29/08/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 08:23

Transitado em Julgado em 12/08/2025
21/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 10:50

Juntada de Petição de termo de ciência
30/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:02

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
24/06/2025 09:46

Audiência preliminar realizada conduzida por JOAO PAULO PEREIRA DE ARAUJO em/para 24/06/2025 09:00, Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
24/06/2025 08:52

Juntada de Petição de parecer
23/06/2025 12:38

Juntada de Certidão
13/06/2025 23:37

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 02:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUSA DA CONCEICAO em 04/04/2025 23:59.
23/04/2025 18:29

Juntada de Petição de diligência
23/04/2025 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 18:16

Juntada de mandado
03/04/2025 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 13:46

Expedição de Mandado.
03/04/2025 13:38

Expedição de Mandado.
03/04/2025 13:38

Expedição de Mandado.
25/03/2025 02:00

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 07:40

Juntada de Petição de termo de ciência
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA Av.

Cláudio Sanders nº 193, Bairro Centro, Ananindeua – PA.

Telefone/ Whatsapp (91) 98010-0903 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0824561-36.2024.8.14.0006 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Leve] DESPACHO INCLUA-SE FERNANDO SÉRGIO RODRIGUES MARQUES no polo passivo como suposto autor do fato, conforme requerido pelo Ministério Público.

Ato seguinte, DESIGNO audiência preliminar para oferta dos institutos despenalizadores (composição civil e transação penal) a ser realizada de forma presencial no dia 24/06/2025 às 09h.

A fim de assegurar a boa dinâmica dos procedimentos realizados neste Juizado Especial, que tem como característica crimes com rápido prazo prescricional os quais exigem deste Juízo uma atuação organizada e célere, ficam as partes cientes que qualquer pedido referente à audiência deverá ser realizado no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada para que este Juízo tenha tempo hábil de conhecê-lo, decidi-lo e tomar as providências necessárias.

INTIME-SE a suposta parte autora do fato.

Conste-se expressamente no mandado: a) que, se intimada, não comparecer ao ato, poderá ser denunciada pelo Ministério Público; b) que deverá vir acompanhada de advogado e se vier desacompanhada este Juízo poderá nomear Defensor Público ou Defensor Dativo; c) que a referida audiência tem o propósito de oferta dos institutos despenalizadores da transação penal e composição civil, não sendo o momento oportuno para discutir mérito do que ocorreu; d) que qualquer requerimento referente à audiência deverá ser realizado no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada para que este Juízo tenha tempo hábil de conhecê-lo.

INTIME-SE a suposta vítima caso a ação tenha natureza pública condicionada à representação.

Conste-se, expressamente, no mandado: a) que, acaso intimada, não compareça ou justifique a impossibilidade de comparecimento o processo será extinto em razão da renúncia tácita à representação, consoante orientação do enunciado 117 do FONAJE; b) que poderá retratar-se expressamente acerca da representação comparecendo à secretaria deste Juízo até a data da audiência e, nessa hipótese, haverá extinção da punibilidade da suposta parte autora do fato, consoante enunciado nº 99 do FONAJE; c) que qualquer requerimento referente à audiência deverá ser realizado no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada para que este Juízo tenha tempo hábil de conhecê-lo.

CIENTIFIQUE-SE, pessoalmente, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Autorizo aos oficiais de justiça a intimação por meio do aplicativo de mensagens (WhatsApp), DEVENDO no momento da diligência adotar procedimento que assegure a presença dos três elementos indutivos de autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual, consoante preceitua a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como requisitos para citação penal válida (HC 641.877/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).

Além disso, o oficial de justiça deverá atentar que sede processual penal a intimação é sempre de natureza pessoal e não pode ser realizada por meio de terceiros.

Conste-se a secretaria essa autorização no mandado expedido.

Datado e Assinado Eletronicamente
21/03/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:04

Audiência de Preliminar designada em/para 24/06/2025 09:00, Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
18/03/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:36

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:36

Desentranhado o documento
07/03/2025 09:36

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
06/03/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 01:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/02/2025 23:59.
20/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:37

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/02/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 09:08

Conclusos para despacho
28/10/2024 09:08

Juntada de Certidão de antecedentes penais
25/10/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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