tenha sido designada audiência, cancele-se.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA
21/03/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 08:30

Audiência de Una do dia 26/08/2025 10:30 cancelada.
20/03/2025 12:21

Extinto o processo por incompetência territorial
20/03/2025 12:12

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/03/2025 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 15:55

Audiência de Una designada em/para 26/08/2025 10:30, 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/03/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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