TJPA - 0801645-44.2025.8.14.0015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av.

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E-mail: [email protected] Processo: 0801645-44.2025.8.14.0015 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Incidência após Transação] SENTENÇA 1.

O autor ajuizou a presente ação de cumprimento de sentença para execução de honorários de sucumbência, em razão da sentença proferida no processo nº 0805066-47.2022.8.14.0015, que tramitou perante a 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, alegando que a parte ré não efetuou o pagamento dos honorários de sucumbência fixados na decisão. 2.

Contudo, a questão posta em análise é a inadmissibilidade da presente execução no Juizado Especial, uma vez que a execução dos honorários sucumbenciais deve ser promovida na própria ação principal, onde o advogado atuou, e não por meio de um novo processo no Juizado Especial. 3.

A questão jurídica a ser resolvida é a validade do procedimento de cumprimento de sentença de execução de honorários de sucumbência no Juizado Especial, quando a ação principal tramita em outra esfera judicial.

A matéria envolve a análise do procedimento adequado para a execução de honorários sucumbenciais, conforme disposto no Código de Processo Civil (CPC). 4.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, prevê que os honorários de sucumbência devem ser pagos na ação principal, ou seja, no mesmo processo onde o advogado atuou e obteve êxito.

A execução dos honorários sucumbenciais deve ser proposta na ação que originou a decisão, e não em um procedimento independente, como o ajuizado no presente caso. 5.

Além disso, o artigo 8º da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), que regula os Juizados Especiais Cíveis, não autoriza a execução de honorários de sucumbência de forma autônoma em âmbito do Juizado Especial.

Tais honorários devem ser executados no juízo que originou a decisão, não havendo espaço para a execução no Juizado Especial, que é destinado a causas de menor complexidade e valores limitados. 6.

O procedimento sumaríssimo do Juizado Especial é caracterizado pela simplicidade e informalidade, porém, ele não abarca a execução de honorários sucumbenciais, que deve ser feita no âmbito do processo principal.

O autor, ao ajuizar a presente ação de execução de honorários no Juizado Especial, não observou a regra que determina que a execução deve ocorrer na ação principal.

Dessa forma, o procedimento utilizado é inadequado, o que resulta na extinção da presente ação sem resolução do mérito. 7.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 8.

Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/95, inclusive para fins recursais pelo autor. 9.

Não havendo requerimento da parte interessada, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. 10.

Intimem-se.

Cumpra-se. 11.

Serve esta como mandado de intimação ou qualquer outro expediente que se fizer necessário. 12.

Castanhal/PA, datado e assinado eletronicamente.

SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.