03/05/2022 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/05/2022 13:19

Expedição de Certidão.
02/04/2022 02:08

Decorrido prazo de MARILDA FERREIRA ARAUJO em 01/04/2022 23:59.
13/03/2022 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 08/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2022.
12/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
11/03/2022 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 09:45

Expedição de Certidão.
04/03/2022 20:16

Juntada de Petição de apelação
29/01/2022 01:06

Decorrido prazo de MARILDA FERREIRA ARAUJO em 28/01/2022 23:59.
09/12/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0810075-17.2019.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARILDA FERREIRA ARAUJO Endereço: Nome: MARILDA FERREIRA ARAUJO Endereço: Rua Monteiro Lobato, 349, Guanabara, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Rua Morro dos ventos, Quadra Especial, s/n, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos.

No mérito,acolho parcialmente. É cediço que o prazo prescricional a ser aplicado ao caso sub judice, é o quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: “Art.1º.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ” Inclusive, esse entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.251.993-PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell, da primeira seção, julgado em 12/12/2012), pois segundo o Relator o prazo aplicável é o do Decreto 20.910/32, por ser regra especial em relação ao Novo Código Civil.

Ocorre que este juízo entende que embora existam divergências jurisprudenciais e Súmulas no sentido da prescrição trintenária em relação à cobrança de contribuições para o FGTS, filio-me ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.251.993-PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell, 1ª Seção, julgado em 12.12.2012) e pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 709212/DF, com repercussão geral, tema 608, Rel.

Min.

Gilmar Mendes), no sentido de que o requerente faz jus ao pagamento do FGTS no período trabalhado, observada a prescrição quinquenal, em observância ao disposto no artigo 7º, inciso III da Constituição Federal e no Decreto nº 20.910/32, por ser regra especial que prevalece sobre a geral.

No mesmo sentido se posiciona o Tribunal de Justiça do Pará (Apel.

Cível nº 0039404-94.2008.8.14.0301, 1ª Turma de Direito Público, Rel.

Des.

Elvina Gemaque Taveira, julgado em 27.11.2017/ Apel.

Cível 0033357-23.2013.814.0301, 1ª Turma de Direito Público, Rel.

Des.

Ezilda Pastana Mutran, julgado em 27.11.2017/ Apel.

Cível nº 0002374-03.2014.814.0076, 1ª Turma de Direito Público, Rel.

Des.

Rosileide Maria da Costa Cunha, julgado em 13.11.2017) O plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947, em que foram discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública.

Foram definidas duas teses sobre a matéria, ambas sugeridas pelo relator, ministro Luiz Fux, que deu parcial provimento ao recurso. “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. ” Logo, embora se trata de direito trabalhista, a cobrança perante a Fazenda Pública tem natureza administrativa, em razão de nulidade contratual.

Sendo assim, deve ser aplicada a geral prevista no julgamento do RE 870.947.

Sobre isso: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VERBA TRABALHISTA.

PRESCRIÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO NULO.

FGTS.

CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

A pretensão de cobrança de débito relativo ao FGTS, em face da fazenda pública, está sujeita à prescrição quinquenal. 2.

A ilegalidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, resulta para a municipalidade contratante o dever de pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período laborado. 3.

O contrato temporário foi previsto para atender necessidade transitória de excepcional interesse público, sendo, portanto, uma exceção à regra do concurso público (art. 37, inciso IX, CF), motivo pelo qual, a infringência da norma constitucional, implica na nulidade do contrato. 4.

Com fulcro na atual orientação jurisprudencial e, por melhor refletir a inflação acumulada do período, deve ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJGO, APELACAO CIVEL 48059-14.2010.8.09.0011, Rel.

DES.

CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 16/02/2017, DJe 2219 de 01/03/2017) 0000294-86.2017.8.04.6301 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

FGTS DEVIDO.

MUNICÍPIO.

ISENÇÃO DE CUSTAS DEVIDA.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA E DO IPCA-E.

COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.

VALORES DE FGTS A RECEBER.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – A prescrição dos valores pertinentes ao FGTS resta afastada em razão do ajuizamento da ação ter se dado dentro do marco temporal fixado pelo ARE 709212.

Outrossim, o montante concernente aos trinta anos anteriores ao ajuizamento da demanda (fundo de direito) deve ser resguardado.

II – Os municípios do Estado do Amazonas devem ser isentos do pagamento das custas processuais, em virtude do disposto no artigo 17, IX, da lei estadual n° 4.408/2016.

III - Nos termos do Recurso Especial n° 1495144/RS (Tema n.º 905), definiu-se a tese jurídica de que para o período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora são calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E.

IV - O fato de a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ter se sagrado vencedora na ação e ter valores a receber em virtude disso não altera sua condição de hipossuficiente, sendo incabível a compensação de tais valores para pagamento de honorários advocatícios.

V – Apelação conhecida e parcialmente provida. (Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 31/03/2020; Data de registro: 31/03/2020) De fato o juízo condenou a Fazenda Pública em 50% das custas, das quais é isenta por força do art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. À vista do exposto, decido acolher parcialmente os embargos apresentados, somente para isentar a fazenda pública de custas, persistindo a sentença tal como está lançada.

P.

I.

R.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 10 de novembro de 2021 CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Cível e Criminal de Parauapebas, respondendo nos termos da Portaria 3643/2021-GP, publicado no DJPA em 27/10/2021. (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
01/12/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 14:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/08/2021 01:20

Decorrido prazo de MARILDA FERREIRA ARAUJO em 27/08/2021 23:59.
17/08/2021 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 16/08/2021 23:59.
16/08/2021 12:20

Conclusos para julgamento
13/08/2021 13:12

Expedição de Certidão.
13/08/2021 00:47

Decorrido prazo de MARILDA FERREIRA ARAUJO em 12/08/2021 23:59.
11/08/2021 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000 Telefone: 94-3327-9632 (Secretaria) / 94-3327-9612 (Gabinete) e-mail:[email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, Art. 1º, § 2º, II, fica INTIMADA a parte embargada, na pessoa de seu advogado/procurador/defensor, querendo, apresentar manifestação aos Embargos Declaratórios, no prazo legal.

Após, conclusos.

Parauapebas, 10 de agosto de 2021.

DIRETOR OU AUXILIAR DE SECRETARIA Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas, conforme os arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB
10/08/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:50

Decorrido prazo de MARILDA FERREIRA ARAUJO em 09/08/2021 23:59.
06/08/2021 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2021 22:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 22:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 22:51

Julgado procedente o pedido
28/04/2021 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 27/04/2021 23:59.
18/04/2021 02:59

Decorrido prazo de MARILDA FERREIRA ARAUJO em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 02:10

Decorrido prazo de MARILDA FERREIRA ARAUJO em 13/04/2021 23:59.
15/04/2021 16:22

Conclusos para julgamento
31/03/2021 12:55

Expedição de Certidão.
22/03/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 21:32

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 21:32

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 21:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2021 15:37

Conclusos para decisão
19/02/2021 15:37

Processo Desarquivado
08/12/2020 22:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2020 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 04/12/2020 23:59.
27/11/2020 01:13

Decorrido prazo de MARILDA FERREIRA ARAUJO em 26/11/2020 23:59.
17/11/2020 15:26

Arquivado Provisoramente
17/11/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 09:06

Outras Decisões
06/10/2020 13:09

Conclusos para decisão
06/10/2020 13:09

Cancelada a movimentação processual
10/07/2020 16:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/07/2020 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 02:38

Decorrido prazo de MARILDA FERREIRA ARAUJO em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 00:36

Decorrido prazo de MARILDA FERREIRA ARAUJO em 03/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 15:57

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
22/06/2020 17:40

Conclusos para decisão
22/06/2020 17:39

Juntada de Petição de certidão
19/06/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 09:49

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 13:45

Juntada de Petição de contestação
06/04/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 14:25

Outras Decisões
07/02/2020 12:29

Conclusos para decisão
28/11/2019 15:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 09:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 13:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARILDA FERREIRA ARAUJO - CPF: *28.***.*76-15 (AUTOR).
17/10/2019 10:43

Conclusos para decisão
17/10/2019 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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