25/07/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 11:03

Transitado em Julgado em 16/05/2025
11/07/2025 01:39

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:39

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 15/05/2025 23:59.
25/04/2025 11:15

Decorrido prazo de BKS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:15

Decorrido prazo de JOSIAS PEREIRA DA COSTA em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:15

Decorrido prazo de IZA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 21:51

Decorrido prazo de IZA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.
23/04/2025 18:51

Decorrido prazo de JOSIAS PEREIRA DA COSTA em 04/04/2025 23:59.
23/04/2025 18:51

Decorrido prazo de BKS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 04/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:27

Publicado Sentença em 28/03/2025.
29/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0002476-27.2003.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e outros Polo Passivo: Nome: BKS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Endereço: LOC DISTRITO INDUSTRIAL, S/N, QD 6 LT 3 ST D HG 4, DISTRITO INDUSTRIAL, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-009 Nome: JOSIAS PEREIRA DA COSTA Endereço: OTR SANTA MATILDE, 63, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-595 Nome: IZA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 13, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-250 SENTENÇA A EXEQUENTE ingressou perante este Juízo com a presente execução fiscal, objetivando a cobrança da certidão da dívida ativa acostada à inicial.

Pela petição de ID. retro, vem a Exequente requerer a extinção da presente Execução Fiscal, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório.

DECIDO.

A situação que se verifica nestes autos se enquadra na hipótese prevista no Art. 487, II do CPC, daí porque em virtude da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Determino a devolução de valores bloqueados ao Executado cujos valores se encontram em subconta.

Proceda a Secretaria as diligências necessárias para o cumprimento da ordem.

Finalmente tratando-se de decisão que apenas reconhece a extinção por encontrar-se o débito prescrito não se faz necessária a remessa ex officio.

Sem mais custas e honorários advocatícios (LEF, art. 26).

Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE.

AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

Ananindeua – PA, data da assinatura digital.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
26/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:10

Declarada decadência ou prescrição
21/03/2025 08:20

Conclusos para julgamento
19/03/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.
16/03/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025
14/03/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:00

Intimação

Processo Eletrônico n° 0002476-27.2003.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EXECUTADO: IZA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS e outros (2) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Art. 1º, §2º, VI do Provimento n° 006/2006 - CRMB/TJ-PA c/c Art. 152, VI do Código de Processo Civil, intimo o(a) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e o(a) EXECUTADO: IZA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS e outros (2) para tomar(em) ciência quanto à digitalização dos autos físicos e posterior migração para o sistema PJE e de todos os atos até então praticados, seja no LIBRA ou PJE; e requerer(rem) o que entender(em) de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ananindeua-PA, 12 de março de 2025 LETICIA DE CARVALHO MONTEIRO Analista Judiciário
12/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 11:37

Processo migrado do sistema Libra
22/08/2022 11:18

Desarquivamento - Migração
04/08/2022 11:47

REMESSA INTERNA
15/07/2022 13:20

Remessa
07/06/2021 12:38

AGUARDANDO PRAZO
13/05/2019 12:00

ARQUIVADO EM SECRETARIA
25/04/2019 16:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/04/2019 16:19

Provisório - Provisório
25/04/2019 16:19

Provisório - Movimento de arquivamento null
25/04/2019 16:19

ARQUIVADO EM SECRETARIA
19/11/2018 11:06

OUTROS
08/02/2018 09:07

SUSPENSO EM SECRETARIA
08/02/2018 09:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/02/2018 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/02/2018 09:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento - Movimento de arquivamento null
28/09/2017 09:25

AGUARDANDO PRAZO
25/09/2017 11:57

AGUARDANDO JUNTADA
29/08/2017 11:55

AGUARDANDO PRAZO
16/08/2017 08:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/08/2017 08:40

Recebimento - Recebimento
16/08/2017 08:40

Recebimento - Movimento de arquivamento null
16/08/2017 08:40

OUTROS
02/08/2017 09:03

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
02/08/2017 09:03

Remessa - Movimento de arquivamento null
02/08/2017 09:03

Remessa - Remessa
02/08/2017 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/08/2017 09:02

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
28/07/2017 13:40

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
28/07/2017 13:02

OUTROS
28/07/2017 13:00

Recebimento - Movimento de arquivamento null
28/07/2017 13:00

Recebimento - Recebimento
28/07/2017 13:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/07/2017 11:35

A SECRETARIA
25/07/2017 10:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/07/2017 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/07/2017 08:57

CONCLUSOS
19/07/2017 11:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/07/2017 11:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/07/2017 11:53

Conclusão - Movimento de arquivamento null
19/07/2017 11:53

Conclusão - Conclusão
30/06/2017 11:10

OUTROS
29/06/2017 12:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/06/2017 12:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/06/2017 12:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/06/2017 12:34

OUTROS
21/06/2017 10:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4682-21
21/06/2017 10:43

Remessa
21/06/2017 10:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/06/2017 10:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/05/2017 09:32

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
31/05/2017 09:31

Remessa - Remessa
31/05/2017 09:31

Remessa - Movimento de arquivamento null
31/05/2017 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/05/2017 10:16

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
25/05/2017 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/05/2017 09:36

CERTIDAO - CERTIDAO
16/05/2017 09:58

OUTROS
15/05/2017 11:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/05/2017 11:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/05/2017 11:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/05/2017 11:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/02/2017 15:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9760-49
10/02/2017 15:39

Remessa - JS606234212BR
10/02/2017 15:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/02/2017 15:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/02/2017 15:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9620-81
10/02/2017 15:30

Remessa - AR606234226JS
10/02/2017 15:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/02/2017 15:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/01/2017 08:24

AGUARDANDO RETORNO DE AR
25/01/2017 14:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/01/2017 14:36

CERTIDAO - CERTIDAO
13/01/2017 08:43

OUTROS
02/05/2016 13:56

OUTROS
12/02/2016 14:22

OUTROS
01/07/2015 08:33

OUTROS
06/04/2015 10:38

PROVIDENCIAR CITACAO
25/03/2015 15:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/03/2015 12:54

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL
24/03/2015 12:54

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
04/02/2015 13:34

À UNAJ
04/02/2015 13:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2015 13:32

Remessa - Remessa
04/02/2015 13:32

Remessa - Movimento de arquivamento null
04/02/2015 09:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00024764220038140006: Município atualizado: 800 - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Valor de causa alterado de 130807.84 para 248319.
07/01/2015 10:38

OUTROS
07/01/2015 08:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/01/2015 08:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/12/2014 12:03

OUTROS
17/12/2014 11:58

Recebimento - Movimento de arquivamento null
17/12/2014 11:58

Recebimento - Recebimento
17/12/2014 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/12/2014 18:54

Remessa - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL BKS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
16/12/2014 18:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/12/2014 18:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/12/2014 12:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/12/2014 12:50

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
23/09/2014 07:54

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
23/09/2014 07:54

Remessa - Remessa
23/09/2014 07:54

Remessa - Movimento de arquivamento null
23/09/2014 07:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2014 07:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2014 07:53

Apensamento - Apensamento
23/09/2014 07:53

Apensamento - Movimento de arquivamento null
19/09/2014 11:39

APENSAR PROCESSO
17/09/2014 09:32

OUTROS
12/09/2014 08:19

OUTROS
11/09/2014 15:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/09/2014 14:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/09/2014 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2014 11:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/07/2014 12:03

OUTROS
09/07/2014 11:49

OUTROS
14/11/2013 10:31

OUTROS
13/08/2013 10:59

PROCESSO PARA APENSAR
25/06/2013 11:30

PROCESSO PARA APENSAR
20/05/2013 09:49

PROCESSO PARA APENSAR
05/03/2013 11:52

PROCESSO PARA APENSAR
05/03/2013 11:51

Desarquivamento - Desarquivamento
05/03/2013 11:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2012 11:01

PROCESSO PARA APENSAR
09/11/2012 08:36

PROCESSO PARA APENSAR
09/11/2012 08:28

Desarquivamento - Desarquivamento
09/11/2012 08:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/10/2012 12:48

PROCESSO PARA APENSAR
13/01/2012 11:35

ARQUIVADO EM SECRETARIA
11/11/2010 13:27

Definitivo - Definitivo
11/11/2010 13:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/11/2010 13:26

A JUSTICA FEDERAL
09/11/2010 10:01

Incompetência - Incompetência
09/11/2010 10:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/04/2010 11:13

OUTROS
02/07/2009 18:30

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
21/10/2008 16:00

AGUARDANDO CONCLUSAO
24/08/2006 14:07

AGUARDANDO CONCLUSAO
16/04/2004 16:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
15/04/2004 03:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/04/2004 03:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
14/04/2004 00:00

Citação
29/03/2004 18:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
29/03/2004 03:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/06/2003 08:36

AUTUAÇÃO
15/04/2003 12:14

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 3009 - 4ª VARA CIVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2003

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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